Procedimento Comum Cível 0721297-24.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721297-24.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:56

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA LELES em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:39

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721297-24.2022.8.07.0020. REQUERENTE: G. D. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE SILVA LELES REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, arquivem-se os autos, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Águas Claras/DF, 21 de fevereiro de 2024. CAROLINE SARAIVA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:10

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:10

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTENTE TERAPÊUTICO PARA ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA PRIMORDIALMENTE PEDAGÓGICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PRESUMÍVEL. PESSOA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, criança de 8 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), o que fundamentou a indicação de assistente terapêutico em ambiente escolar, conforme relatório médico. 2. A cobertura do plano de saúde é limitada aos procedimentos de natureza médica, o que não abarca o acompanhamento terapêutico recomendado, cuja função é facilitar o processo de inclusão da criança e auxiliá-la em suas dificuldades de socialização e de aprendizagem em ambiente escolar. 3. A negativa de cobertura conta com respaldo legal e contratual, não se verificando qualquer ilegalidade ou abusividade. Assim, não há como autorizar a cobertura pretendida, pois não está abrangida no preço pago pelos serviços ofertados pelo plano de saúde. 4. É presumível, até prova em contrário, de que o autor não aufere rendimentos que lhe permitam custear as despesas do processo. Os rendimentos do genitor, no caso, não se mostram relevantes para afastar a gratuidade da justiça concedida em ação proposta pelo filho. 5. Apelações não providas. Unânime.

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/08/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/08/2023, 18:37

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 14:11

Sentença

•10/07/2023, 16:34

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA LELES em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Certidão em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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