Interdição/Curatela 0721970-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0721970-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:53

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:19

Publicação

05/07/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721970-80.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que nesta data publiquei o edital pela terceira vez. (documento datado e assinado digitalmente) MARIANA DE ANDRADE LIMA Servidor Geral

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 16:38

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:12

Publicação

17/06/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0721970-80.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MICHELE CANUTO KOTAMA - CPF/CNPJ: 693.452.281-87, DEBORA CANUTO DE SOUSA - CPF/CNPJ: 013.144.121-32 e DANUBIA CANUTO CALAZANS - CPF/CNPJ: 988.565.021-00, contra REQUERIDO: MARIA ANOLINDA FERNANDES - CPF/CNPJ: 933.309.951-49, FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS O (a) Dr. (a) DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de MARIA ANOLINDA FERNANDES, em razão de ser portadora de transtorno neurocognitivo de causa vascular, caracterizado por alteração de comportamento, agressividade, hostilidade, insônia, agitação psicomotora, irritabilidade, sendo estes justificados por lesão estrutural orgânica do cérebro, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) a Sra. MICHELE CANUTO KOTAMA. LIMITES DA CURADORIA: ABSOLUTA O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto. Este Juízo tem sede na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 21 de maio de 2024. datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 05:22

Decurso de Prazo

11/06/2024, 02:52

Petição (Resposta)

29/05/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/05/2024, 11:26

Documentos

Certidão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nomeando a parte requerente, Michele Canuto Kotama, curador(a)(es) de seu(sua) mãe, Maria Anolinda Fernandes, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público. Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo. Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Dispensa-se o(a) curador(a) do dever de prestar contas das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista que as módicas receitas de aposentadoria auferidas pelo(a) interditando(a). Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada (CPC, artigo 300, caput e § 2º). Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2º). Pois bem. No caso em exame, após a atenta análise dos termos da inicial, bem como dos documentos que a acompanham (Ids. 176993237 e 177789862), verifica-se que a parte requerente especificou - e comprovou - os fatos que, em tese, demonstram a incapacidade do(a) interditando(a) para praticar atos da vida civil. Desta forma, forçoso se faz reconhecer que existem elementos a apontar a eventual incapacidade do(a) interditando(a), notadamente quando se enfoca o relatório médico juntado para fazer prova das alegações constantes na peça vestibular, em que consta que a interditanda apresenta transtorno neurocognitivo, necessitando de supervisão contínua, além de ser totalmente dependente para atividades da vida diária (Id. 176995564). Nessa esteira, diante da presença de prova da incapacidade civil do(a) interditando(a), a trazer, portanto, a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário se faz a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para nomear Michele Canuto Kotama, curadora provisória de Maria Anolinda Fernandes, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC. Intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para prestar o compromisso legal e assinar o respectivo termo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 759 do CPC. Nos termos do artigo 759 do CPC, deverá o(a) curador(a), ora nomeado, firmar o compromisso na presente decisão com força de certidão de curatela provisória e, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão devidamente datada e subscrita pelo compromissado, por intermédio de seus patronos, ficando desde já intimado(a) (não é necessário comparecer à secretária do Juízo). Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal, à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF e aos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes. - Deliberações finais. Designo entrevista para o dia 27 de fevereiro de 2024, às 14h (CPC, artigo 751). A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/WvSR4M Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp). Cite-se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido, por meio de advogado. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 245 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se.

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

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