Execução de Título Extrajudicial 0722168-54.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722168-54.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 276891543, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 15:37:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO DESPACHO CUMPRA-SE o despacho de ID 273172077. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para dizer se concorda com a avaliação de ID 273602950 ou se, diante da petição de ID 273602949, está disposta a arcar com os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de maio de 2026 14:30:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 21:41

Mero expediente

12/05/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:10

Publicação

05/05/2026, 02:17

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 273602949, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2026 16:14:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:04

Recebimento

29/04/2026, 20:04

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a taxas condominiais. A decisão de ID 195045241 determinou a penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel localizado na SHA, Cj. 6, Ch. 463, Lt. 16, SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA-DF. A penhora foi realizada no ID 205644103, sendo o bem avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ao ID 247147707, a parte executada apresentou sua impugnação sob argumento de que o imóvel penhorado é bem de família. A parte exequente se manifestou no ID 250333405. Decido. No presente caso, verifica-se que o imóvel objeto da penhora foi adquirido pela parte executada através de cessão de direitos é como alega. Nesse sentido, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. (STJ - AgInt no REsp: 1851742 PR 2019/0361646-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora do imóvel. HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado no ID 205644104. INTIME-SE a parte exequente para informar se tem interesse na adjudicação do bem nos termos do artigo 876 do CPC ou em sua alienação (particular ou judicial), no prazo de 5 (cinco) dias. Não pleiteada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, fica desde já deferida a alienação em leilão judicial dos direitos possessórios sobre o bem imóvel penhorado ID 205644103. REMETAM-SE os Autos ao NULEJ para designação de leiloeiro público, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de setembro de 2025 17:09:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO DESPACHO O(A) advogado(a) da parte requerida comunica a renúncia ao mandato. No entanto, a renúncia não tem efeitos. O(A) advogado(a), consoante o artigo 112 do CPC, “caput” e §1º, poderá a qualquer tempo, renunciar ao mandato. No entanto, para que a renúncia produza efeitos e libere o renunciante de seu dever de representar a parte, deverá notificar a parte para que essa nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes à cientificação, o(a) advogado(a) continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No caso em tela, a petição que comunica a renúncia do(a) advogado(a) da parte requerente/requerida não veio acompanhada de qualquer documento que comprove a prévia notificação do mandante, de maneira que não poderá o(a) advogado(a) liberar-se do múnus processual de continuar representando a parte. Ademais, como dito, o(a) advogado(a) renunciante, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação, continuará a representar o mandante, quando necessário para lhe evitar prejuízo (§ 1º do art. 112 do CPC). Feitas essas considerações, desde logo, fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida para comprovar a prévia notificação de seu mandante, sob pena de ineficácia do ato de renúncia e possível responsabilidade pelos prejuízos processuais que a parte possa ter nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação (art. 688 do CC/02, c/c § 1º do art. 112 do NCPC). Publique-se, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de março de 2025 15:30:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO DESPACHO NADA A PROVER quanto a petição de ID 211404901, haja vista que a petição retro não é a peça adequada para tentar alterar a decisão de ID 208538582. Caso haja irresignação da parte exequente quanto a decisão de ID 208538582 deve apresentar mecanismo jurídico compatível com a sua pretensão. Ademais, afim de evitar tumulto processual as partes devem ser objetivas em seus pedidos. Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Após, anote-se a conclusão para deliberação. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2024 17:01:57. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722168-54.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA JARDIM DA SILVA EXECUTADO: JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos a imóvel irregular indicado pelo credor na petição inicial. Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. A jurisprudência do E. TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2. A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3. A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4. Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor. Não há como fazê-la por simples termo nos Autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel. Ante o exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. INTIME-SE a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada. Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte devedora/executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024 17:09:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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