Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0031547-69.2012.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0031547-69.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento ao decidido em sede de Agravo de Instrumento, Ofício ID 275301438, à Secretaria, para que promova a inscrição do nome dos executados no SERASAJUD. Igualmente à Secretaria, para que expeça ofícios às empresas administradores de cartão de crédito e débito indicadas pela exequente no ID 256519560, quais sejam, Visa, Mastercard, Elo e American Express, para que informem se mantêm relação jurídica com a parte executada, bem como a existência de eventual ativo financeiro penhorável. Em ordem a possibilitar o cumprimento desta segunda determinação, necessário que a parte exequente instrua os autos com os endereços completos, inclusive CEP, nº telefone e e-mail, das operadoras de cartão indicadas. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora ainda não atendeu ao comando do Juízo de apresentar planilha atualizada do débito, decotando o montante levantado no ID 221021694, uma vez que os cálculos ID 263851017 não consideram qualquer abatimento de valores. Retornem, pois, os autos à suspensão ordenada no ID 258926320. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção permanente. De início, mantenho a decisão agravada, ID 256907059, por seus próprios fundamentos. Manifesto ciência ao Ofício ID 259554220, não tendo sido concedida liminar ou efeito suspensivo ao recurso. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem os autos conclusos. Ademais, para análise do pedido de reiteração de penhora de ativos financeiros, a decisão ID 256907059 determinou que a exequente apresentasse planilha atualizada do débito, não o tendo feito, motivo pelo qual o Juízo não apreciou referido pedido. Inexiste, pois, razão para este Juízo chamar o feito à ordem, porquanto, diante da inércia do exequente em impulsionar os atos constritivos, o feito foi remetido à conclusão e os autos suspensos. Impende consignar que o credor poderá impulsionar o feito a qualquer momento, ainda que suspenso por execução frustrada. Sem prejuízo, à Secretaria, para que expeça a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Apresentada planilha atualizada do débito pelo credor, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado no ID 256519560. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 14/11/2025, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis. O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 14/11/2026, independente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 14/11/2031, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, posto que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa obrigação a que a serventia do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade. A força de trabalho do Juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro. Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente para realização das baixas necessárias quando efetivada a quitação. Quanto ao pedido de protesto do montante devido nos autos, fica deferida a expedição da certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. O exequente requer a expedição de ofício para empresas administradoras de cartões de crédito, para que efetuem bloqueio dos créditos de venda pertencentes à executada. A formalização da penhora, nos termos do art. 838 do CPC, realiza-se mediante auto ou termo, que conterá os requisitos elencados nos incisos I a IV. Por seu turno, o art. 236, § 1º, do mesmo diploma legal, determina que os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, mas quando o ato tiver que ser praticado fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciária, será expedida carta precatória, quando se tratar de órgão jurisdicional brasileiro de competência territorial diversa. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício com fins de penhora. Sem prejuízo, para fins de análise do pedido de penhora formulado no ID 256519560, necessário que o credor traga aos autos planilha atualizada do débito, decotando o quanto já penhorado, liberado no ID 221021694. Cumpra-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0717681-93.2025.8.07.0001, sentença ID 249948656, com ordem para desconstituir a constrição incidente sobre o veículo KIA CERATO FF SX3 ATNB, fabricação/modelo 2015/2016, chassi KNAFZ414BG5548251, placa GAJ-5816. Certidão ID 250242451 indica inexistir restrição RENAJUD no referido automóvel. Assim, inexistindo outros bens penhorados nos autos, fica intimada a parte credora a informar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do deferimento do efeito suspensivo quanto ao prosseguimento da penhora do veículo I/KIA CERATO FF SX3 ATNB, PLACA: GAJ-5816, 2015/2016, decisão proferida nos autos do processo nº 0717681-93.2025.8.07.0001, colacionada na certidão ID 232136435. Inexistindo outros bens penhorados nos autos, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0717681-93.2025.8.07.0001. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do deferimento do efeito suspensivo quanto ao prosseguimento da penhora do veículo I/KIA CERATO FF SX3 ATNB, PLACA: GAJ-5816, 2015/2016, decisão proferida nos autos do processo nº 0717681-93.2025.8.07.0001, colacionada na certidão ID 232136435. Inexistindo outros bens penhorados nos autos, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 0717681-93.2025.8.07.0001. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO em face de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO, partes qualificadas nos autos. Decisão de ID 222259707 deferiu a penhora sobre o automóvel de propriedade da parte executada Geraldo Mendes Teixeira Neto, I/KIA CERATO FF SX3 ATNB, PLACA: GAJ-5816, 2015/2016. Foi inserida restrição de transferência pelo sistema RENAJUD (ID 223002478). O mandado de penhora, avaliação e remoção do automóvel retornou sem cumprimento, conforme ID 224350853. Intimada a se manifestar, a parte exequente requer que seja reconhecida a fraude à execução, tornando ineficaz a alienação do veículo penhorado nos autos, ID 225058714. Por meio da petição de ID 230101591, a parte executada alegou que o veículo nunca lhe pertenceu, razão pela qual pleiteou a desconstituição da constrição. É o relatório. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação da alienação ou da oneração do bem, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Os § 2º e 4º, por sua vez, preveem que, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem; bem como que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Isto posto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço da adquirente do veículo, Creative Bag Bolsas e Acessórios Ltda. Não sendo indicado o local onde possa ser encontrada, proceda a Secretaria a pesquisa de endereços da Creative Bag Bolsas e Acessórios Ltda - CNPJ nº 31.456.786/0001-80, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo. Após, intime-se a adquirente para, com fulcro no art. 792, §4º, do CPC, tomar ciência da petição de ID 225058714, na qual a parte exequente alega fraude à execução na aquisição do veículo I/KIA CERATO FF SX3 ATNB, PLACA: GAJ-5816, 2015/2016. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DESPACHO De início, à Secretaria para que retire o sigilo da petição ID 225058714, pois não estão presentes as hipóteses do art. 189, do CPC. Após, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar sobre petição de ID 225058714, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DESPACHO De início, à Secretaria para que retire o sigilo da petição ID 225058714, pois não estão presentes as hipóteses do art. 189, do CPC. Após, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar sobre petição de ID 225058714, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente acerca do certificado no ID Num. 223002475. Prazo de 5 (cinco) dias. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Destinatário: Nome: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. Endereço: RUA DO ROCIO, 350, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-000 Nome: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Endereço: QUADRA SHIS QI 07, BL B, SALA 205, SHIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71675-205 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO executada: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO - CPF/CNPJ: 556.574.941-72. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado ou, não tendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora sobre o bem indicado pelo credor no ID 221560038, informações obtidas no ID 221324252, descrito abaixo: MARCA/MODELO: I/KIA CERATO FF SX3 ATNB FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2016 CHASSI: KNAFZ414BG5548251 PLACA: GAJ-5816 Pertencente à parte intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: Nome: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Endereço: QUADRA SHIS QI 07, BL B, SALA 205, SHIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71675-205 No cumprimento do mandado, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração do veículo. O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes. Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o bem ficará depositado. Por fim, tendo em vista que este e.TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade do(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, o exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço no qual pode ser localizado o veículo, ciente de que, se o endereço estiver em outra unidade da Federação, a ordem de penhora deverá ser cumprida por meio de Carta Precatória. Informo o valor atual da dívida: R$ 72.470,77. Cumpra-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ADVERTÊNCIAS: 1. O Oficial de Justiça deverá INTIMAR o executado da penhora e da avaliação realizadas; 2. O prazo para apresentação de impugnação dos atos é de 15 dias (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos; 3. O executado deverá constituir advogado ou Defensor Público para se manifestar nos autos, exclusivamente no sistema PJe; 4. Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, nos termos dos artigos 846 e parágrafos e seguintes e 212, § 1º e 2º do CPC. 6. Eventual incorreção da penhora e/ou avaliação poderão ser arguidos por simples petição, exclusivamente no sistema PJe, no prazo de 15 dias úteis contados da ciência do ato. 7. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 8.Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões. Endereço: 7ª Vara Cível de Brasília - Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7425 - Fax: 3103-0272 Horário de atendimento: 12h às 19h. Atendimento exclusivo pelo Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36734232 Petição Inicial Petição Inicial 19061015062233300000035174073 36734340 00315476920128070001_Volume_1 Volume 19061015062247100000035174176 36734384 00315476920128070001_Volume_2 Volume II 19061015062297900000035174217 36734444 00315476920128070001_Volume_3 Volume III 19061015062345600000035174276 37656864 Certidão Certidão 19061918281166100000036059843 37656864 Certidão Certidão 19061918281166100000036059843 41674259 Certidão Certidão 19080616483870700000039922901 41706985 Decisão Decisão 19081218543299500000039954101 42579958 RETIRADA DE DOCUMENTOS AUTOS FÍSICOS Certidão 19081913020390200000040785498 42642095 Petição Petição 19081918074393100000040844933 42642543 Juntada de documentos coloridos Petição 19081918074404500000040845360 42642566 DOC 06 Documento de Comprovação 19081918074417700000040845381 42646738 DOC 07-1-2 Documento de Comprovação 19081918074433600000040849336 42646778 DOC 07-3 Documento de Comprovação 19081918074519700000040849372 42646826 DOC 07-4_compressed Documento de Comprovação 19081918074574800000040849417 42647194 DOC 07-5-6 Documento de Comprovação 19081918074593500000040849772 42647221 DOC 07-7 Documento de Comprovação 19081918074693200000040849795 42642606 DOC 08 Documento de Comprovação 19081918074704100000040845420 42643892 DOC 09 Documento de Comprovação 19081918074717500000040846628 42643924 DOC 10 Documento de Comprovação 19081918074731600000040846658 42643953 DOC 11 Documento de Comprovação 19081918074748300000040846683 42643972 DOC 12 Documento de Comprovação 19081918074761100000040846701 42648269 DOC 13 Documento de Comprovação 19081918074775700000040850780 42648464 DOC 14 Documento de Comprovação 19081918074806600000040850955 42648486 DOC 15 Documento de Comprovação 19081918074822500000040850976 42974863 Certidão Certidão 19082218134961000000041161747 42990745 Petição Petição 19082222541911900000041176832 42990751 Prova Pericial Petição 19082222541921600000041176838 43352393 Especificação de Provas Especificação de Provas 19082812454172900000041522127 43353149 Quesitos ADO Quesitos apresentados pelas partes 19082812454195200000041522833 43353415 Certidão Certidão 19082812522578500000041523083 43959106 Petição Petição 19090414544030400000042101992 43959262 QUESITOS COMPLEMENTARES Petição 19090414544044300000042102139 43970295 Petição Petição 19090415471578600000042112890 43970427 QUESITOS PERÍCIA - ÂNGELA CAMPOS vs. EDIÇÕES GLOBO CONDÉ Petição 19090415471613800000042113020 44733060 Certidão Certidão 19091316044858700000042839267 44733060 Certidão Certidão 19091316044858700000042839267 44965686 Petição proposta de honorários Petição 19091810412113600000043061428 44965866 Petição_honorários_Angela_Castilho Petição 19091810412127700000043061603 45277494 Proposta de honorários periciais Certidão 19092015075696900000043358361 45277494 Proposta de honorários periciais Certidão 19092015075696900000043358361 45416142 Impugnação Impugnação 19092316262379900000043491005 45416353 Impugnação honorários periciais Impugnação 19092316262389500000043491199 45606476 Impugnação aos honorários periciais. Certidão 19092514271735700000043672381 45857122 Petição Petição 19092716491479100000043911745 45857254 ANGELAxGERALDO-Manifestação_sobre_perícia_VF_set_2019 Petição 19092716491494900000043911874 45956445 Petição Petição 19093015500341600000044005930 45956597 Petição_30_10 Petição 19093015500364500000044006074 45979126 Certidão Certidão 19093017574315100000044027476 46271045 Despacho Despacho 19100717401779200000044305824 46949745 Petição esclarecimento de honorários Petição 19101109341297300000044954304 46949774 petiçao de esclarecimentos dos HONORÁRIOS Petição 19101109341312500000044954332 47253831 Certidão Certidão 19101514530804500000045245366 47587771 Despacho Despacho 19101813590077900000045567022 48786766 Petição Petição 19103117571264700000046717686 48786953 Manifestação sobre perícia Petição 19103117571272600000046717865 48855574 Impugnação Impugnação 19110411583809500000046783725 49082190 Certidão Certidão 19110518403958600000047000017 49346314 Certidão Certidão 19110717083424100000047254376 49973741 Decisão Decisão 19111918003583600000047852418 50658458 EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS Certidão 19112516452135200000048503783 51432890 Petição Petição 19120414204944000000049241712 51432976 Manifestação sobre valores a pagar perícia Petição 19120414204952000000049241791 51632327 Petição Petição 19120519341893800000049432123 51632466 Comprovante honor'rios periciais Comprovante 19120519341908000000049432252 51632481 Guia Perícia Guia 19120519341926000000049432266 51735041 Certidão Certidão 19120617525082900000049530793 52608495 Despacho Despacho 19121819074540800000050363837 53744306 Petição Petição 20011710493893500000051450134 53744309 Petição_pagamento perícia Petição 20011710493915300000051451587 53744310 Guia de depósito_perícia Guia 20011710494034600000051451588 53744312 Comprovante depósito perícia Comprovante 20011710494058300000051451590 54018171 Petição Petição 20012116153240500000051716240 54018176 Juntada honorários periciais Petição 20012116153255100000051716245 54018177 Boleto honorários perícia Comprovante 20012116153268900000051716246 54018179 Comprovante pagamento perícia Comprovante 20012116153284400000051716248 54494586 Certidão Certidão 20012715264221400000052173442 54494586 Certidão Certidão 20012715264221400000052173442 57670610 Laudo Laudo 20022722285937100000055184539 57670611 laudo-pericial-análisedocumental Laudo de perícia 20022722285969400000055184540 58489681 Certidão Certidão 20030614090941300000055941406 58489681 Certidão Certidão 20030614090941300000055941406 59319444 Petição Petição 20031318560109400000056704968 59322546 petiçao de liberação de alvará Petição 20031318560127800000056704970 59890514 Certidão Certidão 20032013494071300000057219229 59899871 Despacho Despacho 20032015063434900000057229240 60840585 Petição Petição 20040620052051800000058056648 60840586 Manifestação sobre a perícia VF Petição 20040620052071800000058056649 61027413 Certidão Certidão 20041313323208000000058228889 62162171 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20042916140821300000059274001 62162172 Impugnação ao Laudo ADO Impugnação 20042916140844400000059274002 62163552 Certidão Certidão 20042916231539500000059275537 62212404 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 20043012181414400000059319016 62356756 Laudo especialização das fotos Laudo 20050419312530900000059450836 62356758 laudo-pericial-especialização das fotos Laudo 20050419312559700000059450838 62356759 anexo - especialização das fotos Laudo 20050419312572900000059450839 62399574 Certidão Certidão 20050514044009800000059487976 62531731 Petição Petição 20050618320818400000059608548 62531744 Petição_manifestação laudo pericial Petição 20050618320843000000059608559 62532644 Certidão Certidão 20050618374695100000059609050 62743340 Decisão Decisão 20050916171939300000059801880 62795424 Petição dados bancários Petição 20051115032917900000059849280 62795425 Petição dados bancários Petição 20051115043492600000059849281 62795429 petiçao de dados bancários Petição 20051115043500600000059849285 62795540 Certidão Certidão 20051115094235700000059850454 63663276 Ofício Ofício 20061621171540000000060631154 63663279 Ofício Ofício 20061621171587700000060631155 65691546 Certidão Certidão 20061808274373500000062448436 67165449 Sentença Sentença 20070719560391700000063766946 67165449 Sentença Sentença 20070719560391700000063766946 67385747 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20071002303948600000063960738 67950527 Apelação Apelação 20071715000618200000064463709 67950529 Apelação Geraldo Mendes Apelação 20071715000635300000064463711 67950530 Declaração e Extrato Declaração de Hipossuficiência 20071715000680200000064463712 67950531 IPTU Ado Comprovante 20071715000695600000064463713 68463243 Certidão Certidão 20072414221734000000064923295 68707965 Apelação Apelação 20072816592188900000065138226 68707971 APELAÇÃO Apelação 20072816592205200000065138229 68707974 Comprovante pagamento preparo apelação Comprovante de Pagamento de Custas 20072816592222700000065138232 68707976 GuiaRecurso0101269581 Guia 20072816592232300000065138234 69191780 Certidão Certidão 20080414231105000000065571907 70140876 Certidão Certidão 20081720144403100000066423573 70140876 Certidão Certidão 20081720144403100000066423573 70268192 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081902370550200000066539233 70268603 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081902370771100000066539644 71980953 Contrarrazões Contrarrazões 20091020400973800000068076313 71980954 Contrarrazões Apelação Geraldo VF Contrarrazões 20091020400981400000068076314 71980957 Contrarrazões Contrarrazões 20091020433829800000068076317 71980958 Contrarrazões Apelação Geraldo VF Contrarrazões 20091020433835200000068076318 71980959 01 DOC 01 - IPTU Documento de Comprovação 20091020433856000000068076319 71980960 01 DOC 02 - CNPJ Documento de Comprovação 20091020433863400000068076320 71980961 Contrarrazões Contrarrazões 20091020441891300000068076321 71980962 Contrarrazões Apelação Revista Casa Vogue VF Contrarrazões 20091020441896300000068076322 72378600 Certidão Certidão 20091613132034900000068434810 73180821 Certidão Certidão 20092515050813300000069158805 198946881 Certidão Certidão 20092716091500000000181763129 198946882 Certidão Certidão 20092808573000000000181763130 198946883 Certidão Certidão 20092812361300000000181763131 198946884 Decisão Decisão 20100815134900000000181763132 198946885 Petição Petição 20100914230300000000181763133 198946886 Comprovante (6) Comprovante de Pagamento de Custas 20100914230300000000181763134 198946887 GuiaRecurso0101299933 (1) Comprovante 20100914230300000000181763135 198946888 Certidão Certidão 20100914583900000000181765236 198946889 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20101002185900000000181765237 198946890 Certidão Certidão 20101312092300000000181765238 198946891 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20102311274500000000181765239 198946892 Petição Petição 20110618333800000000181765240 198946893 Petição_retirada de pauta virtual Petição 20110618333800000000181765241 198946894 retirada de pauta virtual Certidão 20110912451400000000181765242 198948295 Certidão Certidão 20110912452400000000181765243 198948296 Certidão Certidão 20121011200300000000181765244 198948297 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20121112223800000000181765245 198948298 julgamento adiado Certidão 21020213411000000000181765246 198948299 Certidão de julgamento Certidão 21022419042400000000181765247 198948300 Acórdão Acórdão 21022515392100000000181765248 198948301 Ementa Ementa 21022515392100000000181765249 198948302 Voto do Magistrado Voto 21022515392100000000181765250 198948303 Relatório Relatório 21022515392100000000181765251 198948304 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21022702154100000000181765252 198948305 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21022702154100000000181765253 198948306 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21022702154200000000181765254 198948307 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21030814454300000000181765255 198948308 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21030814454300000000181765256 198948309 Certidão Certidão 21030912144000000000181765257 198948310 Certidão Certidão 21030912153100000000181765258 198948312 Certidão Certidão 21030912162600000000181765260 198948313 intimação de pauta Certidão 21032317105000000000181765261 198948315 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502164300000000181765263 198948316 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502164400000000181765264 198948317 Certidão de julgamento Certidão 21042914304800000000181765265 198948318 Acórdão Acórdão 21043014510000000000181765266 198948319 Ementa Ementa 21043014510000000000181765267 198948320 Relatório Relatório 21043014510000000000181765268 198948321 Voto do Magistrado Voto 21043014510000000000181765269 198948322 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21050302174500000000181765270 198948323 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21050302174500000000181765271 198948324 Recurso Especial Recurso Especial 21052415194200000000181765272 198948325 EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. x ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - Recurso Especial Recurso Especial 21052415194200000000181765273 198948326 EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. x ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - Guia das custas Comprovante de Pagamento de Custas 21052415194200000000181765274 198948327 EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. x ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - Comprovante das custas Comprovante de Pagamento de Custas 21052415194200000000181765275 198948328 Certidão Certidão 21052614491100000000181765276 198948329 Certidão Certidão 21052614491800000000181765277 198948330 Certidão Certidão 21052615003600000000181765278 198948331 Certidão Certidão 21052615011300000000181765279 198948332 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802165100000000181765280 198948333 Contrarrazões Contrarrazões 21061611562900000000181765281 198948334 Contrarrazões REsp Revista Casa Vogue Contrarrazões 21061611562900000000181765282 198948335 Certidão Certidão 21061613073300000000181765283 198948336 Certidão Certidão 21061613080200000000181765284 198948337 Decisão Decisão 21061714474300000000181765285 198948338 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102161400000000181765386 198948339 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102161500000000181765387 198948340 Agravo Agravo 21071317423700000000181765388 198948341 EDIÇÕES GLOBO COND NAST_ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO_ARESP Agravo 21071317423700000000181765389 198948342 Certidão Certidão 21071410435300000000181765390 198948343 Certidão Certidão 21071410444900000000181765391 198948344 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21071602170800000000181765392 198948445 Contrarrazões Contrarrazões 21080216142100000000181765393 198948446 Contrarrazões AREsp Revista Casa Vogue Contrarrazões 21080216142100000000181765394 198948447 Certidão Certidão 21080216231700000000181765395 198948448 Certidão Certidão 21080216240400000000181765396 198948449 Petição Petição 21080216541500000000181765397 198948450 Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado de Geraldo Mendes Petição 21080216541500000000181765398 198948451 Despacho Despacho 21080314590200000000181765399 198948452 Certidão Certidão 21080316525800000000181765400 198948453 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21080502155700000000181765401 198948454 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21080502155800000000181765402 198948455 Certidão Certidão 21081612345600000000181765403 198948456 Certidão Certidão 21081816350300000000181765404 198948457 Certidão Certidão 21081816365700000000181765405 198948458 Certidão Certidão 21082010551400000000181765406 198948459 Certidão Certidão 22062713562500000000181765407 198948460 Certidão Certidão 23060111410100000000181765408 198948461 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24060415322300000000181765409 198948462 Certidão Certidão 24060415350000000000181765410 199357638 Despacho Despacho 24060711311389100000182127825 199357638 Despacho Despacho 24060711311389100000182127825 199463447 Certidão Certidão 24060718045675900000182214882 199463448 0031547-69.2012.8.07.0001-REC Planilha de Cálculo 24060718045715600000182214883 199463449 0031547-69.2012.8.07.0001 Planilha de Cálculo 24060718045823800000182214884 199758294 Certidão Certidão 24061116183023600000182485573 199758294 Certidão Certidão 24061116183023600000182485573 200084692 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315135802500000182780644 200086722 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315140214000000182781040 200086332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315140282500000182780991 200085244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315140520000000182780209 201008868 Petição Petição 24061918351698600000183622290 201008874 01 DOC 01 - OAB MWB Documento de Identificação 24061918351811700000183622294 201008875 01 DOC 02 - OAB WJr Documento de Identificação 24061918351865100000183622295 201008876 01 DOC 03 - OAB Rafael Documento de Identificação 24061918352015400000183622296 201008877 01 DOC 04 - Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24061918352078200000183622297 201008878 01 DOC 05 - Sentença Documento de Comprovação 24061918352174600000183622298 201008881 01 DOC 06 - Certidão de trânsito em julgado Documento de Comprovação 24061918352310600000183622301 201008882 01 DOC 07 - Custas iniciais Documento de Comprovação 24061918352376200000183622302 201174881 Decisão Decisão 24062019425055600000183772158 201174881 Decisão Decisão 24062019425055600000183772158 201531241 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403364893500000184102032 201533026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403364941400000184103817 201642659 Certidão Certidão 24062416320695400000184203795 202114025 0031547-69.2012.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM Planilha de Cálculo 24062715221471000000184626501 202114023 Certidão Certidão 24062715221811900000184626500 202114026 0031547-69.2012.8.07.0001 RECONVENÇAO Planilha de Cálculo 24062715221626500000184626502 202338276 Mandado Mandado 24062816554130600000184825601 202338276 Mandado Mandado 24062816554130600000184825601 202378214 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062818441221500000184860298 202696986 Petição Petição 24070215492014200000185145560 202871606 Decisão Decisão 24070317462204900000185287910 202871606 Decisão Decisão 24070317462204900000185287910 203087961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503504640000000185491052 203086420 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503504664400000185489511 203085874 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503504698600000185489163 203538701 Petição Petição 24070917444692300000185889766 203538707 Custas finais - Guia e comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24070917444862200000185889772 203580728 Comprovante Certidão 24071003032024600000185929019 203662908 Petição Petição 24071015415474600000186003989 203835103 Decisão Decisão 24071515313196300000186148205 203835103 Decisão Decisão 24071515313196300000186148205 204378941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243169700000186638932 204381246 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243335400000186638829 204380574 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243483900000186640565 204381050 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243634500000186641091 204657141 Petição Petição 24071822521610800000186884932 204663115 05 DOC 01 Documento de Comprovação 24071822521678000000186890405 204663116 05 DOC 02 Documento de Comprovação 24071822521733900000186890406 204663117 05 DOC 03 Documento de Comprovação 24071822521803900000186890407 204663118 05 DOC 04 - ANGELA CASTILHO Documento de Comprovação 24071822521864600000186890408 205645414 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24072912345014200000187762677 205764806 Decisão Decisão 24073016423236500000187867217 205764806 Decisão Decisão 24073016423236500000187867217 206095103 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102341916500000188160144 206093238 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342172800000188158229 206092843 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342420700000188157884 206092140 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342632900000188157181 206094023 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342855000000188159113 206952227 Petição Petição 24080816480870900000188919024 206952228 465PROJETOANGELACASTILHO Outros Documentos 24080816481041900000188919025 207548042 Petição Petição 24081415325285600000189446972 207548044 Petição Petição 24081415341943400000189446974 207551746 07 DOC 01 email Documento de Comprovação 24081415342160900000189446976 207566997 Certidão Certidão 24081416301336300000189461751 207566998 Certidão Certidão 24081416303085100000189461752 207580926 Ofício Ofício 24081418010177700000189475501 207580926 Ofício Ofício 24081418010177700000189475501 207592091 Certidão Certidão 24081418243652100000189484653 207592093 Certidão Certidão 24081418245437200000189484655 207698629 Certidão Certidão 24081516084184000000189581154 207723538 Certidão Certidão 24081517130827800000189602065 207854064 Comunicações Certidão 24081616231952700000189715872 207854068 Oficio 2024-1358 Processo 0031547-69.2012.8.07.0001 Ofício 24081616231971600000189715876 207967086 Decisão Decisão 24081915190516800000189817957 207967086 Decisão Decisão 24081915190516800000189817957 208252173 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332102100000190067414 208251086 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332372600000190066327 208440336 Certidão Certidão 24082212524255800000190235081 208440338 0031547-69 22-08-2024 Cálculo da Contadoria 24082212524270400000190235083 208451742 Certidão Certidão 24082214030699600000190244964 208451742 Certidão Certidão 24082214030699600000190244964 208607380 Petição Petição 24082314185272500000190383944 208618310 Petição Petição 24082315010887100000190393436 208687642 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350472000000190452333 208687844 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350503800000190452535 208687739 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350527300000190452430 208687391 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350556400000190452082 208687288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350575800000190451979 210030703 Decisão Decisão 24090515035682700000191643489 210030703 Decisão Decisão 24090515035682700000191643489 210305360 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270725100000191885251 210306008 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270808200000191885999 210306656 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270893400000191886647 210306307 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270975000000191886298 210306902 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702271126800000191886893 211211177 Petição Petição 24091614562790100000192689632 211211180 CASA VOGUE Setembro_páginas 96_97 Outros Documentos 24091614563019200000192689635 213438312 Petição Petição 24100414181852100000194664971 213438315 09 DOC 01 Documento de Comprovação 24100414182026600000194664973 213735490 Petição Petição 24100810290905500000194929711 214086902 Petição Petição 24101014402591500000195240757 213839521 Ofício Ofício 24101414145363100000195019770 214496720 Decisão Decisão 24101515470188100000195602153 214956627 Petição Petição 24101812154423500000196009286 214996046 Decisão Decisão 24101817245605400000196042786 215114251 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 24102109344400000000196148814 215114252 20240019341665_21102024.pdf Anexo (Sisbajud) 24102109344400000000196148815 215277772 Comprovante de desbloqueio GLOBO e Transferência GERALDO Consulta SISBAJUD 24102210584405900000196294843 215282043 Certidão Certidão 24102211480872500000196297174 215282043 Certidão Certidão 24102211480872500000196297174 215546809 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102402165240000000196530800 217418072 Certidão Certidão 24111212503304300000198193567 217418072 Certidão Certidão 24111212503304300000198193567 217824831 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111502200742400000198544818 217931582 Petição Petição 24111814014802300000198643946 218056379 Decisão Decisão 24111914284298800000198749520 220793577 Certidão Certidão 24121313310420400000201141406 221021694 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24121614322347500000201344910 221022220 Comprovante Certidão 24121614322535000000201345298 220967499 Decisão Decisão 24121615250610700000201298619 221322538 PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Certidão 24121811471967200000201610085 221324250 INFOJUD EDICOES GLOBO CONDE NAST Anexo 24121811472001100000201611947 221324251 PDPJ - Renajud EDICOES GLOBO CONDE NAST Anexo 24121811472081300000201611948 221324252 PDPJ - Renajud GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Anexo 24121811472121500000201611949 221322538 PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Certidão 24121811471967200000201610085 221560038 Petição Petição 24121916024500700000201821716 221560041 12 DOC 01 - FIPE Petição 24121916024417800000201821719 221634952 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24122002201511600000201884493 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme os termos anexos. Deixei de solicitar informações quanto à declaração de receitas das empresas executadas, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2021. Assim, promovi a pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO CERTIDÃO intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418)

13/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO EXECUTADO: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Destinatário: Nome: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. Endereço: RUA DO ROCIO, 350, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-000 Nome: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Endereço: QUADRA SHIS QI 07, BL B, SALA 205, SHIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71675-205 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO executada: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO - CPF/CNPJ: 556.574.941-72. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado ou, não tendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora sobre o bem indicado pelo credor no ID 221560038, informações obtidas no ID 221324252, descrito abaixo: MARCA/MODELO: I/KIA CERATO FF SX3 ATNB FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2016 CHASSI: KNAFZ414BG5548251 PLACA: GAJ-5816 Pertencente à parte intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: Nome: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Endereço: QUADRA SHIS QI 07, BL B, SALA 205, SHIS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71675-205 No cumprimento do mandado, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração do veículo. O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes. Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o bem ficará depositado. Por fim, tendo em vista que este e.TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade do(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, o exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço no qual pode ser localizado o veículo, ciente de que, se o endereço estiver em outra unidade da Federação, a ordem de penhora deverá ser cumprida por meio de Carta Precatória. Informo o valor atual da dívida: R$ 72.470,77. Cumpra-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ADVERTÊNCIAS: 1. O Oficial de Justiça deverá INTIMAR o executado da penhora e da avaliação realizadas; 2. O prazo para apresentação de impugnação dos atos é de 15 dias (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos; 3. O executado deverá constituir advogado ou Defensor Público para se manifestar nos autos, exclusivamente no sistema PJe; 4. Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, nos termos dos artigos 846 e parágrafos e seguintes e 212, § 1º e 2º do CPC. 6. Eventual incorreção da penhora e/ou avaliação poderão ser arguidos por simples petição, exclusivamente no sistema PJe, no prazo de 15 dias úteis contados da ciência do ato. 7. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 8.Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões. Endereço: 7ª Vara Cível de Brasília - Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7425 - Fax: 3103-0272 Horário de atendimento: 12h às 19h. Atendimento exclusivo pelo Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36734232 Petição Inicial Petição Inicial 19061015062233300000035174073 36734340 00315476920128070001_Volume_1 Volume 19061015062247100000035174176 36734384 00315476920128070001_Volume_2 Volume II 19061015062297900000035174217 36734444 00315476920128070001_Volume_3 Volume III 19061015062345600000035174276 37656864 Certidão Certidão 19061918281166100000036059843 37656864 Certidão Certidão 19061918281166100000036059843 41674259 Certidão Certidão 19080616483870700000039922901 41706985 Decisão Decisão 19081218543299500000039954101 42579958 RETIRADA DE DOCUMENTOS AUTOS FÍSICOS Certidão 19081913020390200000040785498 42642095 Petição Petição 19081918074393100000040844933 42642543 Juntada de documentos coloridos Petição 19081918074404500000040845360 42642566 DOC 06 Documento de Comprovação 19081918074417700000040845381 42646738 DOC 07-1-2 Documento de Comprovação 19081918074433600000040849336 42646778 DOC 07-3 Documento de Comprovação 19081918074519700000040849372 42646826 DOC 07-4_compressed Documento de Comprovação 19081918074574800000040849417 42647194 DOC 07-5-6 Documento de Comprovação 19081918074593500000040849772 42647221 DOC 07-7 Documento de Comprovação 19081918074693200000040849795 42642606 DOC 08 Documento de Comprovação 19081918074704100000040845420 42643892 DOC 09 Documento de Comprovação 19081918074717500000040846628 42643924 DOC 10 Documento de Comprovação 19081918074731600000040846658 42643953 DOC 11 Documento de Comprovação 19081918074748300000040846683 42643972 DOC 12 Documento de Comprovação 19081918074761100000040846701 42648269 DOC 13 Documento de Comprovação 19081918074775700000040850780 42648464 DOC 14 Documento de Comprovação 19081918074806600000040850955 42648486 DOC 15 Documento de Comprovação 19081918074822500000040850976 42974863 Certidão Certidão 19082218134961000000041161747 42990745 Petição Petição 19082222541911900000041176832 42990751 Prova Pericial Petição 19082222541921600000041176838 43352393 Especificação de Provas Especificação de Provas 19082812454172900000041522127 43353149 Quesitos ADO Quesitos apresentados pelas partes 19082812454195200000041522833 43353415 Certidão Certidão 19082812522578500000041523083 43959106 Petição Petição 19090414544030400000042101992 43959262 QUESITOS COMPLEMENTARES Petição 19090414544044300000042102139 43970295 Petição Petição 19090415471578600000042112890 43970427 QUESITOS PERÍCIA - ÂNGELA CAMPOS vs. EDIÇÕES GLOBO CONDÉ Petição 19090415471613800000042113020 44733060 Certidão Certidão 19091316044858700000042839267 44733060 Certidão Certidão 19091316044858700000042839267 44965686 Petição proposta de honorários Petição 19091810412113600000043061428 44965866 Petição_honorários_Angela_Castilho Petição 19091810412127700000043061603 45277494 Proposta de honorários periciais Certidão 19092015075696900000043358361 45277494 Proposta de honorários periciais Certidão 19092015075696900000043358361 45416142 Impugnação Impugnação 19092316262379900000043491005 45416353 Impugnação honorários periciais Impugnação 19092316262389500000043491199 45606476 Impugnação aos honorários periciais. Certidão 19092514271735700000043672381 45857122 Petição Petição 19092716491479100000043911745 45857254 ANGELAxGERALDO-Manifestação_sobre_perícia_VF_set_2019 Petição 19092716491494900000043911874 45956445 Petição Petição 19093015500341600000044005930 45956597 Petição_30_10 Petição 19093015500364500000044006074 45979126 Certidão Certidão 19093017574315100000044027476 46271045 Despacho Despacho 19100717401779200000044305824 46949745 Petição esclarecimento de honorários Petição 19101109341297300000044954304 46949774 petiçao de esclarecimentos dos HONORÁRIOS Petição 19101109341312500000044954332 47253831 Certidão Certidão 19101514530804500000045245366 47587771 Despacho Despacho 19101813590077900000045567022 48786766 Petição Petição 19103117571264700000046717686 48786953 Manifestação sobre perícia Petição 19103117571272600000046717865 48855574 Impugnação Impugnação 19110411583809500000046783725 49082190 Certidão Certidão 19110518403958600000047000017 49346314 Certidão Certidão 19110717083424100000047254376 49973741 Decisão Decisão 19111918003583600000047852418 50658458 EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS Certidão 19112516452135200000048503783 51432890 Petição Petição 19120414204944000000049241712 51432976 Manifestação sobre valores a pagar perícia Petição 19120414204952000000049241791 51632327 Petição Petição 19120519341893800000049432123 51632466 Comprovante honor'rios periciais Comprovante 19120519341908000000049432252 51632481 Guia Perícia Guia 19120519341926000000049432266 51735041 Certidão Certidão 19120617525082900000049530793 52608495 Despacho Despacho 19121819074540800000050363837 53744306 Petição Petição 20011710493893500000051450134 53744309 Petição_pagamento perícia Petição 20011710493915300000051451587 53744310 Guia de depósito_perícia Guia 20011710494034600000051451588 53744312 Comprovante depósito perícia Comprovante 20011710494058300000051451590 54018171 Petição Petição 20012116153240500000051716240 54018176 Juntada honorários periciais Petição 20012116153255100000051716245 54018177 Boleto honorários perícia Comprovante 20012116153268900000051716246 54018179 Comprovante pagamento perícia Comprovante 20012116153284400000051716248 54494586 Certidão Certidão 20012715264221400000052173442 54494586 Certidão Certidão 20012715264221400000052173442 57670610 Laudo Laudo 20022722285937100000055184539 57670611 laudo-pericial-análisedocumental Laudo de perícia 20022722285969400000055184540 58489681 Certidão Certidão 20030614090941300000055941406 58489681 Certidão Certidão 20030614090941300000055941406 59319444 Petição Petição 20031318560109400000056704968 59322546 petiçao de liberação de alvará Petição 20031318560127800000056704970 59890514 Certidão Certidão 20032013494071300000057219229 59899871 Despacho Despacho 20032015063434900000057229240 60840585 Petição Petição 20040620052051800000058056648 60840586 Manifestação sobre a perícia VF Petição 20040620052071800000058056649 61027413 Certidão Certidão 20041313323208000000058228889 62162171 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 20042916140821300000059274001 62162172 Impugnação ao Laudo ADO Impugnação 20042916140844400000059274002 62163552 Certidão Certidão 20042916231539500000059275537 62212404 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 20043012181414400000059319016 62356756 Laudo especialização das fotos Laudo 20050419312530900000059450836 62356758 laudo-pericial-especialização das fotos Laudo 20050419312559700000059450838 62356759 anexo - especialização das fotos Laudo 20050419312572900000059450839 62399574 Certidão Certidão 20050514044009800000059487976 62531731 Petição Petição 20050618320818400000059608548 62531744 Petição_manifestação laudo pericial Petição 20050618320843000000059608559 62532644 Certidão Certidão 20050618374695100000059609050 62743340 Decisão Decisão 20050916171939300000059801880 62795424 Petição dados bancários Petição 20051115032917900000059849280 62795425 Petição dados bancários Petição 20051115043492600000059849281 62795429 petiçao de dados bancários Petição 20051115043500600000059849285 62795540 Certidão Certidão 20051115094235700000059850454 63663276 Ofício Ofício 20061621171540000000060631154 63663279 Ofício Ofício 20061621171587700000060631155 65691546 Certidão Certidão 20061808274373500000062448436 67165449 Sentença Sentença 20070719560391700000063766946 67165449 Sentença Sentença 20070719560391700000063766946 67385747 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20071002303948600000063960738 67950527 Apelação Apelação 20071715000618200000064463709 67950529 Apelação Geraldo Mendes Apelação 20071715000635300000064463711 67950530 Declaração e Extrato Declaração de Hipossuficiência 20071715000680200000064463712 67950531 IPTU Ado Comprovante 20071715000695600000064463713 68463243 Certidão Certidão 20072414221734000000064923295 68707965 Apelação Apelação 20072816592188900000065138226 68707971 APELAÇÃO Apelação 20072816592205200000065138229 68707974 Comprovante pagamento preparo apelação Comprovante de Pagamento de Custas 20072816592222700000065138232 68707976 GuiaRecurso0101269581 Guia 20072816592232300000065138234 69191780 Certidão Certidão 20080414231105000000065571907 70140876 Certidão Certidão 20081720144403100000066423573 70140876 Certidão Certidão 20081720144403100000066423573 70268192 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081902370550200000066539233 70268603 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081902370771100000066539644 71980953 Contrarrazões Contrarrazões 20091020400973800000068076313 71980954 Contrarrazões Apelação Geraldo VF Contrarrazões 20091020400981400000068076314 71980957 Contrarrazões Contrarrazões 20091020433829800000068076317 71980958 Contrarrazões Apelação Geraldo VF Contrarrazões 20091020433835200000068076318 71980959 01 DOC 01 - IPTU Documento de Comprovação 20091020433856000000068076319 71980960 01 DOC 02 - CNPJ Documento de Comprovação 20091020433863400000068076320 71980961 Contrarrazões Contrarrazões 20091020441891300000068076321 71980962 Contrarrazões Apelação Revista Casa Vogue VF Contrarrazões 20091020441896300000068076322 72378600 Certidão Certidão 20091613132034900000068434810 73180821 Certidão Certidão 20092515050813300000069158805 198946881 Certidão Certidão 20092716091500000000181763129 198946882 Certidão Certidão 20092808573000000000181763130 198946883 Certidão Certidão 20092812361300000000181763131 198946884 Decisão Decisão 20100815134900000000181763132 198946885 Petição Petição 20100914230300000000181763133 198946886 Comprovante (6) Comprovante de Pagamento de Custas 20100914230300000000181763134 198946887 GuiaRecurso0101299933 (1) Comprovante 20100914230300000000181763135 198946888 Certidão Certidão 20100914583900000000181765236 198946889 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20101002185900000000181765237 198946890 Certidão Certidão 20101312092300000000181765238 198946891 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20102311274500000000181765239 198946892 Petição Petição 20110618333800000000181765240 198946893 Petição_retirada de pauta virtual Petição 20110618333800000000181765241 198946894 retirada de pauta virtual Certidão 20110912451400000000181765242 198948295 Certidão Certidão 20110912452400000000181765243 198948296 Certidão Certidão 20121011200300000000181765244 198948297 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20121112223800000000181765245 198948298 julgamento adiado Certidão 21020213411000000000181765246 198948299 Certidão de julgamento Certidão 21022419042400000000181765247 198948300 Acórdão Acórdão 21022515392100000000181765248 198948301 Ementa Ementa 21022515392100000000181765249 198948302 Voto do Magistrado Voto 21022515392100000000181765250 198948303 Relatório Relatório 21022515392100000000181765251 198948304 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21022702154100000000181765252 198948305 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21022702154100000000181765253 198948306 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21022702154200000000181765254 198948307 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21030814454300000000181765255 198948308 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21030814454300000000181765256 198948309 Certidão Certidão 21030912144000000000181765257 198948310 Certidão Certidão 21030912153100000000181765258 198948312 Certidão Certidão 21030912162600000000181765260 198948313 intimação de pauta Certidão 21032317105000000000181765261 198948315 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502164300000000181765263 198948316 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502164400000000181765264 198948317 Certidão de julgamento Certidão 21042914304800000000181765265 198948318 Acórdão Acórdão 21043014510000000000181765266 198948319 Ementa Ementa 21043014510000000000181765267 198948320 Relatório Relatório 21043014510000000000181765268 198948321 Voto do Magistrado Voto 21043014510000000000181765269 198948322 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21050302174500000000181765270 198948323 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21050302174500000000181765271 198948324 Recurso Especial Recurso Especial 21052415194200000000181765272 198948325 EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. x ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - Recurso Especial Recurso Especial 21052415194200000000181765273 198948326 EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. x ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - Guia das custas Comprovante de Pagamento de Custas 21052415194200000000181765274 198948327 EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. x ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - Comprovante das custas Comprovante de Pagamento de Custas 21052415194200000000181765275 198948328 Certidão Certidão 21052614491100000000181765276 198948329 Certidão Certidão 21052614491800000000181765277 198948330 Certidão Certidão 21052615003600000000181765278 198948331 Certidão Certidão 21052615011300000000181765279 198948332 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21052802165100000000181765280 198948333 Contrarrazões Contrarrazões 21061611562900000000181765281 198948334 Contrarrazões REsp Revista Casa Vogue Contrarrazões 21061611562900000000181765282 198948335 Certidão Certidão 21061613073300000000181765283 198948336 Certidão Certidão 21061613080200000000181765284 198948337 Decisão Decisão 21061714474300000000181765285 198948338 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102161400000000181765386 198948339 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102161500000000181765387 198948340 Agravo Agravo 21071317423700000000181765388 198948341 EDIÇÕES GLOBO COND NAST_ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO_ARESP Agravo 21071317423700000000181765389 198948342 Certidão Certidão 21071410435300000000181765390 198948343 Certidão Certidão 21071410444900000000181765391 198948344 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21071602170800000000181765392 198948445 Contrarrazões Contrarrazões 21080216142100000000181765393 198948446 Contrarrazões AREsp Revista Casa Vogue Contrarrazões 21080216142100000000181765394 198948447 Certidão Certidão 21080216231700000000181765395 198948448 Certidão Certidão 21080216240400000000181765396 198948449 Petição Petição 21080216541500000000181765397 198948450 Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado de Geraldo Mendes Petição 21080216541500000000181765398 198948451 Despacho Despacho 21080314590200000000181765399 198948452 Certidão Certidão 21080316525800000000181765400 198948453 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21080502155700000000181765401 198948454 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21080502155800000000181765402 198948455 Certidão Certidão 21081612345600000000181765403 198948456 Certidão Certidão 21081816350300000000181765404 198948457 Certidão Certidão 21081816365700000000181765405 198948458 Certidão Certidão 21082010551400000000181765406 198948459 Certidão Certidão 22062713562500000000181765407 198948460 Certidão Certidão 23060111410100000000181765408 198948461 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24060415322300000000181765409 198948462 Certidão Certidão 24060415350000000000181765410 199357638 Despacho Despacho 24060711311389100000182127825 199357638 Despacho Despacho 24060711311389100000182127825 199463447 Certidão Certidão 24060718045675900000182214882 199463448 0031547-69.2012.8.07.0001-REC Planilha de Cálculo 24060718045715600000182214883 199463449 0031547-69.2012.8.07.0001 Planilha de Cálculo 24060718045823800000182214884 199758294 Certidão Certidão 24061116183023600000182485573 199758294 Certidão Certidão 24061116183023600000182485573 200084692 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315135802500000182780644 200086722 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315140214000000182781040 200086332 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315140282500000182780991 200085244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061315140520000000182780209 201008868 Petição Petição 24061918351698600000183622290 201008874 01 DOC 01 - OAB MWB Documento de Identificação 24061918351811700000183622294 201008875 01 DOC 02 - OAB WJr Documento de Identificação 24061918351865100000183622295 201008876 01 DOC 03 - OAB Rafael Documento de Identificação 24061918352015400000183622296 201008877 01 DOC 04 - Custas Comprovante de Pagamento de Custas 24061918352078200000183622297 201008878 01 DOC 05 - Sentença Documento de Comprovação 24061918352174600000183622298 201008881 01 DOC 06 - Certidão de trânsito em julgado Documento de Comprovação 24061918352310600000183622301 201008882 01 DOC 07 - Custas iniciais Documento de Comprovação 24061918352376200000183622302 201174881 Decisão Decisão 24062019425055600000183772158 201174881 Decisão Decisão 24062019425055600000183772158 201531241 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403364893500000184102032 201533026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403364941400000184103817 201642659 Certidão Certidão 24062416320695400000184203795 202114025 0031547-69.2012.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM Planilha de Cálculo 24062715221471000000184626501 202114023 Certidão Certidão 24062715221811900000184626500 202114026 0031547-69.2012.8.07.0001 RECONVENÇAO Planilha de Cálculo 24062715221626500000184626502 202338276 Mandado Mandado 24062816554130600000184825601 202338276 Mandado Mandado 24062816554130600000184825601 202378214 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062818441221500000184860298 202696986 Petição Petição 24070215492014200000185145560 202871606 Decisão Decisão 24070317462204900000185287910 202871606 Decisão Decisão 24070317462204900000185287910 203087961 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503504640000000185491052 203086420 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503504664400000185489511 203085874 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070503504698600000185489163 203538701 Petição Petição 24070917444692300000185889766 203538707 Custas finais - Guia e comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24070917444862200000185889772 203580728 Comprovante Certidão 24071003032024600000185929019 203662908 Petição Petição 24071015415474600000186003989 203835103 Decisão Decisão 24071515313196300000186148205 203835103 Decisão Decisão 24071515313196300000186148205 204378941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243169700000186638932 204381246 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243335400000186638829 204380574 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243483900000186640565 204381050 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703243634500000186641091 204657141 Petição Petição 24071822521610800000186884932 204663115 05 DOC 01 Documento de Comprovação 24071822521678000000186890405 204663116 05 DOC 02 Documento de Comprovação 24071822521733900000186890406 204663117 05 DOC 03 Documento de Comprovação 24071822521803900000186890407 204663118 05 DOC 04 - ANGELA CASTILHO Documento de Comprovação 24071822521864600000186890408 205645414 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24072912345014200000187762677 205764806 Decisão Decisão 24073016423236500000187867217 205764806 Decisão Decisão 24073016423236500000187867217 206095103 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102341916500000188160144 206093238 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342172800000188158229 206092843 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342420700000188157884 206092140 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342632900000188157181 206094023 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080102342855000000188159113 206952227 Petição Petição 24080816480870900000188919024 206952228 465PROJETOANGELACASTILHO Outros Documentos 24080816481041900000188919025 207548042 Petição Petição 24081415325285600000189446972 207548044 Petição Petição 24081415341943400000189446974 207551746 07 DOC 01 email Documento de Comprovação 24081415342160900000189446976 207566997 Certidão Certidão 24081416301336300000189461751 207566998 Certidão Certidão 24081416303085100000189461752 207580926 Ofício Ofício 24081418010177700000189475501 207580926 Ofício Ofício 24081418010177700000189475501 207592091 Certidão Certidão 24081418243652100000189484653 207592093 Certidão Certidão 24081418245437200000189484655 207698629 Certidão Certidão 24081516084184000000189581154 207723538 Certidão Certidão 24081517130827800000189602065 207854064 Comunicações Certidão 24081616231952700000189715872 207854068 Oficio 2024-1358 Processo 0031547-69.2012.8.07.0001 Ofício 24081616231971600000189715876 207967086 Decisão Decisão 24081915190516800000189817957 207967086 Decisão Decisão 24081915190516800000189817957 208252173 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332102100000190067414 208251086 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082102332372600000190066327 208440336 Certidão Certidão 24082212524255800000190235081 208440338 0031547-69 22-08-2024 Cálculo da Contadoria 24082212524270400000190235083 208451742 Certidão Certidão 24082214030699600000190244964 208451742 Certidão Certidão 24082214030699600000190244964 208607380 Petição Petição 24082314185272500000190383944 208618310 Petição Petição 24082315010887100000190393436 208687642 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350472000000190452333 208687844 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350503800000190452535 208687739 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350527300000190452430 208687391 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350556400000190452082 208687288 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082402350575800000190451979 210030703 Decisão Decisão 24090515035682700000191643489 210030703 Decisão Decisão 24090515035682700000191643489 210305360 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270725100000191885251 210306008 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270808200000191885999 210306656 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270893400000191886647 210306307 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702270975000000191886298 210306902 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090702271126800000191886893 211211177 Petição Petição 24091614562790100000192689632 211211180 CASA VOGUE Setembro_páginas 96_97 Outros Documentos 24091614563019200000192689635 213438312 Petição Petição 24100414181852100000194664971 213438315 09 DOC 01 Documento de Comprovação 24100414182026600000194664973 213735490 Petição Petição 24100810290905500000194929711 214086902 Petição Petição 24101014402591500000195240757 213839521 Ofício Ofício 24101414145363100000195019770 214496720 Decisão Decisão 24101515470188100000195602153 214956627 Petição Petição 24101812154423500000196009286 214996046 Decisão Decisão 24101817245605400000196042786 215114251 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 24102109344400000000196148814 215114252 20240019341665_21102024.pdf Anexo (Sisbajud) 24102109344400000000196148815 215277772 Comprovante de desbloqueio GLOBO e Transferência GERALDO Consulta SISBAJUD 24102210584405900000196294843 215282043 Certidão Certidão 24102211480872500000196297174 215282043 Certidão Certidão 24102211480872500000196297174 215546809 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102402165240000000196530800 217418072 Certidão Certidão 24111212503304300000198193567 217418072 Certidão Certidão 24111212503304300000198193567 217824831 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111502200742400000198544818 217931582 Petição Petição 24111814014802300000198643946 218056379 Decisão Decisão 24111914284298800000198749520 220793577 Certidão Certidão 24121313310420400000201141406 221021694 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24121614322347500000201344910 221022220 Comprovante Certidão 24121614322535000000201345298 220967499 Decisão Decisão 24121615250610700000201298619 221322538 PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Certidão 24121811471967200000201610085 221324250 INFOJUD EDICOES GLOBO CONDE NAST Anexo 24121811472001100000201611947 221324251 PDPJ - Renajud EDICOES GLOBO CONDE NAST Anexo 24121811472081300000201611948 221324252 PDPJ - Renajud GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO Anexo 24121811472121500000201611949 221322538 PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Certidão 24121811471967200000201610085 221560038 Petição Petição 24121916024500700000201821716 221560041 12 DOC 01 - FIPE Petição 24121916024417800000201821719 221634952 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24122002201511600000201884493 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

14/01/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031547-69.2012.8.07.0001. AUTOR: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO RECONVINTE: GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO REU: EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A., GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO RECONVINDO: ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ANGELA CUNHA CAMPOS CASTILHO - CPF: 389.353.336-20, RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT - CPF: 084.023.016-81, WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO - CPF: 000.298.401-63 e WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JUNIOR - CPF: 151.378.051-49, em desfavor de EDICOES GLOBO CONDE NAST S.A. - CNPJ: 10.739.386/0001-01 e GERALDO MENDES TEIXEIRA NETO - CPF: 556.574.941-72, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/05/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 57.560,32, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. Certifique-se, ainda, o trânsito em julgado da sentença de ID 67165449. A sentença de ID 67165449 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR o primeiro réu a pagar à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data desta sentença até o efetivo pagamento; 2) DETERMINAR à segunda ré que proceda à inclusão de uma errata na edição do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença condenatória na mesma revista, contendo as fotos do projeto original alvo da contrafação, a serem fornecidas pela autora, com destaque legalmente exigido, a referência explícita à verdadeira autoria do projeto antes publicado com contratação pelo primeiro réu desta ação. Ante a sucumbência, arcarão os réus com as custas processuais na razão de 50% cada um. Condeno o primeiro réu a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a segunda ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ainda, quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o reconvinte a pagar as custas e honorários advocatícios ao patrono da reconvinda, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 198948300): "Frente às razões supra, NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas por ambos os réus. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, uma vez arbitrados no limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto." No julgamento do recurso especial, a decisão do eminente relator dispôs (ID 198948461): “Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.” Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 201008868, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Quanto a obrigação de fazer interposta a ré EDIÇÕES GLOBO CONDE NAST S.A, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação "que proceda à inclusão de uma errata na edição do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença condenatória na mesma revista, contendo as fotos do projeto original alvo da contrafação, a serem fornecidas pela autora, com destaque legalmente exigido, a referência explícita à verdadeira autoria do projeto antes publicado com contratação pelo primeiro réu desta ação.”, determinada em sentença no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Intime-se pessoalmente o devedor EDIÇÕES GLOBO CONDE NAST S.A. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(24)