Execução de Título Extrajudicial 0751747-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0751747-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 10:27

Trânsito em julgado

12/08/2024, 10:26

Documento (Certidão)

01/08/2024, 15:10

Documento

01/08/2024, 15:10

Documento (Certidão)

24/07/2024, 16:30

Documento (Certidão)

17/07/2024, 17:18

Documento

17/07/2024, 17:18

Documento (Certidão)

16/07/2024, 14:22

Publicação

12/07/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751747-70.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: PH2 MANGUEIRAL CONFEITARIA, PADARIA E CAFE LTDA, HELENA CORREA OLIVEIRA, HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES, PATREZE ANDRADE ARMOND Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Foi bloqueado o valor de R$ 6.291,77 (PATREZE ANDRADE ARMOND) e R$ 222,82 (HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES), em ID 194284743. A parte executada PATREZE ANDRADE ARMOND apresentou impugnação e ficou deferido a liberação ao devedor PATREZE ANDRADE ARMOND do valor constrito no Banco Santander, de R$ 4.745,14 e o remanescente ao credor (R$ 1.520,98, R$ 10,13 e R$ 15,52). Quanto ao executado Hudson foi determinada sua intimação. Na petição de ID 199398516, o exequente informou a quitação do débito. Intimados os executados a manifestar, ficaram silente. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 199398516). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se, em prol das parte executadas (PATREZE ANDRADE ARMOND - R$ 6.291,77) e (HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES - R$ 222,82), alvará de levantamento do valor bloqueado/depositado (ou oficie-se para transferência bancária). Faculto aos executados a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Não sendo possível a intimação do executado (Hudson), que consta sem advogado nos autos, desde já defiro a pesquisa Sisbajud de sua conta e expedição de ofício para depósitos dos valores. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 12:00

Recebimento

09/07/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751747-70.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: PH2 MANGUEIRAL CONFEITARIA, PADARIA E CAFE LTDA, HELENA CORREA OLIVEIRA, HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES, PATREZE ANDRADE ARMOND Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Foi bloqueado o valor de R$ 6.291,77 (PATREZE ANDRADE ARMOND) e R$ 222,82 (HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES), em ID 194284743. A parte executada PATREZE ANDRADE ARMOND apresentou impugnação e ficou deferido a liberação ao devedor PATREZE ANDRADE ARMOND do valor constrito no Banco Santander, de R$ 4.745,14 e o remanescente ao credor (R$ 1.520,98, R$ 10,13 e R$ 15,52). Quanto ao executado Hudson foi determinada sua intimação. Na petição de ID 199398516, o exequente informou a quitação do débito. Intimados os executados a manifestar, ficaram silente. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 199398516). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Expeça-se, em prol das parte executadas (PATREZE ANDRADE ARMOND - R$ 6.291,77) e (HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES - R$ 222,82), alvará de levantamento do valor bloqueado/depositado (ou oficie-se para transferência bancária). Faculto aos executados a indicação, no prazo de 5 (cinco) dias, de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 79, §5º). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Não sendo possível a intimação do executado (Hudson), que consta sem advogado nos autos, desde já defiro a pesquisa Sisbajud de sua conta e expedição de ofício para depósitos dos valores. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751747-70.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: PH2 MANGUEIRAL CONFEITARIA, PADARIA E CAFE LTDA, HELENA CORREA OLIVEIRA, HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES, PATREZE ANDRADE ARMOND Decisão I - Da impugnação de ID 194382478. A parte executada PATREZE ANDRADE ARMOND apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros em sua conta do Banco Santander (R$ 6.266,12 - ID 194284743, pág. 2). Para tanto, aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração (servidor público). Invocou o inciso V do artigo 833 do CPC. Já o exequente, na manifestação de ID 196406019, pugnou pela manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, requer seja mantido o percentual de 30%, com base em entendimento jurisprudencial. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em instrumento de confissão de dívida (ID 182231368), cujo valor atual é de R$ 66.499,96. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, no valor impugnado de R$ 6.266,12 (ID 194284743, pág. 2), os quais este aduz serem provenientes de sua remuneração. Realmente, o contracheque que juntou, em cotejo com o documento de ID 194382491, indicam que o devedor labora em órgão público, desempenhando a função de técnico judiciário. Não há indícios de outra fonte de renda, de modo que é factível que na conta em que sobreveio o bloqueio impugnado sejam depositados o fruto de sua atividade profissional, a incidir o inciso IV do artigo 833 do CPC. Em arremate, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc. X do art. 833 do CPC. Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Sendo assim, a movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ. Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Assim, está evidente que 10% (dez por cento) do valor constrito em conta do Banco Santander, que no mês do bloqueio foi de R$ 6.266,12 (ID 194284743, pág. 2) não lhe imporá nenhuma privação para a sua subsistência, motivo por que mantenho o bloqueio neste percentual, que fica convertido em penhora. Por sua vez, observo que o executado se insurgiu somente contra o valor bloqueado em sua conta no Banco Santander (R$ 6.266,12), deixando de impugnar os demais bloqueios de R$ 10,13 e R$ 15,52, realizados respectivamente no Banco do Brasil e Nu Pagamentos, de modo que essas medidas constritivas outrora ultimadas devem ser mantidas. Posto isso, acolho em parte a impugnação para liberar ao devedor PATREZE ANDRADE ARMOND o valor constrito no Banco Santander, mantidos 10% do valor da remuneração bruta, perfazendo R$ 4.745,14. Ao credor, canalizem-se R$ 1.520,98, R$ 10,13 e R$ 15,52. Preclusa esta decisão, ao CJU para as expedições pertinentes. A seguir, deverá o exequente juntar memória atualizada do débito e indicar outros bens à constrição. II - Em relação à constrição realizada em conta do executado HUDSON HENRIQUE PAIVA LOPES (R$ 222,82 - ID 194284743, pág. 11). Intime-se o executado Hudson, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. III - Do pedido de penhora de veículos, ID 196406019. Os veículos indicados à penhora (HONDA/CIVIC TOURING CVT, 2020/2021, Placa “REJ6B99” e I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, 2013/2014, Placa “PAA6C01”) estão gravados com garantia real por alienação fiduciária que transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, os veículos não pertencem ao patrimônio dos devedores, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, diga a credora se tem interesse na penhora sobre os direitos aquisitivos dos bens, com fundamentos sobre a utilidade da constrição para efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/06/2024, 00:00

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