Execução de Título Extrajudicial 0700258-33.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700258-33.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 12:37

Trânsito em julgado

13/03/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 12:36

Publicação

12/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700258-33.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX. Após, arquivem-se os autos.

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 14:42

Documento (Certidão)

07/03/2025, 16:34

Documento

07/03/2025, 16:34

Publicação

28/02/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700258-33.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Verifico que a parte executada satisfez devidamente sua obrigação, por meio de intervenção judicial, via Sisbajud (penhora "on line" – ID 222606224). No mais, tendo em conta que o transcurso in albis do prazo concedido à parte exequente em ID 225840245 seria interpretado como discordância ao pretedindo em petição de ID 224036245, PROCEDA-SE à transferência integral do valor bloqueado (R$ 3.924,45) para a parte exequente; Assim, em face do cumprimento, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil c/c artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há custas nem honorários de advogado. Intimem-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Recebimento

26/02/2025, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 10:31

Documentos

Certidão

•11/03/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700258-33.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução opostos pelo executado, sob a alegação de que o título é inexequível. Afirmou, ainda, que este Juizado é incompetente, tendo em vista a existência de outras execuções ajuizadas pelo embargado, envolvendo as mesmas partes e pedidos. Disse que o exequente omitiu a negociação realizada pelas partes, e que há excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, se manifestou em ID 192040934. É o quanto basta relatar. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo crédito é referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC. Da análise das atas de assembleia e do Estatuto da exequente verifica-se a existência de deliberação acerca da instituição da taxa condominial ora executada. Desse modo, comprovada a aprovação pela assembleia geral das taxas, sejam ordinárias ou extraordinárias, se mostra exigível a cobrança por com base no título executivo. Com efeito, ante a existência de título apto a ensejar a ação executiva extrajudicial, torna-se adequado o procedimento escolhido pelo condomínio para a cobrança das taxas condominiais e, ao contrário do que alega a embargante, o exequente anexou a planilha de débitos em ID 183163296. Outrossim, quanto ao alegado excesso de execução diante da existência de acordo entre as partes, a parte embargante não comprovou que houve a anuência do exequente, visto que o contrato convergido foi assinado somente pela devedora (ID 190382423), e não há nos autos qualquer documento que ateste suas alegações acerca das tratativas realizadas pelas partes, por meio, por exemplo, de redes sociais, aplicativo de mensagem “whatsapp”, e-mail, etc. Assim, afasto a alegação da executada de inexequibilidade do título e excesso de execução. Por fim, a parte embargante ainda alega que a exequente ajuizou outras execuções, todos envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e objeto do mesmo contrato no qual negociou tais dividas, e afirmou que o Juizado Especial não se presta a dirimir causa na qual o valor excede aos 40 (quarenta) salários mínimos. o que não merece prosperar, porque além de a soma dos valores não ultrapassar o teto de quarenta salários mínimos, os objetos são diversos, notadamente porque se referem a cobrança de taxa de condomínio de unidades diversas, não havendo que se falar em incompetência deste Juizado. Ante o expoto, REJEITO os embargos à execução. Intime-se. Operada a preclusão, proceda-se à transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 197805581) em favor da parte exequente. Após, em relação ao débito remanescente, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud. Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do CPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada. Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida. ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito. No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online. Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700258-33.2024.8.07.0009. REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME D E C I S Ã O O sistema PJE acusou a existência de sete ações, envolvendo as mesmas partes. Compulsando os autos, observo que a ação é de execução de título, entretanto foi distribuída como de conhecimento, assim DETERMINO a alteração do feito para a Classe Judicial: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e mantenho a audiência designada. Verifico também que a ação PJEC nº. 0700259-18.2024.8.07.0009 está tramitando neste Juizado, e que as ações nºs 0700081-69.2024.8.07.0009, 0700085-09.2024.8.07.0009, 0700172-62.2024.8.07.0009, 0700173-47.2024.8.07.0009, 0700174-32.2024.8.07.0009 estão tramitando no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. Por fim, analisando os citados processos e o presente feito, observo que os pedidos de cada ação são distintos, de modo que não há que se falar em prevenção. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Assim, considerando que a parte credora já apresentou a respectiva planilha discriminada e atualizada do cálculo (art. 798, inciso I, alínea “b”, do NCPC), DESIGNE-SE data para realização de audiência conciliatória do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Após, CITE-SE/INTIME-SE a parte executada para pagamento em 03 (três) dias o valor de R$ 11.749,96 (onze mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Não efetuado o pagamento, penhore(m)-se e avalie(m)-se o(s) bem (ns), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO. Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr. Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele. Caso não seja franqueada a entrada do Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados. Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Contudo, poderá o Sr. Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados). Ademais, a parte executada poderá, no prazo de 15 dias (a contar da citação), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o parcelamento da quantia restante em 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC/2015), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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