Cumprimento de sentença 0700339-13.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700339-13.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700339-13.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente cumprir o que foi determinado na Decisão de ID 276748806. Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo impulsionar o Cumprimento de sentença, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01(um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 2 de junho de 2026 15:47:22. MARIA CLARA LOESCH DIAS Servidor Geral

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:29

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700339-13.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO O exequente requer que seja considerada a avaliação realizada por corretor especialista, conforme laudo juntado em ID 268464057. Entretanto, não é possível considerar laudo produzido unilateralmente pela parte autora, sem verificação oficial realizada pelo juízo, ainda mais considerando que os requeridos mudaram de endereço sem comunicação ao juízo, conforme certidão de ID 270401958, o que inviabiliza o contraditório. Sendo assim, intime-se o exequente para cumprir a determinação de ID 274315765, em 5 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/05/2026, 00:00

Recebimento

20/05/2026, 20:45

Outras Decisões

20/05/2026, 20:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:22

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700339-13.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 EXECUTADO: DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA, VANESSA DE SOUSA SILVA DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 261836946. O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido. Da aludida certidão se extrai que a parte executada é casada pelo regime da comunhão parcial de bens com VANESSA DE SOUSA SILVA. Assim, a penhora incidirá tão somente sobre a metade do imóvel, correspondente à quota-parte ideal da executada. Determino a penhora sobre metade do imóvel, correspondente à quota-parte ideal da executada referente ao apartamento n. 403 F, matrícula 207.494, Registro de Imóveis - 1ª Circunscrição de Luziânia, Estado de Goiás, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia - Estado de Goiás, de propriedade de DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA, visando garantir o recebimento da dívida no valor de R$ 17.371,51 (dezessete mil e trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), em favor de CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE. Nomeio a parte executada como depósitária do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC, ficando advertida de que não poderá se desfazer do imóvel e lhe incumbirá o zelo por sua conservação, sob as penas da lei. Confiro a esta decisão força de termo (arts. 838 e 845, §1º, ambos do CPC). Após, intime-se a parte executada e seu cônjuge, pessoalmente, eis que não constituiu patrono nos autos, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta decisão. Eventualmente decorrido prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700339-13.2023.8.07.0010. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 REVEL: DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA, VANESSA DE SOUSA SILVA DECISÃO Executado: DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA, CPF/CNPJ: 033.512.081-46 e VANESSA DE SOUSA SILVA, CPF/CNPJ: 034.900.781-01 Valor da dívida: R$ 15.570,45. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 15.570,45. 1. Intime-se DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA e VANESSA DE SOUSA SILVA, pessoalmente por carta AR (art. 513, §2º, inc. II, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Caso não haja pagamento ou não sendo a quantia suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora e a planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. 3. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição no cadastro de inadimplentes e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700339-13.2023.8.07.0010. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 REVEL: DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA, VANESSA DE SOUSA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 em face de DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA e outros, partes qualificadas nos autos. Argumentara que o requerido é condômino da unidade autônoma apartamento 403-F, situada no Condomínio requerente, e que se encontra inadimplente com as taxas condominiais ordinárias dos meses de novembro de 2020 a dezembro de 2022, consoante planilha que acostara, com o saldo devedor atual de R$ 5.975,95 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), além do valor atualizado de R$ 3.125,23 (três mil cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) a título de não cumprimento de acordo firmado entre as partes, causando prejuízos ao orçamento condominial cujas despesas são rateadas entre os condôminos. Ao final, pugnara pela condenação da parte requerida no valor das prestações vencidas, devidamente atualizadas, bem como nas que se vencerem no curso do processo, até a data do efetivo pagamento. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou resposta no prazo legalmente balizado, vindo os autos, em após, conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Não há questões preliminares a analisar e o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, devidamente representadas e instruído com acervo probatório apto a embasar julgamento de mérito, além do que a revelia foi decretada na decisão ID 176637348 em face da ausência de contestação no bojo dos autos, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e a ausência de contestação implica, em face do réu, as consequências da revelia, entre as quais reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Com efeito, embora não se desconheça que a aludida presunção é meramente relativa, merece ser enfatizado que não consta do acervo probatório acostado aos autos qualquer circunstância capaz de influenciar o convencimento em sentido contrário. Conclui-se que os requisitos necessários ao julgamento de procedência dos pleitos deduzidos no petitório inicial encontram-se devidamente evidenciados, uma vez que o direito do condomínio é plausível, porquanto possui o dever de cobrar aqueles condôminos que não cumprem o estipulado em Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, tendo-se como imperioso o reconhecimento do cabimento da pretensão e a pertinência do pedido. Alinhada a essa premissa, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o proprietário do imóvel que se encontra obrigado contratualmente pelo pagamento respectivo, porquanto se trata de obrigação propter rem decorrente do direito de propriedade. In casu, o documento de ID 146797583 demonstra, efetivamente, que o requerido é condômino para fins de cumprimento das obrigações condominiais, o qual deve responder pelas obrigações condominiais em razão do rateio das despesas entre os condôminos, independentemente de quem o ocupa, conforme preconiza o art. 12 da Lei nº 4.591/64 c/c art. 1.315 do Código Civil, os quais transcrevo, in litteris: “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”. (...) “Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeito”. Em assim sendo, é lícito ao credor cobrar a dívida do proprietário do imóvel, de sorte que, reconhecida a obrigação do requerido deve-se lhe impor o pagamento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas, bem como as que se vencerem no curso da presente demanda até que o devedor se encontre integralmente adimplente com as taxas alhures em face destas se tratarem de prestações de trato sucessivo cujas vincendas se incluem no provimento condenatório no presente feito cognitivo, nos termos do art. 323 do Estatuto Processual vigente e da própria observância do postulado da economia, efetividade e celeridade processuais. Nesse sentido, trago a lume o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. ABRANGÊNCIA. DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ATUAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A obrigação do condômino para com o condomínio, no que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais, é espécie de relação jurídica de trato sucessivo, sendo possível, na forma do artigo 323, do Código de Processo Civil, a condenação ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas enquanto perdurar a relação jurídica obrigacional continuativa, inclusive as que se vencerem na fase executiva, até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial, deve-se delimitar a incidência dos honorários advocatícios extrajudiciais que decorrem de inadimplemento, previstos nos artigos 389 e 395 do Código Civil, às hipóteses em que ocorre atuação extrajudicial de advogado, anteriormente ao ajuizamento da ação, voltada à cobrança das dívidas vencidas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1154917, 07127316220178070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRELIMINAR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. DETENÇÃO DO DOMÍNIO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Detém legitimidade para figurar no polo passivo, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio, o titular do domínio do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Em se tratando de obrigação propter rem (art. 1.345, CC), derivada do direito real de propriedade, em regra, as cobranças de despesas de condomínio devem ser direcionadas ao proprietário identificado na matrícula/registro do bem. 3. Apelo não provido. (Acórdão 1248554, 07016894520198070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO COM BASE EM FATOS DIVERSOS - TAXA DE CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA - MULTA POR ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO FINAL DA COBRANÇA - CUMPRIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. Não é possível fundamentar pedido contraposto em fatos diversos dos alegados na inicial. Porquanto, nos termos do disposto no art. 278, §1º, do Código de Processo Civil ao réu é lícito, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. É dizer ainda: "3- Na ação de cobrança de despesas de condomínio, conquanto de rito sumário, é inviável pedido contraposto fundado em fatos que não guardam correlação com os referidos na inicial. 4- (Omissis). 5- Apelação não provida." (Acórdão n. 594216, 20110610089799APC, Relator Jair Soares, DJ 14/06/2012 p. 181). 2. A lei civil impõe o dever inescusável do condômino de contribuir para as despesas do condomínio, proporcionalmente à sua fração ideal. O condômino que não paga a sua contribuição fica sujeito à incidência de multa de 2%, acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir do vencimento das parcelas devidas. Noutras palavras: o condômino que descumprir seus deveres, quer atrasando o pagamento das despesas condominiais (mora), quer inadimplindo outras obrigações decorrentes da relação de condomínio, estará sujeito, conforme o caso, a juros de mora e\ou multa, não dispondo a convenção condominial de outra forma. Inteligência do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil. 3. Inexiste empecilho para o abatimento dos valores devidos aos pagos ao condomínio, pelo contrário, deixar de considerar o referido abatimento é permitir o enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do Código Civil). 4. As taxas condominiais são de trato sucessivo, devendo ser incluídas na condenação não só as que se vencerem ao longo da ação de cobrança e até o seu trânsito em julgado, mas também as que se vencerem na fase executiva do processo, até que a obrigação seja satisfeita de forma integral. 4.1. Aplica-se ao caso dos autos o art. 290 do CPC, o qual dispõe que "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Obséquio ao princípio da economia processual. 5. Precedente da Casa. 5.1 "1. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, até a data da execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido." (Acórdão n. 521515, 20080110477890APC, Relator Arnoldo Camanho de Assis, DJ 26/07/2011 p. 136). 6. Correta a sentença quando deixa de condenar o condômino ao pagamento de multa prevista no art. 1663 do Código Civil, uma vez que, além de inexistir tal pedido na inicial, os cálculos constantes na planilha de débitos formulada pelo condomínio já possuem a incidência da referida multa (2%), da correção monetária e da aplicação de juros de mora de 1% contados desde a data do vencimento das prestações. 7. Recursos improvidos. (Acórdão n. 611605, 20090110393656APC, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 15/08/2012, DJ 22/08/2012 p. 141) Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido autoral com a prolação de provimento judicial condenatório destinado a compelir o requerido a solver a obrigação de pagar a dívida condominial inerente ao imóvel cujos direitos pessoais lhe possuem devidamente. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual vigente e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.108,18 (nove mil cento e oito reais e dezoito centavos), bem como as obrigações inadimplidas que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, multa prevista contratualmente os quais deverão incidir a partir da data do vencimento em relação às prestações que se vencerem no curso do processo. Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700339-13.2023.8.07.0010. AUTOR: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 01 REQUERIDO: DANIEL SANDRO CARVALHO SOUZA, VANESSA DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/09/2023 14:00 3NUV - SALA - 02. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 19 de Julho de 2023. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

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