Execução de Título Extrajudicial 0752162-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0752162-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/05/2026, 21:16

Publicação

14/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752162-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: LINDALVA GONCALVES DIAS, ROSALINO DA SILVA DIAS DECISÃO 1. Ante a informação de distribuição de Carta Precatória, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias, a fim de aguardar o cumprimento da diligência pelo Juízo deprecado. 2. Ao fim do aludido prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar o estágio em que se encontra e voltem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/05/2026, 00:00

Recebimento

08/05/2026, 17:14

Outras Decisões

08/05/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:22

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0752162-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: LINDALVA GONCALVES DIAS, ROSALINO DA SILVA DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) carta(s) precatória(s) encontra(m)-se disponibilizada(s). Visando a celeridade processual e levando em conta o princípio da cooperação, fica a parte exequente intimada a distribuir a(s) carta(a) precatória(s) no(s) respectivo(s) juízo(s), instruindo-a(s) com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília - DF, 5 de maio de 2026 às 09:17:04 NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 09:17

Expedição de documento (Carta)

30/04/2026, 21:45

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:45

Publicação

16/04/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752162-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: LINDALVA GONCALVES DIAS, ROSALINO DA SILVA DIAS DECISÃO Na decisão de ID 205033467 foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 204897729, de matrícula n.º 7.535, perante o Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia/GO descrito como lotes 13, 14 e 15 da quadra n. 09 do loteamento denominado Porto Luiz Alves em São Miguel do Araguaia/GO. O imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 (ID 213359727), da seguinte maneira: "1 - lote 13 - 15,00 metros de frente com Av. Principal; 15,00 metros de fundo com os lotes 10 e 16; 30,00 metros por um lado com o lote 12; e 30, 00 metros por outro lado com o lote 14; com área de 450,00m2 e semi aterrado, assim, AVALIO em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 2 - lote 14 - 15,00 metros de frente com av. Principal; 15,00 metros de fundo com o lote 16; 30,00 metros por um lado com o lote 13; 30,00 metros por outro lado com o lote 15; com área de 450,00m2 e semi aterrado, assim, AVALIO em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 3 - lote 15 - 12,50 metros de frente com av. central; 20,00 metros de frente com a Rua 01; existe entre as referidas via públicas uma linha de chanfrado medindo 7,07 metros; 30,00 metros por um lado com lote 14; 17,50 metros de fundo com o lote 16, sem ser aterrado, assim, AVALIO em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)". O autor apresentou a matrícula do imóvel (ID 208332706), nela constando a averbação da penhora. O mandado de intimação de LINDALVA GONCALVES DIAS da penhora e avaliação do imóvel foi cumprido e anexado aos autos ao ID 216640773 (6/11/2024). A intimação de ROSALINO DA SILVA DIAS está no ID 217673470 (13/11/2024). O prazo para apresentação de impugnação por parte dos executados transcorreu in albis. Foi homologada a avaliação de ID 213359727 no valor de R$ 500.000,00 na decisão de ID 222079960. O devedor ROSALINO foi intimado da adjudicação (ID 223033003), bem como Sra Lindalva (ID 226222501) e não apresentaram impugnação (ID 224226820). Ressalto que o prazo da executada decorreu dia 25/2/2025. Portanto, a decisão que homologou a avaliação está preclusa. Após, o exequente peticionou requerendo a adjudicação dos imóveis (ID 227971575) e nova penhora. Intimado para apresentar o valor atualizado do débito, o exequente (ID 229596106) aponta a quantia devida de R$ 1.178.781,04 (um milhão cento e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos). É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista a ausência de impugnação ao pedido do autor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a adjudicação dos bens acima descritos pelo preço da avaliação (ID 213359727 - R$ 500.000,00). Fica intimado o autor para apresentar comprovante de inexistência de débitos condominiais e tributários, bem como o pagamento do ITBI no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos, retornem-se conclusos para determinação de expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse do bem. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0752162-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: LINDALVA GONCALVES DIAS, ROSALINO DA SILVA DIAS DECISÃO Na decisão de ID 205033467 foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 204897729, de matrícula n.º 7.535, perante o Registro de Imóveis de São Miguel do Araguaia/GO descrito como lotes 13, 14 e 15 da quadra n. 09 do loteamento denominado Porto Luiz Alves em São Miguel do Araguaia/GO. O imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 (ID 213359727), da seguinte maneira: "1 - lote 13 - 15,00 metros de frente com Av. Principal; 15,00 metros de fundo com os lotes 10 e 16; 30,00 metros por um lado com o lote 12; e 30, 00 metros por outro lado com o lote 14; com área de 450,00m2 e semi aterrado, assim, AVALIO em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 2 - lote 14 - 15,00 metros de frente com av. Principal; 15,00 metros de fundo com o lote 16; 30,00 metros por um lado com o lote 13; 30,00 metros por outro lado com o lote 15; com área de 450,00m2 e semi aterrado, assim, AVALIO em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 3 - lote 15 - 12,50 metros de frente com av. central; 20,00 metros de frente com a Rua 01; existe entre as referidas via públicas uma linha de chanfrado medindo 7,07 metros; 30,00 metros por um lado com lote 14; 17,50 metros de fundo com o lote 16, sem ser aterrado, assim, AVALIO em R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)". O autor apresentou a matrícula do imóvel com averbação da penhora (ID 208332706), nela constando a averbação da penhora. O mandado de intimação de LINDALVA GONCALVES DIAS da penhora e avaliação do imóvel foi cumprido e anexado aos autos ao ID 216640773 (6/11/2024). A intimação de ROSALINO DA SILVA DIAS está no ID 217673470 (13/11/2024). O prazo para apresentação de impugnação por parte dos executados transcorreu in albis. Dito isso, homologo a avaliação de ID 213359727 no valor de R$ 500.000,00. Aguarde-se a preclusão dessa decisão. À Secretaria para expedir intimação dos devedores do pedido de adjudicação (art. 876, §1º). Após, conclusos para análise de ID 221754394. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752162-53.2023.8.07.0001. autora: ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP - CPF/CNPJ: 26.444.935/0001-50 Parte ré: LINDALVA GONCALVES DIAS - CPF/CNPJ: 086.902.271-72 e ROSALINO DA SILVA DIAS - CPF/CNPJ: 073.241.461-04 DECISÃO I- Da adoção do Juízo 100% Digital A Resolução CNJ n.º 345/2020, que autorizou a adoção, pelos Tribunais, de medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta n.º 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Juízo 100% Digital. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único, via Balcão Virtual, além do atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continuará da mesma forma sob o Juízo 100% Digital mesmo após o período da pandemia. Registre-se que a adoção do Juízo 100% Digital não implicará modificação na forma como atualmente estão sendo conduzidos os processos, salientando ainda que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta n.º 29, de 19/04/2021, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Prazo: 5 (cinco) dias. Para evitar tramitação desnecessária, deve se pronunciar por escrito apenas aquele que eventualmente discordar. Esclareço às partes que durante o regime de trabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% digital. II - Do recebimento da ação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: LINDALVA GONCALVES DIAS Endereço: QI 18 Conjunto D, 85, Casa, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71015-044 Nome: ROSALINO DA SILVA DIAS Endereço: QI 18 Conjunto D, 85, Casa, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71015-044 Vale o registro de que por ora não há previsão legal de citação por Whatsapp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, de modo que o cumprimento deve ser presencial, conforme descreve o art. 251 do CPC. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 932.189,23. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 932.189,23, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182503969 Petição Inicial Petição Inicial 23121916540692400000167178452 182511680 Doc. 1 - Contrato Social Contrato social 23121916540948200000167185296 182511682 Doc. 2 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23121916541043600000167185298 182511684 Doc. 3 - Contrato Documento de Comprovação 23121916541090700000167185300 182513045 Doc. 4 - Ação Anulatória 0706827-40.2021.8.07.0014 Documento de Comprovação 23121916541213700000167185311 182513047 Doc. 5 - Ação rescisória 0739700-38.2021.8.07.0000 (AResp 2458411) Documento de Comprovação 23121916541335100000167185313 182513053 Doc. 6 - Ação de Execução 0701339-24.2018.8.07.0010 Documento de Comprovação 23121916541586800000167185316 182513055 Doc. 7 - Demais ações e recursos Documento de Comprovação 23121916541707300000167185318 182513056 Doc. 8 - Atualização dos valores Documento de Comprovação 23121916541881000000167185319 182513058 Guia Execução Guia 23121916541952900000167185321 182513059 Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 23121916541992400000167185322

25/01/2024, 00:00

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