Cumprimento de sentença 0702561-11.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702561-11.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 239183545). Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que não foram encontrados bens sem restrições em nome das executadas, conforme protocolos anexos. Retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). cn

15/07/2025, 00:00

Recebimento

14/07/2025, 17:25

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

14/07/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 16:43

Recebimento

11/06/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702561-11.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: LUCAS LEONARDO PEREIRA, ANDRESSA DE SOUZA ALMEIDA VILA FLOR REPRESENTANTE LEGAL: MARESSA DE SOUZA ALMEIDA VILA FLOR EXECUTADO: LILIAN RODRIGUES ALVES, CRISTINA ANDREA BELTRAN VIERA DESPACHO Venha aos autos planilha de cálculos atualizada do valor exequendo. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:45

Recebimento

28/05/2025, 20:11

Mero expediente

28/05/2025, 20:11

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:40

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702561-11.2019.8.07.0004. EXEQUENTE: LUCAS LEONARDO PEREIRA, ANDRESSA DE SOUZA ALMEIDA VILA FLOR REPRESENTANTE LEGAL: MARESSA DE SOUZA ALMEIDA VILA FLOR EXECUTADO: LILIAN RODRIGUES ALVES, CRISTINA ANDREA BELTRAN VIERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de item "1", pois o terceiro não foi arrolado no pólo passivo da demanda, nem foi instaurado qualquer incidente que legitime sua intimação com uma obrigação de fazer. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. O princípio da utilidade estabelece que o processo de execução, assim como os atos executórios, devem ser revestidos de efetividade, mesmo que diferida. Portanto, não se deve chancelar atos que não possam apresentar um resultado prático visível para a satisfação do crédito. A realização de expedientes e o pedido de busca simultânea em sistemas alternativos disponíveis ao Poder Judiciário (Ofício ao INSS e consulta ao PREVJUD), sem apontar minimamente como seriam úteis para o propósito de encontrar bens em nome do devedor passíveis de eventual constrição, não está passível de deferimento. Ademais, sendo a pretensão do credor a penhora de verba salarial, há precedentes deste Tribunal no sentido de não excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos do art. 833 do CPC, não configurando a verba relativa a honorários advocatícios entre aquelas prestações alimentícias com origem no direito de família, as quais previstas no § 2º da mesma norma. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FOLHA PAGAMENTO. HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO ART. 529, §3º CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Cível, é impossível a penhora de salário, ante seu caráter de impenhorável. 2. Ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, a penhora prevista no art. 529, §3º do CPC limita-se às prestações alimentícias com origem no direito de família. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.1013863, 20160020410217AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 504/513 Colaciono ainda julgado da Eg. 6ª Turma Cível no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A proteção emanada do art. 833 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de valores decorrentes de verba salarial. 2. Conquanto de caráter alimentar, o fato da penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME (Acórdão n.1014907, 07017888020168070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/05/2017, Publicado no DJE: 09/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido de item "3", pois não verifico o dolo das requeridas. Indefiro o pedido de item "4", pois é medida que pode ser efetuada pela própria parte, se desvirtuando muito da matéria e o procedimento dos presentes autos. Rematam os autos para pesquisa junto ao INFOJUD. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

31/01/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Recebimento

Mero expediente

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