Procedimento Comum Cível 0702179-51.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702179-51.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 09:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:23

Publicação

25/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0702179-51.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO RECONVINTE: RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA RECONVINDO: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO CERTIDÃO Nos termos do despacho de id 270504820, abro vistas às partes para manifestação quanto ao documento anexado ao id 272892192, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 22 de abril de 2026. CRISTINA ALBERT MESQUITA 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:53

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702179-51.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO RECONVINTE: RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA RECONVINDO: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO DESPACHO Considerando a necessidade de melhor instrução do feito e esclarecimento de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, converto o JULGAMENTO DO feito em diligência. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré NEOENERGIA para que, no prazo a ser fixado por este Juízo, apresente aos autos: 1. Cópia integral do procedimento administrativo de inspeção realizado na unidade consumidora nº 535380, incluindo o respectivo TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) nº 169425, bem como o resultado conclusivo do Teste de Ensaio realizado na data de 28/08/2023, documentos estes mencionados na impugnação de ID 212698759; 2. Histórico detalhado de consumo da unidade consumidora, relativamente ao período de irregularidade apurado, de forma a possibilitar a verificação precisa do marco inicial da suposta irregularidade; 3. Esclarecimento específico acerca do valor de R$ 24.005,90, bem como a forma de cálculo utilizada para a apuração da quantia e período de valores utilizados como parâmetro, demonstrando se tal montante se refere exclusivamente ao período compreendido entre 01/06/2022 e 12/08/2023, conforme indicado no ID 212698759, página 7; e 4. Apresentação de memória de cálculo detalhada, haja vista que o demonstrativo constante do ID 212698767 não contém descrição minudente da apuração, tampouco legendas explicativas dos dados ali constantes, o que inviabiliza a adequada análise por este Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirta-se a parte ré de que a não apresentação dos documentos e esclarecimentos ora requisitados poderá ensejar a aplicação das consequências processuais cabíveis. Apresentada a documentação acima, concedo vista às demais partes para manifestação, no mesmo prazo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

30/03/2026, 00:00

Recebimento

26/03/2026, 20:32

Julgamento em Diligência

26/03/2026, 20:32

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 08:30

Petição (Alegações finais)

29/01/2026, 22:33

Documentos

Certidão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702179-51.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO RECONVINTE: RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA RECONVINDO: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO DESPACHO Considerando a necessidade de melhor instrução do feito e esclarecimento de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, converto o JULGAMENTO DO feito em diligência. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré NEOENERGIA para que, no prazo a ser fixado por este Juízo, apresente aos autos: 1. Cópia integral do procedimento administrativo de inspeção realizado na unidade consumidora nº 535380, incluindo o respectivo TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) nº 169425, bem como o resultado conclusivo do Teste de Ensaio realizado na data de 28/08/2023, documentos estes mencionados na impugnação de ID 212698759; 2. Histórico detalhado de consumo da unidade consumidora, relativamente ao período de irregularidade apurado, de forma a possibilitar a verificação precisa do marco inicial da suposta irregularidade; 3. Esclarecimento específico acerca do valor de R$ 24.005,90, bem como a forma de cálculo utilizada para a apuração da quantia e período de valores utilizados como parâmetro, demonstrando se tal montante se refere exclusivamente ao período compreendido entre 01/06/2022 e 12/08/2023, conforme indicado no ID 212698759, página 7; e 4. Apresentação de memória de cálculo detalhada, haja vista que o demonstrativo constante do ID 212698767 não contém descrição minudente da apuração, tampouco legendas explicativas dos dados ali constantes, o que inviabiliza a adequada análise por este Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirta-se a parte ré de que a não apresentação dos documentos e esclarecimentos ora requisitados poderá ensejar a aplicação das consequências processuais cabíveis. Apresentada a documentação acima, concedo vista às demais partes para manifestação, no mesmo prazo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702179-51.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO RECONVINTE: RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA RECONVINDO: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria Conjunta n. 52/2020, certifico e dou fé que foi gerado link para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/10/2025 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/yB2lUJ Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, inciso II, e 272, do CPC, e tendo em vista as procurações anexadas aos autos, que outorgam aos ilustres Advogados poderes para transigir, deverão os patronos do(a) AUTOR(A) e do(a) RÉU informar às partes da data designada para audiência, devendo as partes comparecer independentemente de intimação pessoal. Ficam advertidos de que cabe às próprias partes intimar as testemunhas por si arroladas, bem como comprovar, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas por meio de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC, sob pena de se configurar a desistência da inquirição das testemunhas, nos termos do § 3º do referido artigo retromencionado. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. Há também a possibilidade do participante se dirigir a um dos Fóruns do TJDFT para que utilize a sala passiva para realização da audiência. Os locais e contatos estão no site: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-ao-publico/salas-passivas. 2. Recomenda-se a entrada na sala de audiências com 15 minutos de antecedência para que a sessão inicie-se pontualmente no horário designado. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3. As partes, advogados e testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação com foto para identificação a ser realizada antes da audiência; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Recomenda-se uso de fones de ouvido; 5. Somente as testemunhas arroladas, partes no processo, seus representantes legais e advogado(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito e necessário para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a 15ª Vara Cível de Brasília, presencialmente ou pelo balcão virtual, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link diretamente para as partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo. Brasília/DF, 5 de agosto de 2025. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702179-51.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO RECONVINTE: RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA RECONVINDO: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se pedido de tutela cautelar inserido no ID 203608776, no qual RONILTO LIMA DE ABREU E COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, sustentam, em síntese, que eventual corte de energia causará inúmeros danos, tanto à população local, quanto aos requerentes, isso porque sem energia o pequeno mercado que é um dos únicos que atende a população na referida região, terá inúmeros prejuízos e perda de estoque, especialmente alimentos perecíveis. Os requeridos/reconvintes informam que o único débito em aberto com a concessionária de energia elétrica é o que está sendo discutido nos autos. Diante disso, a parte formulou os seguintes pedidos: a) que a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A seja compelida por meio de liminar a se abster de efetivar o corte de energia, e caso já o tenha realizado que se determine a RELIGAÇÃO no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária; b) E que não venha mais efetivar qualquer restrição creditícia/ou de energia no mercado referente ao débito impugnado, até a sentença deste processo. É o relatório. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente feito, consoante consignado na decisão de ID 186049129, a questão posta em Juízo diz respeito ao débito em aberto, que conforme constatado, decorre de adulteração no medidor de consumo, gerando cobrança da média dos três meses de maior consumo, pelo período de 15 meses (ID 184279635). No tocante ao responsável pelo pagamento do débito, esta é questão que demanda dilação probatória e não é possível, neste momento processual, declarar inexistência do débito. Importa examinar que o débito em análise refere-se ao período de 01/06/2022 a 12/08/2023, com a inspeção realizada em 12/08/2023. Sobre o ponto, destaco tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos: Tema 699 - Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Conforme decidido pela Corte Superior, a suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de fraude no medidor só pode ser executada administrativamente pela empresa concessionária quando respeitado o período de recuperação de consumo máximo de 90 (noventa) dias. Para além, entende que a suspensão do fornecimento da energia elétrica deve ser realizada em até 90 (noventa dias) após o vencimento do débito. Ressalta-se que a previsão também encontra guarida no art. 357 da Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, norma esta sucessora da antiga RN 414/2010, de forma que se percebe que, embora exista o inadimplemento discutido nos autos, somente este não permite a interrupção de um serviço público essencial, notadamente quando ultrapassado o período legalmente previsto de 90 (noventa) dias, contado da fatura. Evidente, no presente caso, a dissonância com o preceituado pelo c. STJ, que delimita a cobrança por tal meio aos 90 dias anteriores à constatação da fraude. Ademais, conforme demonstrado nos autos (ID 203608778, 203608780, 203608782, 203608783, 203608784 e 203608786), as faturas recentes encontram-se quitadas, razão pela qual tenho como configurado o direito alegado pelo requerido/reconvinte. Além disso, considerando que resta a ser demonstrado o responsável pelo pagamento da dívida ainda em aberto, assim como decidido na decisão de ID 186049129 no tocante ao autor/reconvindo, ad cautelam, determino que a NEOENERGIA suspenda eventual negativação do autor sobre o débito em debate, até decisão deste juízo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE tutela de urgência para determinar: 1) à Neoenergia Distribuição Brasília S/A que, pelo motivo explicitado na presente decisão - não pagamento de fatura pretérita, relativa à diferença simulada de valor de R$ 24.005,09 -, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica de RONILTO LIMA DE ABREU e COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, ou caso já tenha feito, que proceda a sua religação, restabelecendo a energia no imóvel em questão. 2) Que a NEOENERGIA se abstenha de efetivar qualquer restrição creditícia ou de energia em nome RONILTO LIMA DE ABREU e COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA pela dívida objeto dos autos, até ulterior decisão judicial. Intime-se as partes. Confiro à presente decisão força de ofício. Prossiga-se o feito, cumprindo as determinações da decisão de ID 202996885. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702179-51.2024.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FABIO CARVALHO GRANGEIRO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, RONILTO LIMA DE ABREU, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do movimento de ID 190557742, os requeridos RONILTO LIMA DE ABREU e COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA apresentaram contestação e reconvenção, oportunidade em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No despacho de ID 194504099, este juízo intimou os requeridos para que apresentassem documentos comprobatórios de sua efetiva hipossuficiência financeira. O requerido RONILTON LIMA DE ABREU apresentou documento no ID 195952476 (cópia de sua CTPS), oportunidade em que alegou não ter conta corrente e não aferir renda. Por sua vez, a sociedade empresária COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA apresentou os balanços patrimoniais no ID 197247266 e seguintes. Da análise dos autos, verifico que os documentos apresentados pelo requerido RONILTON são insuficientes para demonstrar, efetivamente, sua situação de hipossuficiência financeira. Em verdade, a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade quando não encontrar elementos que comprovem sua efetiva hipossuficiência econômica. A mera alegação de que não possui emprego e renda formais e que não é titular de conta bancária, não reduz sua condição ao ponto de não poder arcar com as despesas do processo, até mesmo porque o requerido afirmou que "sua esposa ajuda o seu filho a gerenciar o supermercado, e é por meio do estabelecimento que a família sobrevive". Quanto à requerida COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA, a análise dos balanços financeiros apresentados (ID 197247266 e seguintes) demonstra que a sociedade empresária tem faturamento mensal e anual suficientes para arcar com as despesas da presente ação. Por essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Assim, INTIMEM-SE os requeridos RONILTO LIMA DE ABREU e COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER LIMA LTDA para comprovarem o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)