Procedimento Comum Cível 0703376-72.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703376-72.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 13:35

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703376-72.2023.8.07.0002. REQUERENTE: IVAZELMA MIRANDA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo documento(s) enviado(s) pelo(a) INSS. Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2025 11:46:34. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 14:16

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2024, 15:26

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:23

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:22

Documentos

Certidão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTENDO DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA E SELFIE. REGULARIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito e de compensação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pela recorrente. 2. A recorrente cumpriu os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil, visto que os argumentos expendidos nas razões recursais enfrentam a contento a decisão. Não há, portanto, afronta ao princípio da dialeticidade. 3. A relação contratual se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual, no artigo 14, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo permite o afastamento da responsabilidade se o fornecedor provar que prestou o serviço, mas que inexiste defeito. 4. No caso, as instituições financeiras juntaram instrumentos eletrônicos de contratação, que contêm dados relativos à identidade do consumidor, geolocalização e biometria, além de captura de selfie, de onde é possível extrair manifestação de vontade do consumidor em relação à operação de crédito. 5. A autora/recorrente limitou-se a defender a procedência dos pedidos iniciais. A apelante não negou o recebimento de parte da quantia, tampouco sua utilização, ao passo em que a avença foi firmada em 05/07/2022, havendo a autora ajuizado a presente demanda, questionando a operação, apenas em 04/09/2023. 6. Ausentes, ainda, indícios de que tenha buscado as instituições financeiras ou mesmo autoridades policiais, para esclarecer ou denunciar as supostas contratações fraudulentas de que teria sido vítima. Não há informações que sustentem eventual negativação indevida do nome da requerente em cadastros de restrição ao crédito. 7. No mesmo sentido, apesar de alegar que não possuiria conta no BANCO VOTORANTIM S/A, instituição na qual, diga-se, foram depositados valores em seu nome e CPF, não produziu provas em sentido contrário. 8. A referida instituição financeira possui unidade em Brasília/DF, não havendo sido demonstrado pela recorrente qualquer iniciativa no sentido de obter declaração ou outro documento que comprovasse a inexistência de conta de sua titularidade naquele estabelecimento. Da mesma forma, não conseguiu demonstrar a dificuldade na sua obtenção, não havendo se falar em produção de prova diabólica. 9. A autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova que lhe era de fácil acesso, conduzindo a cenário sustentado em prova satisfatória quanto à regularidade da contratação e, portanto, da legalidade dos descontos efetuados pelas instituições financeiras em seu benefício previdenciário. 10. Como, por força do artigo 107 do Código Civil, a “validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, o negócio jurídico firmado por meios digitais, quando dotado de informações que assegurem a identidade do consumidor e a fidedignidade do consentimento, além de dados que garantam a segurança da operação, como no caso em exame, é válido e eficaz, e vincula as partes. 11. Ausente defeito na prestação do serviço, incabíveis a repetição de indébito e a compensação por danos morais. 12. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703376-72.2023.8.07.0002. REQUERENTE: IVAZELMA MIRANDA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por IVAZELMA MIRANDA GOMES, em desfavor do BANCO PAN S/A e do BANCO BMG S.A. Aduz a requerente que, ao se dirigir à agência para receber seu pagamento do mês de abril, foi surpreendida pela falta de saldo em sua conta bancária; que, ao questionar o INSS, foi informada de empréstimos supostamente fraudulentas, de instituições financeiras para crédito de seu benefício; que as transações realizadas em sua conta bancária, até agora, somam um total de R$ 87.380,20, valores todos levantados pelo fraudador. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade dos empréstimos fraudados, de números 17409290, 370493925-9, 370493966-3, 370494059-6 e 370494004-2 e, consequentemente, a suspensão de descontos/lançamentos indevidos; e pela condenação em danos morais, no valor de R$ 40.000,00. Gratuidade de justiça deferida no ID 166496121. Em seguida, deferiu-se o pedido liminar para determinar que as requeridas se abstivessem de realizar descontos em folha de pagamento e conta corrente da requerente, no que toca aos contratos tratados na inicial. O requerido BANCO BMG S.A apresentou contestação no ID 170877119. Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, argumentou que oferece aos seus Clientes pessoas físicas aposentadas, pensionistas do INSS e funcionárias públicos, a possibilidade de contratação de cartão de crédito consignado, que assim como um cartão de crédito comum, i) está vinculado a uma bandeira, ii) possui uma fatura mensal a ser quitada, iii) permite a realização de compras, saques em espécie e pagamento de contas; que foi celebrado entre as partes, em 05/07/2022, contrato sob o código de adesão 76672730; que houve a devida utilização do produto para realização de saque no valor de R$ 2.760,10 em conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 25045159-0, agência 25, Banco BRASILIA S.A; que a contratação eletrônica é plenamente válida e dispensa a confirmação por meio de assinatura física Réplica no ID 171479444, ocasião em que a requerente reiterou os pedidos iniciais. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 174245632) O requerido BANCO PAN S/A apresentou contestação no ID 176284792. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, bem como requereu o indeferimento da petição inicial. Após, impugnou a justiça gratuita. No mérito, argumentou que, em 03/02/2023, foram firmados os contratos de empréstimo números 370493925-9, 370493966-3, 370494004-2, 370494059-6, com assinatura biométrica; que as assinaturas biométricas são regulares; que os valores solicitados foram depositados em conta de titularidade da requerente; que os contratos discutidos nos autos possuem todos os requisitos legais de validade. Réplica no ID 178129242, ocasião em que a requerente reiterou os pedidos iniciais. Em decisão saneadora, fixou-se, como ponto controvertido, a ocorrência da fraude descrita na inicial. Em seguida, indeferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como deferiu-se o depoimento pessoal da requerente. (ID 181206964) Em sede de audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerente. (ID 184240036) Os requeridos BANCO BMG S.A e BANCO PAN S/A apresentaram alegações finais por memorais nos IDs 185335906 e 186251145, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. A requerente apresentou alegações finais por memorais no ID 186530128, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a sua atual insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC, não sendo o extrato bancário documento imprescindível para ajuizamento da demanda. Não acolho a impugnação ao valor da causa, porquanto condizente com a somatória dos pedidos iniciais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, porquanto a requerente é pessoa física e destinatária final dos serviços prestados pelo requerido, consoante previsão do art. 2º do CDC. Em face do disposto no art. 3º e seu §2º, do CDC, não há dúvidas de que o requerido é instituição financeira que comercializa produtos e serviços, mesmo porque as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito se enquadram expressamente no conceito de serviços. Ainda, os contratos bancários estão sujeitos à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297 do STJ, sendo que o artigo 51, IV, do CDC relativiza o princípio do “pacta sunt servanda”, permitindo ao Estado Juiz proceder ao controle das cláusulas contratuais, viabilizando, assim, a revisão e declaração de nulidade do pacto para afastar eventuais ilegalidades. Por outro lado, o fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor. Ao contrário, essa situação somente deve ocorrer na efetiva verificação de abusos cometidos, pelo que a análise das cláusulas contratuais deve ser feita à luz do ordenamento jurídico, com base no princípio do “pacta sunt servanda”, limitando-se a revisão contratual a eventuais cláusulas abusivas. O referido princípio também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem obedecer a lealdade e a probidade na contratação. Em resumo, ainda que se trate de relação envolta pela Legislação Consumerista, os princípios basilares das relações privadas devem ser observados, tanto pelo consumidor, quanto pelo fornecedor do produto ou prestador do serviço. No caso sob exame, as empresas requeridas juntaram aos autos os contratos de IDs 170877122, 176284793, 176284794, 176289645 e 176289646. A validade da assinatura eletrônica é reconhecida pelo E. Tribunal. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se, na origem, de ação movida por consumidor visando a declaração de inexistência de relação jurídica; a restituição de indébito e o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de suposta fraude bancária. 2. Os contratos foram perfectibilizados após o fornecimento de dados pessoais e bancários do consumidor e da sua assinatura eletrônica por intermédio de biometria facial. Intimado a comprovar a efetiva disponibilização do saldo do empréstimo em conta bancária de titularidade do consumidor contratante, por meio da juntada de extratos bancários, o autor se manteve inerte. 3. Na hipótese, a contratação se deu de modo válido e regular, com a inequívoca manifestação de vontade do contratante em anuir com a operação de crédito realizada. Conforme precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça, a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. 4. Comprovada a legalidade da contratação e dos descontos efetuados nos proventos do demandante, assim como a inexistência de prova contundente da fraude por ele alegada, de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelações conhecidas. Recurso do réu provido. Recurso do autor julgado prejudicado. (Acórdão 1798650, 07149415520228070006, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DE QUANTIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma esteja prevista ou não vedada em lei, conforme prevê art. 104 do Código Civil. 2. É legal a forma eletrônica de assinatura contratual, ante a Lei n. 13.620/2023, que alterou o §4º do art. 784 do CPC e previu a exequibilidade do título executivo constituído ou atestado por meio eletrônico. 3. A comprovação de manifestação de aceite a contrato de empréstimo mediante assinatura eletrônica e reconhecimento por biometria facial, aliada à prova de recebimento de quantia constante do ajuste, impõe o reconhecimento de sua validade e eficácia. 4. Os ônus da sucumbência são invertidos para ser o autor condenado a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, verba cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor, com suporte no art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo conhecido e provido. (Acórdão 1775831, 07064780220238070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] Esse é o caso do autos, um vez que a assinatura eletrônica do contrato de ID 170877122 contou com fotografia do documento pessoal e biometria facial, bem como comprovante de transferência de ID 170877124 – Pág. 19. A assinaturas eletrônicas dos contratos de IDs 176284793, 176284794, 176289645 e 176289646 contaram com geolocalização e biometria fácil, bem como comprovantes de transferência de IDs 176289653, 176289654, 176289656, 176289663. Fixado como ponto controvertido a ocorrência de fraude e indeferida a inversão do ônus da prova, a requerente não indicou outra prova a produzir capaz de desqualificar as assinaturas eletrônicas supramencionadas. Ademais, em que pese alegar que desconhece a conta bancária junto ao BANCO VOTORANTIM S.A. (comprovantes de transferência de IDs 176289653, 176289654, 176289656, 176289663), não produziu provas para corroborar essa alegação. Dito isso, em que pese a requerente, em depoimento pessoal, ter afirmado que não realizou empréstimos junto aos bancos requeridos, tenho hígidas as assinaturas digitais dos contratos mencionados. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de ID 166496121. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça já deferida nos autos. Sentença registrada nesta data. Publique. Intime-se. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703376-72.2023.8.07.0002. REQUERENTE: IVAZELMA MIRANDA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A CERTIDÃO - Designação de audiência de instrução por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, após contato pessoal desta Secretaria do Juízo com os advogados e/ou Defensores nomeados nos autos, para que informassem a forma desejada da audiência, foi manifestado pelo advogado da parte autora que gostaria que a audiência fosse realizada na forma de VIDEOCONFERÊNCIA e pelo advogado/Defensor da parte ré que a audiência fosse realizada na forma VIDEOCONFERÊNCIA. Assim sendo, fica DESIGNADO o dia 22/01/2024 14:00, para Audiência de Instrução, que será realizada no formato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/instrucoes2024 (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-1074(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 16:37:13. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703376-72.2023.8.07.0002. REQUERENTE: IVAZELMA MIRANDA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 04/10/2023 16:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_16h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 15:39:51. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703376-72.2023.8.07.0002. REQUERENTE: IVAZELMA MIRANDA GOMES REQUERIDO: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da gratuidade de justiça: Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação e da citação: Trata-se de ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Quanto ao pedido de tutela de urgência, relevantes os argumentos da autora de que nunca teve relações negociais com as partes, a justificar os descontos que tem experimentado em conta corrente e folha de pagamento. De outro lado, não vislumbro prejuízo às requeridas com a suspensão dos pagamentos da forma como pugnado, uma vez que perfeitamente possível sua retomada na hipótese de comprovação da legitimidade dos contratos não reconhecidos pela requerente. Assim, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as requeridas se abstenham de realizar descontos em folha de pagamento e conta corrente da autora, no que toca aos contratos tratados na inicial. A fim de propiciar maior efetividade à presente decisão, oficie-se ao INSS e instituição financeira onde a autora detenha conta corrente para suspensão imediata dos descontos. Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização liminar de audiência de tentativa de conciliação. Designe-se audiência de conciliação. Com a data, cite-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte ré, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. A parte autora também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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