Cumprimento de sentença 0027431-78.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027431-78.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027431-78.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (4847) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela exequente para devolução da carta precatória anteriormente expedida (ID 272310467), a fim de viabilizar a continuidade da diligência de remoção de veículo penhorado, sem a necessidade das diligências determinadas na decisão de ID 270831631. Decido. Não assiste razão à requerente. Conforme certificado pelo juízo deprecado, a carta precatória foi devolvida em razão do decurso do prazo, sem que a parte interessada tenha comparecido para agendar a diligência nem fornecido os meios necessários à sua efetivação. Evidencia-se, portanto, que a frustração do cumprimento decorreu de inércia da própria parte exequente (ID 256625674). Nessas circunstâncias, não há utilidade na simples devolução da carta precatória anteriormente expedida, já exaurida e regularmente devolvida, devendo ser observada a determinação de expedição de nova carta, com a devida regularização pela exequente. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução da carta precatória anteriormente expedida e mantenho a expedição da nova carta precatória de ID 270920971. Intime-se a exequente para que promova a distribuição da nova carta precatória, bem como adote todas as providências necessárias ao seu regular cumprimento, sob pena de desconstituição da medida. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:13

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027431-78.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a recolher as custas correspondentes, distribuir a carta precatória no Juízo Deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, e comprovar nestes autos a sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá, ainda, acompanhar as diligências naquele juízo, nos termos do art. 261, §§ 2º e 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 16:30:15. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:30

Publicação

07/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027431-78.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (4847) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente busca a satisfação de seu crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente (ID 267349390) recusou expressamente a proposta de acordo formulada pela parte executada e requereu o prosseguimento dos atos executivos. Diante da ausência de ânimo conciliatório, indefiro a suspensão do processo e determino o regular prosseguimento do feito. No que tange ao veículo sobre o qual recai a restrição de circulação via sistema RENAJUD (ID 261979474), a parte credora colacionou tabelas de avaliação FIPE (IDs 261979476 e 261979477) e manifestou expresso interesse na adjudicação do bem. Quanto à avaliação do veículo, considerando que o valor médio de mercado é de notório conhecimento e aferido por instituição de idoneidade reconhecida, o que dispensa a nomeação de perito avaliador, homologo o valor indicado na Tabela FIPE (ID 261979474) como o montante da avaliação do bem para todos os fins de direito, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante da restrição de circulação já efetivada e da necessidade de verificação do estado de conservação do bem para fins de adjudicação, expeça-se mandado de remoção do veículo indicado no ID 261979474. Fica a parte exequente nomeada como depositária do bem, devendo ser intimada para indicar o local para depósito e providenciar os meios necessários (guincho e depósito) para o cumprimento da diligência junto ao Oficial de Justiça. Uma vez aperfeiçoada a penhora, e considerando o interesse já manifestado na adjudicação, a parte executada deverá ser intimada na forma do art. 876, §1º, do CPC. Caso não haja oposição fundamentada ou exercício de direito de preferência, os autos deverão vir conclusos para a lavratura do respectivo auto de adjudicação. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027431-78.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (4847) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, em que houve o deferimento de penhora de veículo de propriedade da parte executada. Por meio da petição ID 188808386, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando em suma, que o automóvel seria o seu único meio de locomoção, utilizado, inclusive, para se locomover às consultas médicas e exames em razão de tratamento de saúde. A parte exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação (ID 190448383). É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos lançados na peça de impugnação, é certo que a excepcionalidade da impenhorabilidade tem por objetivo a proteção de bens quando diretamente empregados no trabalho do devedor, não alcançando aqueles que servem como meio de deslocamento. Nessa senda, a mera alegação de que o veículo penhorado é o seu único meio de locomoção e é utilizado para locomoção às consultas e exames médicos não se mostra suficiente para determinar a exclusão da penhora, uma vez que não se amolda às hipóteses legais de impenhorabilidade. Rememoro ainda que não há nos autos outros bens passíveis de penhora, sendo certo que a alienação do bem será capaz de ensejar abatimento do valor da dívida. Por fim, a despeito de a parte executada defender a impenhorabilidade do bem, não apresentou qualquer outro bem passível de penhora, para fins de eventual substituição. A corroborar o entendimento exposto, cito percuciente precedente do REg. TJDFT, em Acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. PROVA. AUSÊNCIA. A impenhorabilidade de que trata o artigo 833, do Código de Processo Civil, somente afigura-se cabível nos casos em que o executado utilize o automóvel como ferramenta efetiva de trabalho, sendo absolutamente necessário à sua profissão, não abrangendo situações em que o veículo constitui mero meio de locomoção, sem caráter essencial para o desempenho da atividade laboral. Não demonstrada a imprescindibilidade do automóvel, seja por não se tratar de bem essencial ao exercício da atividade profissional do agravante, seja por não se afigurar bem essencial para o deslocamento de sua genitora para a realização de tratamento médico, deve ser mantida a constrição deferida. (Acórdão 1317687, 07502450720208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ID 188808386 e mantenho incólume a penhora do veículo GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, ANO 2008/08, PLACA: KNO7E79, Chassi 9BGAB69W08B307200, de propriedade da parte executada. Preclusa esta, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. Sem prejuízo, intime-se a parte credora acerca do pedido formulado no ID 192818888 pelos terceiros interessados SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., no prazo de 5 (cinco) dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027431-78.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EXECUTADO: GERALDO RIBEIRO DA SILVA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (4847) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora ID 173412454, na qual a parte executada requer a liberação da importância bloqueada via SISBAJUD (R$ 725,72 - ID 170720730), sob o fundamento de ser verba amparada pelo artigo 833, IV, do CPC. Intimada, a credora se manifestou ao ID 173905054, requerendo a rejeição da impugnação. O executado apresentou extratos bancário ao ID 174401813. É a síntese do necessário. Decido. Não existe provas que vinculem a penhora ID 170720730 de R$ 725,72 a qualquer verba amparada pelo artigo 833, IV, do CPC. Isso porque, o executado juntou extratos bancários, com diversos depósitos e gastos via PIX, sem vincular os valores depositados a verbas de natureza alimentar. Não há contracheque ou comprovante de vínculos trabalhistas nos autos que possibilitem verificar a natureza dos valores depositados na conta do executado. Ademais o presente feito busca o pagamento de honorários advocatícios estabelecido em sentença transitada em julgado, previsto na exceção do § 2º, do artigo 833 do CPC, visto que se trata de verba alimentar do advogado. Colabora com esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019), decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial. No caso, a Corte local entendeu ser possível a penhora de parte do salário da agravante para o adimplemento de honorários advocatícios, em conformidade com a orientação desta Corte, que admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais no caso de dívida alimentar, como são considerados os honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1595030/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora ID 173412454, por não estarem presentes os requisitos do artigo 833, IV, do CPC. Preclusa a decisão, transfira-se o valor de R$ 725,72 (ID 170720730), mais acréscimos legais, para uma conta bancária em benefício da exequente. Traga a exequente planilha atualizada do débito, já descontado o valor ora deferido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do artigo 921 do CPC. No mesmo prazo, esclareça a credora o pedido ID 173767777. Sobrevindo a planilha, procedam-se as pesquisas de bens RENAJUD e INFOJUD. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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