Execução de Título Extrajudicial 0027445-67.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027445-67.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2025, 08:50

Decurso de Prazo

05/11/2024, 15:25

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:40

Publicação

18/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027445-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DANIELLY DE SOUSA COSTA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 14 de outubro de 2024 às 15:19:28 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027445-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DANIELLY DE SOUSA COSTA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 14 de outubro de 2024 às 15:19:28 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:20

Documento (Certidão)

14/10/2024, 15:19

Recebimento

14/10/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. CONSTRIÇÃO FRUSTRADA. ARQUIVAMENTO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A pretensão de execução de cheques prescreve em 6 meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/85. 2. O arquivamento da execução, em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, com expedição de certidão de crédito, com fundamento na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 e no Provimento nº 09/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nem altera o prazo prescricional aplicável. 3. Na redação originária do CPC, o prazo da prescrição intercorrente se inicia com o transcurso do prazo anual de suspensão do processo, sem a manifestação do exequente. No regramento atual, da intimação sobre a não localização do devedor/executado ou de seus bens após a vigência da Lei 14.195/21, sendo interrompido com a constrição patrimonial e retomado com a sua ultimação. 4. Transcorrido prazo superior a seis meses, deve-se pronunciar a prescrição da pretensão executiva fundada em cheques. 5. Reconhecida a prescrição no curso do processo, a execução deve ser extinta, sem ônus para as partes, o que inclui os honorários. 6. Negou-se provimento ao recurso.

19/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2024, 14:10

Documento (Certidão)

05/08/2024, 14:09

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:20

Decurso de Prazo

18/06/2024, 04:56

Documentos

Certidão

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027445-67.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: DANIELLY DE SOUSA COSTA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada nas cártulas de cheques acostadas no ID 31328854, p. 7/8. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31328897 e ID 31328900, p. 8, na data de 8/5/2015). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução nas cártulas de cheques acostadas no ID 31328854, p. 7/8), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (9/5/2016, nos termos expressos no item 3 do despacho de ID 189853903), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 10/12/2016. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024, às 16:56:31. Documento Assinado Digitalmente

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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