Cumprimento de sentença 0703620-11.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703620-11.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703620-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO ALVES FERREIRA REQUERIDO: HELIO TEIXEIRA ALVES, WELLINGTON MENDES TEIXEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo, neste ato, resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa MariaDF, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025 18:25:26. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703620-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO ALVES FERREIRA REQUERIDO: HELIO TEIXEIRA ALVES, WELLINGTON MENDES TEIXEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANTONIO ROBERTO ALVES FERREIRA em face de HELIO TEIXEIRA ALVES e WELLINGTON MENDES TEIXEIRA, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade da terceira alteração contratual e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega para tanto que seu nome foi incluído, de forma fraudulenta, como único sócio da empresa individual A R F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (ALVES & MENDES TEIXEIRA LTDA). Sustenta, que diante dos fatos narrados, teria sido parte em processo de execução fiscal, o que lhe causou danos morais. Decisão de ID Num. 124108642 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Contestação apresentada pelos requeridos nos ID Num. 148773398 e 164757455. Alegam que a empresa foi alienada a terceiro que se apresentou como a pessoa do autor. Sustentam que não possuíam meios de averiguar a autenticidade do certificado digital apresentado e que também foram vítimas do falsário. Com efeito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num. 166772535. Decisão saneadora de ID Num. 201618132. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está pronto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, pois devidamente instruído. Pretende a parte autora a declaração de nulidade da terceira alteração contratual da empresa ALVES & MENDES TEIXEIRA LTDA, que teria incluído o autor como único sócio e administrador da empresa, e excluído os requeridos. Alega para tanto que a assinatura digital inserida no documento foi obtida de forma fraudulenta. Os requeridos, citados, alegaram que também teriam sido vítimas de terceiro estelionatário, que teria se passado pela pessoa do autor para a aquisição das cotas da empresa. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor jamais manifestou vontade para sua inclusão como sócio da empresa, tendo sido a assinatura digital constante do documento de alteração contratual de ID Num. 123069209 obtida de forma fraudulenta. Ademais, a existência de boletim de ocorrência, que registrou o extravio de documentos pessoais do autor, em 2005 (ID Num. 123069213), e a evidente divergência em relação à qualificação pessoal do autor, constante da alteração contratual (ID Num. 123069209), com sua real qualificação, especialmente no tocante ao estado civil e endereço, corroboram a fraude perpetrada. No âmbito doutrinário, predomina, no estudo dos negócios jurídicos, a teoria instituída pelo eminente Pontes de Miranda, que, em seu Tratado de Direito Privado, veio a distinguir, em dimensões sucessivas, a estruturação do negócio jurídico, que assim compreenderia os planos da existência, validade e eficácia (Escada Ponteana), cujos elementos, requisitos e fatores, respectivamente relacionados, determinariam a plena constituição do ato negocial. Assim, antes de se perquirir sobre a validade e eficácia do contrato, deve ser analisado o preenchimento dos pressupostos no plano da existência (agente, vontade, objeto e forma), sendo que a falta de qualquer deles conduz à inexistência do contrato. No caso, diante da fraude perpetrada na obtenção da assinatura digital e, demonstrado que o autor não manifestou vontade para sua inclusão no quadro social da empresa ALVES & MENDES TEIXEIRA LTDA, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, manifestação de vontade do contratante. Dessa forma, diante da ausência de demonstração da própria manifestação de vontade do autor em ser incluído como único sócio e administrador da empresa ALVES & MENDES TEIXEIRA LTDA, trata-se, na verdade, de negócio jurídico inexistente. Firmada tal premissa, passo ao exame da responsabilidade dos requeridos e do pleito voltado à composição dos danos morais. Inicialmente, os réus sustentam, como tese defensiva, que teriam sido vítimas de terceiro fraudador, que se passando pela pessoa do autor, adquiriram as cotas da empresa ALVES & MENDES TEIXEIRA LTDA. Todavia, a versão apresentada pelos réus de que desconheciam a fraude perpetrada não é crível, uma vez que sequer apresentaram comprovação da transação efetuada com suposto fraudador, e nem comprovantes de recebimento de valores pela alienação das cotas da sociedade. Considerando que a empresa se encontrava em débito com o fisco, depreende-se dos elementos colacionados aos autos que os requeridos fraudaram a alteração contratual com objetivo deliberado de não responderem pelos débitos da empresa. Nesse contexto, entendo restar evidenciada a conduta dolosa dos réus na promoção da alteração contratual de forma fraudulenta, ocasião em que ambos se retiraram da sociedade, deixando como único sócio e administrador a pessoa do autor, que somente teve conhecimento da fraude perpetrada quando foi chamado a responder na execução fiscal proposta em face da empresa (ID Num. 123069198, pág. 60). Quanto ao dano moral, é cediço que consiste em lesão intangível e relevante, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir, com gravidade, suas esferas de integridade física, moral ou intelectual. Compreende-se no conceito de abalo imaterial todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral indenizável, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano, em situação que desborde daquelas vicissitudes de cunho negocial. No caso dos autos, o autor foi incluído indevidamente como único sócio e administrador de pessoa jurídica devedora em ação de execução fiscal, sendo chamado a responder, em juízo, pelo débito da empresa, conforme demonstrado no ID Num. 123069198. Tais fatos ultrapassam os meros aborrecimentos e desgastes cotidianos e violam os direitos personalíssimos do autor, especialmente, no que tange à esfera de integridade moral, violando seus direitos à imagem, bom nome e honra. Sendo nítida a prática do ato ilícito, perpetrado pelos requeridos, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, tendo em vista o disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Em relação ao valor devido, a título de compensação pelos gravames, impende prestigiar, à luz do caso concreto, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar – consideradas a extensão e a gravidade do dano - o abalo imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a sancionar e desestimular, por parte da ré, a recidiva, exortando-a a agir com boa fé e presteza em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas da parte ofensora, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, informado ainda pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistência a 3ª Alteração Contratual da Empresa ARF Transportes e Logística Ltda LTDA (ALVEZ & MENDES TEIXEIRA LTDA - ID Num. 123069209) e CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, pela Taxa Selic, calculada na forma do art. 406, parágrafo único, do CC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Oficie-se à Junta Comercial do DF para que exclua a 3ª alteração contratual da empresa ARF Transportes e Logística Ltda LTDA (ALVEZ & MENDES TEIXEIRA LTDA - ID Num. 123069209). Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), ante o valor irrisório da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703620-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO ALVES FERREIRA REQUERIDO: HELIO TEIXEIRA ALVES, WELLINGTON MENDES TEIXEIRA DECISÃO DO SANEAMENTO Não foram suscitadas preliminares. Em réplica, a parte autora aponta que a contestação de ID 164757455, apresentada pelo réu WELLINGTON MENDES TEIXEIRA, é intempestiva. Assim, requer a decretação da revelia deste réu. Sem razão a parte autora. O prazo de 20 dias entre a publicação do edital e o termo inicial do prazo para apresentação da contestação deve ser contato em dias úteis, pois se trata de prazo processual (art. 219 do CPC). Assim, a contestação de ID 164757455 é tempestiva. Não há outras questões pendentes. O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(225)