Cumprimento de sentença 0711427-97.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Carmelita Brasil

Partes do Processo

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN FERNANDA SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/DF 32446·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AGEFIZ

Terceiro

AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

Terceiro

EDSON DINIZ MACHADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:53

Juntada de certidão

13/05/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/05/2026, 09:36

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:37

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:37

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 23:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Todas as movimentações(231)

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:53

Juntada de certidão

13/05/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:37

Despacho

•29/04/2026, 23:17

11/05/2026, 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/05/2026, 09:36

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:37

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:37

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 23:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/04/2026, 14:26

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:42

Recebidos os autos

25/04/2026, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 23:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:53

Juntada de certidão

16/03/2026, 18:52

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Recebidos os autos

29/01/2026, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/01/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:11

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 14:34

Juntada de certidão

11/11/2024, 19:38

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2024, 19:29

Recebidos os autos

30/10/2024, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 19:02

Juntada de certidão

18/10/2024, 19:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 20:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:24

Juntada de certidão

05/09/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:21

Recebidos os autos

03/09/2024, 14:21

Outras decisões

03/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:19

Juntada de certidão

14/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2023, 12:44

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711427-97.2018.8.07.0018. Requerente: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros Requerido: EDSON DINIZ MACHADO DECISÃO IN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Competência (8829)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:58

Recebidos os autos

09/08/2023, 13:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:25

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:35

Deferido o pedido de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS - CNPJ: 09.626.988/0001-73 (EXEQUENTE).

19/07/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2023, 17:02

Recebidos os autos

07/07/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:10

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:34

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 17:45

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 18:11

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:59

Juntada de alvará de levantamento

12/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:59

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 10:58

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/03/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:06

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:23

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2023, 17:18

Recebidos os autos

07/02/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 13:29

Publicado Decisão em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/02/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2023, 10:08

Recebidos os autos

03/02/2023, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/01/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

31/12/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:11

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/12/2022, 13:35

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2021, 14:47

Publicado Decisão em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 02:21

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:42

Decisão interlocutória - deferimento

12/02/2021, 16:48

Recebidos os autos

12/02/2021, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/02/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 12:37

Recebidos os autos

28/01/2021, 15:15

Decisão interlocutória - indeferimento

28/01/2021, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2021, 23:53

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 23:53

Desentranhamento

26/01/2021, 20:31

Recebidos os autos

26/01/2021, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2021, 18:53

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:42

Recebidos os autos

06/11/2020, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2020, 18:34

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/10/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 18:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 18:32

Juntada de certidão

06/10/2020, 18:31

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:29

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:39

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2020, 23:22

Recebidos os autos

29/07/2020, 22:14

Decisão interlocutória - deferimento

29/07/2020, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/07/2020, 15:17

Juntada de certidão

29/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 02:43

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2020, 16:26

Publicado Certidão em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:45

Juntada de certidão

06/07/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 21:37

Recebidos os autos

01/07/2020, 21:37

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

06/12/2019, 14:25

Juntada de certidão

06/12/2019, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2019, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2019, 11:49

Publicado Certidão em 08/10/2019.

08/10/2019, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 09:03

Juntada de Petição de Cota;

04/10/2019, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:53

Juntada de certidão

04/10/2019, 12:52

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2019, 09:55

Juntada de Petição de Manifestação;

01/10/2019, 15:48

Publicado Certidão em 30/09/2019.

30/09/2019, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2019, 02:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 15:09

Juntada de certidão

26/09/2019, 15:02

Juntada de Petição de apelação

24/09/2019, 15:42

Juntada de Petição de Apelação;

17/09/2019, 17:51

Publicado Sentença em 03/09/2019.

03/09/2019, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 07:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 17:08

Recebidos os autos

29/08/2019, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2019, 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/08/2019, 14:03

Juntada de Petição de Manifestação;

20/08/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 14:12

Recebidos os autos

23/07/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/07/2019, 15:08

Recebidos os autos

19/07/2019, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/07/2019, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 15:24

Publicado Despacho em 08/07/2019.

08/07/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 13:38

Recebidos os autos

03/07/2019, 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/02/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 16:08

Recebidos os autos

20/02/2019, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/02/2019, 21:42

Juntada de certidão

19/02/2019, 21:41

Decorrido prazo de EDSON DINIZ MACHADO em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 17:57

Juntada de Petição de Outras ciências;

04/02/2019, 17:53

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 07:28

Publicado Decisão em 23/01/2019.

23/01/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento

18/12/2018, 17:10

Recebidos os autos

18/12/2018, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

13/12/2018, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 15:32

Publicado Despacho em 03/12/2018.

03/12/2018, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2018, 02:56

Recebidos os autos

28/11/2018, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/11/2018, 13:26

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 17:06

Despacho

•27/04/2026, 11:45

Despacho

•27/04/2026, 11:42

Despacho

•25/04/2026, 00:44

Despacho

•29/01/2026, 14:24

Decisão

•04/11/2024, 16:23

Decisão

•30/10/2024, 19:29

Decisão

•04/09/2024, 12:21

Decisão

•03/09/2024, 14:21

Decisão

•09/08/2023, 14:58

Decisão

•09/08/2023, 13:55

Decisão

•20/07/2023, 09:25

Decisão

•19/07/2023, 17:35

Decisão

•07/07/2023, 22:08

Todos os documentos(60)

Despacho

•30/04/2026, 15:37

Despacho

•29/04/2026, 23:17

Despacho

•27/04/2026, 11:45

Despacho

•27/04/2026, 11:42

Despacho

•25/04/2026, 00:44

Despacho

•29/01/2026, 14:24

Decisão

•04/11/2024, 16:23

Decisão

•30/10/2024, 19:29

Decisão

•04/09/2024, 12:21

Decisão

•03/09/2024, 14:21

Decisão

•09/08/2023, 14:58

Decisão

•09/08/2023, 13:55

Decisão

•20/07/2023, 09:25

Decisão

•19/07/2023, 17:35

Decisão

•07/07/2023, 22:08

Decisão

•07/07/2023, 17:02

Decisão

•12/05/2023, 11:34

Decisão

•11/05/2023, 17:45

Decisão

•08/03/2023, 10:58

Decisão

•07/03/2023, 17:32

Despacho

•26/02/2023, 22:13

Despacho

•24/02/2023, 17:06

Decisão

•07/02/2023, 21:57

Decisão

•07/02/2023, 17:18

Decisão

•03/02/2023, 14:20

Decisão

•03/02/2023, 10:08

Despacho

•07/12/2022, 17:54

Despacho

•07/12/2022, 15:10

Decisão

•18/02/2021, 12:42

Decisão

•12/02/2021, 16:48

Decisão

•29/01/2021, 12:37

Decisão

•28/01/2021, 15:15

Decisão

•09/11/2020, 16:17

Decisão

•06/11/2020, 18:34

Decisão

•30/07/2020, 23:24

Decisão

•29/07/2020, 22:14

Acórdão

•23/03/2020, 15:39

Sentença

•29/08/2019, 17:08

Sentença

•29/08/2019, 16:38

Despacho

•24/07/2019, 14:12

Despacho

•23/07/2019, 13:09

Despacho

•19/07/2019, 14:42

Despacho

•03/07/2019, 17:57

Despacho

•03/07/2019, 13:38

Despacho

•20/02/2019, 16:08

Decisão

•07/01/2019, 14:51

Decisão

•18/12/2018, 17:10

Despacho

•29/11/2018, 15:52

Despacho

•28/11/2018, 18:14

Acórdão

•26/11/2018, 17:06

Decisão

•26/11/2018, 17:06

Decisão

•26/11/2018, 17:06

Decisão

•26/11/2018, 17:06

Decisão

•26/11/2018, 17:06

Despacho

•26/11/2018, 17:06

Despacho

•26/11/2018, 17:06

Despacho

•26/11/2018, 17:06

Decisão

•26/11/2018, 17:06

Despacho

•26/11/2018, 17:06

Decisão

•26/11/2018, 17:06