Cumprimento de sentença 0704331-33.2019.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704331-33.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704331-33.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: JOAO RUFINO DA SILVA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUFINO EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, HMC CONSTRUTORA LTDA, ADAO AMARO DA PENHA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA, HELIO GONCALVES COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 276427452 foi devidamente publicada no dia 26/05/2026. Certifico ainda que a PARTE AUTORA anexou apelação de ID 280260200 com pedido de justiça gratuita. Nos termos da Portaria 01/2018, fica a parte RÉ | APELADA intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2026 14:49:02. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral

09/07/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/07/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:55

Documento (Certidão)

07/07/2026, 14:51

Movimentação processual

07/07/2026, 14:45

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:19

Petição (Apelação)

18/06/2026, 20:38

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704331-33.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: JOAO RUFINO DA SILVA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUFINO EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, HMC CONSTRUTORA LTDA, ADAO AMARO DA PENHA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA, HELIO GONCALVES COSTA SENTENÇA JOAO RUFINO DA SILVA e outros ajuíza execução contra ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP e outros, partes qualificadas nos autos. O prazo prescricional para o exercício da pretensão é de 5 anos, na forma do art. 206, §5º, I do Código Civil. Ocorre que o feito permaneceu sem movimentação desde 01/03/2020. Incide, portanto, a norma disposta no art. 921, §4º do CPC, operando-se a prescrição intercorrente no dia 01/03/2026. Ante a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, as custas processuais finais devem ser arcadas pela parte EXECUTADA (vide vide STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:17

Recebimento

05/05/2026, 16:16

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704331-33.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: JOAO RUFINO DA SILVA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUFINO EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, HMC CONSTRUTORA LTDA, ADAO AMARO DA PENHA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA, HELIO GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica como decorrência de interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, que dá suporte à instrumentalização do combate ao uso indevido e fraudulento do ente societário por seus sócios. No entanto, são necessários indícios mínimos da existência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos. Sobre o tema o TJDFT adotou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de determinado sócio que a tenha utilizado de maneira abusiva, sendo certo que sua decretação somente é cabível quando demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial). 2. Sendo medida excepcional, a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser adotada apenas quando presentes os pressupostos legais, de modo que, inexistindo qualquer elemento probatório, revela-se impossível a sua decretação. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1280344, 07034244220208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Oficie-se a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe a existência de imóveis em nome das partes requeridas. Com a resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704331-33.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: JOAO RUFINO DA SILVA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUFINO EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, HMC CONSTRUTORA LTDA, ADAO AMARO DA PENHA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA, HELIO GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio de seu patrono, para que os valores bloqueados nos autos sejam levantados diretamente pelo causídico, a título de honorários contratuais. Contudo, o pleito não merece acolhida. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é possível o levantamento direto dos honorários contratuais pelo advogado desde que haja a juntada do respectivo contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, e desde que inexista prova de quitação pelo constituinte. Adicionalmente, o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que: “A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.” No caso em exame, não consta dos autos autorização expressa da parte representada para o desconto direto dos honorários contratuais, tampouco se verifica previsão contratual nesse sentido no instrumento de mandato ou no contrato de honorários acostado. Assim, ausente a necessária anuência da parte representada, revela-se incabível o levantamento direto dos valores pelo causídico, devendo eventual retenção ser discutida diretamente entre advogado e cliente, pelos meios próprios. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "Para que o causídico possa levantar diretamente do valor obtido na causa os honorários contratuais a que faz jus, é necessária a juntada do contrato de honorários nos autos antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, bem como a previsão ou autorização expressa da parte representada para o referido decote." (TJDFT, Acórdão 1976846, 0745497-87.2024.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 06/03/2025, DJe 20/03/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores pelo patrono da parte exequente a título de honorários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de ID. 241766190. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704331-33.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: JOAO RUFINO DA SILVA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUFINO EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, HMC CONSTRUTORA LTDA, ADAO AMARO DA PENHA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA, HELIO GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença oferecido pelo executado ADAO AMARO DA PENHA, pela Curadoria Especial por negativa geral. O executado, intimado por edital, não adimpliu a obrigação. Diante disso, foi deferida a penhora via Sisbajud, a qual foi frutífera conforme ID. 218837893. Intimado por edital e transcorrido prazo, a curadoria de ausentes foi intimada e apresentou impugnação por negativa geral. A teor do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica. O cumprimento de sentença está amparado em título executivo judicial. Não houve a demonstração do pagamento da dívida ou de outra causa extintiva, modificativa ou suspensiva do direito da parte credora, tampouco foi verificado qualquer excesso. Não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC. Além disso, a penhora obedeceu a ordem indicada no art. 835, inciso II, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Foi realizada a transferência do valor bloqueado para conta do Juízo. Após a preclusão dessa decisão, expeça-se alvará eletrônico da quantia penhorada em favor do credor ou de seu patrono regularmente constituído e com poderes para receber e dar quitação. Sem prejuízo, intime-se o credor para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Na oportunidade, deverá trazer nova planilha de débitos descontando o valor levantado. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704331-33.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: JOAO RUFINO DA SILVA, FRANCISCA ALVES DE SOUSA RUFINO EXECUTADO: ORION CONSTRUTORA EIRELI - EPP, HMC CONSTRUTORA LTDA, ADAO AMARO DA PENHA, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA, HELIO GONCALVES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas realizadas nos autos datam de 2021. Mister renová-las para fins de apreciação dos pedidos, notadamente penhora sobre veículos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora Sisbajud. Retifique-se o valor da causa para R$ 1.164,987,52 (ID. 209809833). Caso a pesquisa reste infrutífera ou irrisória, defiro, desde já, a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio dos sistemas RENAJUD e da última declaração de imposto de renda do executado por intermédio do sistema INFOJUD, bem como consulta ao Mapa de Relações do réu por meio do sistema SNIPER. Caso pretenda o exequente pesquisa nos sistemas CNIB e perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis (ERIDF), anoto que a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas, nos termos e nos termos do artigo 14 da Lei 6.015/73 c/c o artigo 222, §1º, da Portaria GC 206, de 09/12/2013, e artigo 7º, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/05/15 e edição do PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. Caso infrutíferas, intime-se o autor para que junte os documentos afetos às empresas sobre as quais pretende a penhora sobre os lucros. Prazo: 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo para continuidade da contagem da prescrição intercorrente. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

10/10/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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