Procedimento Comum Cível 0704862-80.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704862-80.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704862-80.2023.8.07.0006. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LUCENA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, ficam as partes intimadas para comparecer para a realização do exame de perícia médica direta conforme instruções a seguir. É necessário o comparecimento da requerente (paciente a ser periciada) e assistentes técnicos das partes, se houver, para perícia médica direta, que compreende anamnese (entrevista) e exame físico. O trabalho pericial direto será realizado no dia 08 de novembro de 2024, sexta-feira, às 08h30, no consultório “Clínica LEHV”, endereço: SGAS 915 Conjunto O Lote 68 A - Salas 1S001 e 1S002 - Edifício Advance 2 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70390-150. Ponto de referência: próximo ao Hospital DF STAR. Ressalta-se a importância do comparecimento pontual no dia e local especificados, levando toda a documentação que disponha, de interesse ao caso, como fotos de pré e pós operatório, laudos, etc... Em caso de impossibilidade da presença da parte AUTORA ou de seus assistentes técnicos, se houver, deverão comunicar antecipadamente ao Juízo e à equipe médica pelo telefone/mensagem no número (61) 99994-3132 (Amanda - Secretária) ou (61) 99906-0171 (Dr. Anderson Damasio). Os advogados das partes, caso tenham interesse, poderão comparecer no local e dia designados, no entanto, deverão aguardar na recepção do consultório enquanto é realizado o exame pericial. Adentrarão no consultório médico somente a parte autora e os assistentes técnicos informados nos autos. Conforme informado pelo Perito, verifica-se o deferimento do procedimento cirúrgico e a possível realização da cirurgia pleiteada em 2023. Por isso, é necessário a colação nos autos de documentos de suma importância para a perícia médica, de documentos que não foram encontrados nos autos do processo e que auxiliarão nas respostas dos quesitos realizados pelas partes e na realização do laudo técnico-pericial do caso. Consoante requerimento formulado pelo Perito, fica a parte autora também intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos aos autos do processo: 1) o Prontuário Médico Completo incluindo documentos hospitalares como evoluções médicas, descrição da cirurgia (Código 30101522 – FERIMENTOS, CICAT OU TUMORES – EXC E RET CUT DAREG e Código 30602262 – RECONSTRUÇÃO DA MAMA COMPROTESE E/OU EXPANSOR) e boletim anestésico. 2) Fotos de pré e pós-operatório mostrando a evolução cirúrgica. Dados do Perito: Dr. Anderson de Azevedo Damasio - Cirurgião Plástico - CRM-DF: 20.571 | RQE: 19.544 - Telefone: (61) 99906-0171. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 17:11:57. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704862-80.2023.8.07.0006. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LUCENA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória movida por PATRÍCIA DOS SANTOS LUCENA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), tendo atingido atualmente a estabilidade do peso, condição que lhe permite passar pela cirurgia reparadora pós-bariátrica. Afirma que a perda de peso acarretou, dentre outras consequências, o excesso de pele, que causa dificuldade de higiene e, por sua vez, representa para a autora complicações como lipodermodistrofia severa corporal (disposição anormal da gordura no corpo), dermatofitose de repetição (infecção por fungos) e ptose mamária grave (mamas caídas). Para o seu tratamento, a médico indicou a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores. A autora solicitou autorização junto ao plano de saúde, sendo-lhe negada a realização relativas ao procedimento de retirada de excessos de pele e de reconstrução da mama com prótese. Diante disso, requer, em tutela de urgência, que a ré autorize a realização da cirurgia indicada para o tratamento de sua saúde. A liminar foi deferida (ID. 166184417). Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (ID 163756424). Defende a característica meramente estética da cirurgia. Ainda, alega que a recusa deve ser havida por legítima em razão da ausência do procedimento no rol da ANS e da previsão contratual expressa acerca da exclusão da cobertura, que considera lícita. Réplica ao ID. 166184417 Em especificação de provas, a parte ré pleiteou pela prova pericial. Os autos vieram conclusos. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios para serem sanados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito é afeto ao Direito Consumidor conforme entendimento sumulado pelo STJ, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” (súmula 608). Em atenção ao que foi resultado do julgamento do Tema 1.069 pelo STJ e, havendo controvérsia nos autos suscitada pela requerida acerca da necessidade da perícia, fixo como ponto controvertido: 1) Se a cirurgia da autora teria natureza funcional ou meramente estética. Em razão disso, defiro a produção da prova pericial, que deverá ser custeada pela ré. Nomeio o cirurgião plástico ANDERSON DE AZEVEDO DAMASIO CPF 011.023.291-77, para realizar a perícia. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para aceitação do encargo e para apresentação de proposta de honorários periciais. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704862-80.2023.8.07.0006. REQUERENTE: PATRICIA DOS SANTOS LUCENA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o tema 1069 transitou em julgado, conforme espelho abaixo. Documento 1 Assuntos Selecionar Tema Repetitivo 1069 Situação Trânsito em Julgado Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tese Firmada (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Anotações NUGEPNAC Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 186/STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020). REsp 1870834/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Sim Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração 15/12/2023 Afetação 09/10/2020 Julgado em 13/09/2023 Acórdão publicado em 19/09/2023 Trânsito em Julgado 22/02/2024 REsp 1872321/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Sim Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração 15/12/2023 Afetação 09/10/2020 Julgado em 13/09/2023 Acórdão publicado em 19/09/2023 Trânsito em Julgado 22/02/2024 Última atualização: 29/02/2024 Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 16:29:39. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

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