Execução de Título Extrajudicial 0704973-18.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704973-18.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 16:47

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:30

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 15:02

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:20

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Publicação

18/07/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704973-18.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA SENTENÇA O Requerente peticionou nos autos informando que foi realizado acordo extrajudicial com o Requerido, solicitando homologação com descontos no salário junto ao órgão pagador. Intimados a apresentar os 3 (três) últimos contracheques do Requerido, foi apresentado no ID 203831227 documento onde consta adiantamento de gratificação de natal. Mesmo não atendendo o comando judicial, é possível aferir que o valor estipulado no acordo supera o limite previsto na Lei Complementar Distrital n. 840/2011. O Devedor possui quatro empréstimos e uma pensão alimentícia já descontados em sua folha de pagamento. Tenho, portanto, que a ação em questão perdeu sua finalidade, pois houve perda superveniente do interesse de agir com a formulação do acordo extrajudicial, devendo o feito ser extinto antes de alcançar a decisão de mérito. Ademais, no caso de eventual descumprimento do acordo formulado, o Credor poderá propor ação de execução, pois possui título executivo extrajudicial (nota promissória e acordo particular). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 15 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/07/2024, 14:45

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 16:52

Publicação

12/07/2024, 03:15

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704973-18.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: RENATO GOMES IMAI EXECUTADO: JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RENATO GOMES IMAI em desfavor de JEFFERSON TOMAS ACACIO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. As partes formalizaram o acordo extrajudicial ID 202630507 requerendo a homologação por este Juízo. Analisando o acordo, verifica-se que na CLÁUSULA SEGUNDA foi estipulada a seguinte forma de pagamento: "Para tanto, autoriza o Executado que sejam descontados em sua folha de pagamento referente à matrícula/vínculo n. 135450, junto a POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e repassadas ao Exequente em 36 (trinta e seis) parcelas de R$1.480,42 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) e que deverão ser depositadas na conta corrente de titularidade do Exequente, qual seja 323 - Banco Mercado Pago, Agência 0001, Conta Corrente n. 4943715146-6, titular Renato Gomes imai, CPF 713.082.291-00." Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, o entendimento é pela possibilidade da penhora de verbas salariais, mediante desconto em folha de pagamento, desde que reste assegurado valor suficiente para a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, seria necessária a análise pelo Juízo se o desconto na folha de pagamento do montante pactuado não comprometeria a dignidade do devedor. Conforme a Lei Complementar Distrital n. 840/2011, no art. 116, § 2º, dispõe que: “Art. 116. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio. (...) § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1015 de 05/09/2022)” Com efeito, constata-se que, as partes devem comprovar que será respeitada a margem consignável de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do devedor, a fim de autorizar os descontos decorrentes de acordo extrajudicial em sua folha de pagamento. Assim sendo, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, retificar a CLÁUSULA SEGUNDA, sob pena de não homologação. Ressalva-se que, caso mantido o pedido de homologação, as partes devem comprovar que o devedor possui margem consignável para implementação dos descontos. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 5 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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