Cumprimento de sentença 0722477-75.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722477-75.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722477-75.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REQUERIDO: DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE. Verifico de início um erro no cadastramento, pois a Dra. Patricia Junqueira Santiago é patrona da parte ré (DOM BOSCO) e não da parte CONDOMÌNIO PENINSULA, conforme procuração de ID 153477387. Da mesma forma, o advogado Luis Guilherme Assis Tobias foi substabelecido pela parte ré, conforme ID 203243669. Assim, retifique-se o cadastramento para incluí-los como patronos da parte DOM BOSCO. Consoante acordão de ID 203243691, houve modificação da sucumbência nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação. Sentença reformada para extinguir o processo com resolução de mérito por homologação de renúncia do autor à pretensão formulada na ação, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas finais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, revertidos em favor do patrono da ré, ante o princípio da causalidade. Assim, deve ser retificado o polo ativo, incluindo Junqueira Santiago Advogados Associados passando o CONDOMÍNIO PENINSULA LAZER E URBANISMO a compor o polo passivo. Retifique-se o valor dada a causa para R$ 1.435,84. Intime-se a parte vencida, CONDOMÍNIO PENINSULA LAZER E URBANISMO, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação), sob pena de, NÃO O FAZENDO, SER O FEITO SUSPENSO, na forma do art. 921 do CPC.. ANTE ORDEM DO ART. 835 DO CPC, REFORÇADA AO SEU § 1º, NÃO JUNTADA A PLANILHA, com amparo no espírito do Tema Repetitivo de nº 566 do STJ, retornem os autos conclusos para suspensão. JUNTADA A PLANILHA, proceda-se à pesquisa ao sistema SISBAJUD, em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA A HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO AUTOR À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido do autor e declarou feito extinto com análise de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. 2. Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. No caso, não há óbice, com base nas teorias da asserção e da aparência, para que o réu seja demandado judicialmente quanto às despesas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Verificada a presença de pedido da parte autora de extinção da demanda, bem como a ausência de demonstração de que o ajuizamento da demanda decorre de culpa da parte ré. 4. Extinção do processo após a citação e antes da apresentação de qualquer manifestação da parte ré nos autos. 5. Dispõe o art. 6º do CPC que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 6. Atento ao princípio da primazia do julgamento de mérito e aos termos do art. 488 do CPC, concluiu-se pela inexistência de vício no julgamento do mérito na situação em evidência. 7. Contudo, a renúncia do autor à pretensão formulada na ação atrai a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. 8. As custas processuais serão pagas pela autora, parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. 9. Ajuizamento da demanda ocasionada pela parte autora. Proferida sentença com fundamento em renúncia da pretensão formulada na ação. Os honorários serão pagos pela autora, parte que casou o ajuizamento da demanda e apresentou pedido referente de renúncia à pretensão formulada. Observância ao princípio da causalidade e no art. 90 do CPC. 10. Descabida a majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 58, §11, do CPC, tendo em vista o provimento do recurso. Precedente firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1059 do STJ: [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." 11. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Provido.

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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