Acordo de Não Persecução Penal 0705853-93.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM

OAB/DF 49691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

JEAN JACKSON MATEUS PEREIRA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO BENTO PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMUNIDADE DE RENOVACAO ESPERANCA E VIDA NOVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 08/08/2023

18/09/2023, 15:47

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:44

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 22:39

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705853-93.2022.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JEAN JACKSON MATEUS PEREIRA, MARCO ANTONIO BENTO PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A defesa pugnou pela reconsideração deste Juízo relativamente à sen

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo

08/09/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

08/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 07:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:58

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 08/08/2023

18/09/2023, 15:47

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:44

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:37

Documentos

Decisão

•08/09/2023, 14:22

Decisão

•08/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 22:39

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705853-93.2022.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JEAN JACKSON MATEUS PEREIRA, MARCO ANTONIO BENTO PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A defesa pugnou pela reconsideração deste Juízo relativamente à sen

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo

08/09/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

08/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 07:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:58

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

16/08/2023, 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023, 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:22

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:21

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705853-93.2022.8.07.0005. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JEAN JACKSON MATEUS PEREIRA, MARCO ANTONIO BENTO PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial em que figuram como indiciados Jean Jackson Mateus Pereira e Ma

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 21:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/08/2023, 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

08/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 20:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:45

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:42

Juntada de alvará de levantamento

31/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/07/2023, 14:56

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/07/2023, 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 12:57

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:41

Recebidos os autos

04/07/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

29/06/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:56

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:02

Juntada de certidão

21/05/2023, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:36

Recebidos os autos

22/07/2022, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2022, 12:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

07/07/2022, 19:42

Juntada de certidão

07/07/2022, 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2022, 16:13

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 23:45

Recebidos os autos

01/07/2022, 23:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

08/06/2022, 19:42

Juntada de certidão

08/06/2022, 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2022, 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2022, 10:51

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 23:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 23:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 23:19

Distribuído por sorteio

08/05/2022, 23:19

Despacho

•17/08/2023, 14:37

Despacho

•17/08/2023, 14:37

Sentença

•08/08/2023, 21:51

Sentença

•08/08/2023, 21:51

Decisão

•04/07/2023, 18:34

Decisão

•04/07/2023, 18:34

Despacho

•22/07/2022, 18:36

Despacho

•01/07/2022, 23:45