Petição Cível 0713909-21.2022.8.07.0004 - TJDFT

Petição Cível 0713909-21.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para instrução do pedido ID266907341, traga a parte autora planilha detalhada e atualizada do débito. Prazo de cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA contra REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REQUERIDO: MAURICIO PIRES DA SILVA, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) nº 0713909-21.2022.8.07.0004, movida por

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria das Graças Feitosa para condenar solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 1.902,26 (mil novecentos e dois reais e vinte e seis centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento de cada parcela e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios na proporção de 38% para a parte Ré e 62% para a parte Autora. Fixo os honorários advocatícios em R$800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o disposto no art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao réu Francisco. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. R. I. Gama, DF, 05 de setembro de 2025 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao requerido para se manifestar sobre a petição de ID 218599341, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Gama/DF, 25 de novembro de 2024 17:29:11. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que, no momento, a controvérsia gira em torno da pintura realizada no imóvel pelo locador, se era ou não necessária. Com efeito, observo que o contrato de locação no item "X" discrimina a forma que o imóvel foi entregue deve ser recebido. Contudo, esse ônus incumbe ao autor que está cobrando o valor, no que concedo o prazo 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências advindas do seu ato, para juntar a comprovação do pagamento dos materiais para pintura do imóvel de R$ 935,00 e Mão de Obra para pintura do imóvel de R$ 1.200,00. Com a juntada, dê-se vista ao requerido. Caso transcorra "in albis", tornem os autos conclusos para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista para a parte requerida sobre o documento juntado pela autora de ID 194795748. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao embargante. Isto porque afirma em sua contestação que quem estava presente no dia da vistoria era o segundo requerido/fiador, não lhe sendo entregue uma via da vistoria. Da mesma forma, requereu em sede de especificação de produção de provas: " (...) a determinação para que a IMOBILIÁRIA exiba o termo de vistoria final (24/10/22), para fins de constatação de que o imóvel foi entregue devidamente pintado e sem nenhuma avaria no dia da entrega das chaves." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) recebo o embargos com efeitos infringentes, a fim de retificar a decisão de ID 175254859, no seguinte trecho. Onde se lê: " Assim, observada a distribuição do ônus da prova, defiro o pedido de produção de prova da parte requerida, no que concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para a parte requerida entranhar o termo de vistoria da entrega do imóvel, bem como a entranhar os comprovantes de pagamento das contas de consumo de luz cobradas, com os seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de julgamento da forma em que se encontra.", leia-se: " Assim, observada a distribuição do ônus da prova, defiro o pedido de produção de prova da parte requerida. Assim, conforme previsto no art. 396 do CPC, em obséquio ao princípio da celeridade e economia processual, bem como observando a relação da autora com a imobiliária descrita no contrato de locação de ID 143601428, determino que a parte autora apresente o termo de vistoria noticiado no prazo de 05 (cinco). Com a resposta, dê-se vista para a parte requerida, observando, no caso de negativa, o art. 398 e 401 do CPC." No mais, mantenho a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela RE: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM. Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 14 de novembro de 2023 21:19:10. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cinge-se a controvérsia na cobrança: - VALOR DA CAUSA - MATERIAIS PARA PINTURA DO IMÓVEL; - MÃO DE OBRA PARA PINTURA DO IMÓVEL; - HONORÁRIOS CONTRATADOS - COBRANÇA PROPORCIONAL DO ALUGUEL DE 10/10/2022 A 27/10/2022. Ao passo, convém destacar que o critério estático da distribuição do ônus da prova, previsto na regra geral estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil, dispõe que é atribuição do autor provar o fato constitutivo de sua pretensão (inc. I). Em contrapartida, é ônus do réu produzir prova a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (inc. II). Nesse sentido, alega o requerido que entregou o imóvel em perfeito estado de conservação, sendo vistoriado por um casal, funcionários da imobiiária, no dia 24/10/22, data em que ocorreu a saída do imóvel, bem como a entrega das chaves. Logo, a cobrança do materiais para pintura e mão de obra devem ser improcedentes, bem como a dos alugueis deveriam ser somente até o dia 24/10/2022, e não até o dia 27/10/2022. Da mesma forma, sustenta a ausência de prova constitutiva do direito do autor em cobrar os valores relativos às contas de luz, aos materiais para pintura e mão de obra do imóvel. Assim, observada a distribuição do ônus da prova, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) defiro o pedido de produção de prova da parte requerida, no que concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para a parte requerida entranhar o termo de vistoria da entrega do imóvel, bem como a entranhar os comprovantes de pagamento das contas de consumo de luz cobradas, com os seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de julgamento da forma em que se encontra. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Gama/DF, 2 de agosto de 2023 10:18:56. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)

03/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/02/2023, 15:45

Retificação de Classe Processual

09/02/2023, 15:38

Recebimento

07/02/2023, 17:48

Incompetência

07/02/2023, 17:48

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 10:31

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao embargante. Isto porque afirma em sua contestação que quem estava presente no dia da vistoria era o segundo requerido/fiador, não lhe sendo entregue uma via da vistoria. Da mesma forma, requereu em sede de especificação de produção de provas: " (...) a determinação para que a IMOBILIÁRIA exiba o termo de vistoria final (24/10/22), para fins de constatação de que o imóvel foi entregue devidamente pintado e sem nenhuma avaria no dia da entrega das chaves." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) recebo o embargos com efeitos infringentes, a fim de retificar a decisão de ID 175254859, no seguinte trecho. Onde se lê: " Assim, observada a distribuição do ônus da prova, defiro o pedido de produção de prova da parte requerida, no que concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para a parte requerida entranhar o termo de vistoria da entrega do imóvel, bem como a entranhar os comprovantes de pagamento das contas de consumo de luz cobradas, com os seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de julgamento da forma em que se encontra.", leia-se: " Assim, observada a distribuição do ônus da prova, defiro o pedido de produção de prova da parte requerida. Assim, conforme previsto no art. 396 do CPC, em obséquio ao princípio da celeridade e economia processual, bem como observando a relação da autora com a imobiliária descrita no contrato de locação de ID 143601428, determino que a parte autora apresente o termo de vistoria noticiado no prazo de 05 (cinco). Com a resposta, dê-se vista para a parte requerida, observando, no caso de negativa, o art. 398 e 401 do CPC." No mais, mantenho a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713909-21.2022.8.07.0004. AUTOR: MARIA DAS GRACAS FEITOSA REQUERIDO: FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM, MAURICIO PIRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cinge-se a controvérsia na cobrança: - VALOR DA CAUSA - MATERIAIS PARA PINTURA DO IMÓVEL; - MÃO DE OBRA PARA PINTURA DO IMÓVEL; - HONORÁRIOS CONTRATADOS - COBRANÇA PROPORCIONAL DO ALUGUEL DE 10/10/2022 A 27/10/2022. Ao passo, convém destacar que o critério estático da distribuição do ônus da prova, previsto na regra geral estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil, dispõe que é atribuição do autor provar o fato constitutivo de sua pretensão (inc. I). Em contrapartida, é ônus do réu produzir prova a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (inc. II). Nesse sentido, alega o requerido que entregou o imóvel em perfeito estado de conservação, sendo vistoriado por um casal, funcionários da imobiiária, no dia 24/10/22, data em que ocorreu a saída do imóvel, bem como a entrega das chaves. Logo, a cobrança do materiais para pintura e mão de obra devem ser improcedentes, bem como a dos alugueis deveriam ser somente até o dia 24/10/2022, e não até o dia 27/10/2022. Da mesma forma, sustenta a ausência de prova constitutiva do direito do autor em cobrar os valores relativos às contas de luz, aos materiais para pintura e mão de obra do imóvel. Assim, observada a distribuição do ônus da prova, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) defiro o pedido de produção de prova da parte requerida, no que concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para a parte requerida entranhar o termo de vistoria da entrega do imóvel, bem como a entranhar os comprovantes de pagamento das contas de consumo de luz cobradas, com os seus respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de julgamento da forma em que se encontra. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

18/10/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(29)