Execução de Título Extrajudicial 0714463-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714463-91.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 10:44

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:22

Publicação

15/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714463-91.2024.8.07.0001. EXECUTADO: ALLYSSON DANIEL ARRUDA DE SOUZA, CAROLINA BERNARDES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 09:49:37. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ REPRESENTANTE LEGAL: CINTHIA DE OLIVEIRA QUEIROZ

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:50

Remessa

13/08/2025, 07:23

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 15:47

Trânsito em julgado

12/08/2025, 15:46

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:32

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:36

Documento (Certidão)

30/06/2025, 18:46

Publicação

30/06/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:50

Documento (Certidão)

27/06/2025, 14:16

Documentos

Certidão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714463-91.2024.8.07.0001. EXECUTADO: ALLYSSON DANIEL ARRUDA DE SOUZA, CAROLINA BERNARDES ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Por meio da petição ID 234709260 o executado insurge-se em face da penhora SISBAJUD, alegando que não escoado o prazo para adimplemento voluntário, que findaria em 29/04/2025. Sem razão, contudo, pois não havia prazo para pagamento voluntário em curso. Os devedores foram citados em 07/05/2024 e 14/05/2024, de modo que o prazo para pagamento voluntário escoou há cerca de um ano. Na esteira do que dispõe o art. 829 do CPC, o prazo para pagamento voluntário conta-se da citação. No caso concreto a citação foi realizada em maio de 2024 (ID 195950115 e 196689351). Note-se que estava em curso prazo para comprovar o pagamento das parcelas vencidas, não havendo falar em prazo para pagamento voluntário no atual momento da marcha processual. Finalmente, a parte devedora comprovou o pagamento das prestações vencidas fora do prazo acordado (ID 232080443); sendo certo que, tratando-se de obrigações líquidas e com prazo certo de vencimento, a respectiva mora opera em razão da coisa (ex re), independente de interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, ultrapassado o prazo material de pagamento, que é o vencimento de cada parcela, os consectários da mora e a execução forçada se impõem. O prazo processual para comprovar o pagamento restou logicamente precluso com a petição ID 232080443, que comprovou que houve o pagamento das parcelas fora do prazo acordado. Note-se que embora o prazo processual para produzir a prova do pagamento seja prospectivo, os efeitos da prova são retrospectivos, pois têm a intenção de evidenciar se o pagamento ocorreu ou não no dia do vencimento. Prazo, portanto, muito diferente do prazo para pagamento, que é um prazo material para exercício do ato jurídico de pagamento. Assim, não há falar em reabertura de prazo ou em nulidade de penhora, porquanto a faculdade processual de comprovar o pagamento das parcelas já havia alcançado a preclusão lógica, uma vez que a parte devedora comprovara o pagamento intempestivo das obrigações acordadas, pois foram comprovados apenas os pagamentos parciais ocorreram de forma atrasada, conforme ID 232083747 e 232083749. Lado outro, a multa pactuada de 100% é excessiva, pelo que impõe-se a aplicação do art. 413 do CC ao caso concreto, de modo que minoro a multa moratória equitativamente para 20%. As parcelas venceram em 20/02/2025 e 20/03/2025 e os pagamentos ocorreram em 11/03/2025 e 31/03/2025, de modo que o período da mora sequer alcançou 30 dias. Nesse cenário, a multa fixada em 100% é iníqua, pois consubstancia efetivo enriquecimento sem causa do credor. Assim, arbitro o valor do débito remanescente em R$ 2.235,28, com fundamento no art. 413 do CC. Por tais razões, rejeito as impugnações ID 233558958 e 234709260, convalido a pesquisa SISBAJUD realizada no ID 233678448, ao passo em que CONVOLO em pagamento a penhora até o limite de R$ 2.235,28 e determino a liberação do valor excedente. 2. Preclusa a decisão, tornem os autos conclusos para liberação de R$ 2.235,28 em favor da parte exequente e do restante em favor das partes executadas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ REPRESENTANTE LEGAL: CINTHIA DE OLIVEIRA QUEIROZ

14/05/2025, 00:00

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