Procedimento Comum Cível 0714225-91.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714225-91.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714225-91.2023.8.07.0006. REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO NORONHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por SERGIO LUIS RIBEIRO NORONHA face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. O autor narra que, em 29/06/2023, solicitou um veículo pela plataforma Uber, embarcando em um Chevrolet Spin, Placa PBS4716 DF, dirigido por Sr. Wellington, no Shopping Boulevard, com destino ao Condomínio RK, Sobradinho. Explica que, durante o trajeto, o motorista agiu de forma rude, desviou o percurso fornecido pelo aplicativo. Conta que, o motorista arrancou com o carro, fazendo a porta bater, que, quando o requerente explicou que a porta bateu por causa da arrancada, o motorista saiu do veículo e começou a agredir o requerente com chutes e socos. Descreve que, durante a luta, o requerente segurou a perna do motorista para se proteger, mas foi lançado sobre o meio-fio, fraturando duas costelas. O motorista proferiu palavrões ao fugir do local. No hospital, prossegue, constatou-se que o requerente sofreu fraturas nas costelas, além de escoriações e edemas. O Instituto Médico Legal (IML) caracterizou a lesão como grave, com afastamento das atividades por mais de 30 dias. Um Boletim de Ocorrência foi registrado. Busca reparação por danos morais a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Gratuidade de justiça concedida. A ação foi contestada ao ID 186102012. Por sua vez, a empresa até alega ilegitimidade passiva, em sede preliminar. No mérito, assevera a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de sua responsabilidade e inexistência de dano moral, ou sua redução. Réplica ao ID 187259878. Vieram conclusos. Passo ao saneamento do feito. Sobre a ilegitimidade. A preliminar de ilegitimidade não deve prosperar, pois a empresa ré constitui a cadeia de consumo, dela se beneficiando, e, portanto, é responsável por vício na prestação do serviço ao menos em abstrato, aplicando-se a teoria da asserção. A alegação de ter servido de mero entreposto ao financiamento não tem o condão de afastar sua legitimidade à causa. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE. CORRIDA SIMULADA POR MOTORISTA. DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. Inicialmente, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu enquadram-se respectivamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos art. 2º e 3º do CDC. 5. A empresa 99 Tecnologia, por meio de aplicativo para telefones móveis, conecta prestadores de serviços aos usuários que desejem se deslocar dentro do espaço urbano de forma mais rápida, barata e segura. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados (Art. 3º, § 2º; art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do CDC). 6. Assim sendo, não há que falar em exclusão da responsabilidade da ré, porquanto não teria qualquer gerência sobre os atos dos motoristas ou dos passageiros. Ao contrário, a empresa deve selecionar os motoristas idôneos que não causem insegurança aos usuários do serviço, sendo sua responsabilidade solidária nos termos do CDC. [...]. (Acórdão 1229681, 07080520220198070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Afasto a preliminar. Não é controverso a contratação com a empresa ré. O ponto controvertido é se o ocorrido é capaz de gerar dano moral e a responsabilidade da empresa ré na reparação. Vislumbro a possibilidade de aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao caso e inverter o ônus probatório. A relação entre os litigantes é patentemente consumerista, o que justifica a aplicação do libelo. À vista do ponto controvertido, da inversão, das excludentes de responsabilidade que o CDC elenca, manifestem-se as partes acerca de provas que ainda pretendam produzir. Aguarde-se o prazo de estabilização de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714225-91.2023.8.07.0006. REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO NORONHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/04/2024 15:00 Sala 6 - NUVIMEC2. CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec6_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714225-91.2023.8.07.0006. REQUERENTE: SERGIO LUIS RIBEIRO NORONHA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado. A assistência judiciária, portanto, somente poderá ser concedida para pessoas, naturais ou jurídicas que, de fato e de direito, comprovem, por meio de documentação idônea, a incapacidade financeira para custear o processo. De acordo com o § 2º do artigo 99 do CPC, a concessão ou indeferimento da gratuidade processual depende da análise de elementos concretos que evidenciem a presença ou ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não basta mera declaração de necessidade. É essencial, de acordo com a nova legislação, a apresentação de provas concretas e objetivas da insuficiência de recursos para custear o processo. Por isso, antes de analisar tal pedido, com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte autora apresente os seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do último ano; 2 - três últimos contracheques; 3 - extratos de movimentação financeira dos últimos 3 meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras; 4 - extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses; 5 - relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo é facultado o recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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