Execução de Título Extrajudicial 0715255-89.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715255-89.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715255-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LAC ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: EMILIA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de substituição dos alvarás ID 141589330 e ID 143294680 formulado por GM Imobiliária nos termos da petição ID 175643965 e reiterado na petição ID 191958074. Por meio da decisão ID 129636071, foi determinada a restituição de R$ 1.322,58, depositados conforme o comprovante ID 123893749, à terceira GM Imobiliária, sendo expedido o alvará ID 141589330. Posteriormente, a decisão ID 142807965 determinou a restituição de R$ 6.660,46, depositados conforme o comprovante ID 142626055, à terceira GM Imobiliária, sendo expedido o alvará ID 143294680. Conforme se observa no extrato das contas judiciais vinculadas a este processo juntado no ID 192785201, a última tela demonstra que os valores permanecem depositados em Juízo, sendo que a divergência em relação aos valores originalmente depositados decorrem da migração das contas mantidas junto ao Banco do Brasil para o Banco de Brasília, conforme ID 143294668. Assim, e nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC), defiro a transferência dos valores dos alvarás ID 141589330 e ID 143294680 para a conta indicada pela terceira GM Imobiliária na petição de ID 191958074. Sem prejuízo, e embora a dívida exequenda tenha sido integralmente quitada, permanecem depositados em contas vinculadas a este processo os valores correspondentes a R$ 14.805,28 e R$ 18.917,46, conforme consta no extrato ID 192785201, valores que também decorrem da migração das contas mantidas junto ao Banco do Brasília para o Banco de Brasília. Intimadas para se manifestarem, a parte executada permaneceu silente enquanto a parte exequente informou desconhecer a origem dos valores, conforme exposto na petição ID 198652947. Compulsando os autos, verifica-se que: a) todos os valores devidos ao perito que atuou neste processo e depositados conforme ID 33410373, ID 39748562 e ID 40417070, totalizando R$ 2.499,99, foram levantados por meio do alvará ID 40600192; b) o depósito agendado pela parte executada conforme o comprovante ID 55130798 não ocorreu, consoante fora esclarecido na decisão ID 67941321, que aplicou a multa processual contra a parte executada; c) os valores depositados pela parte executada conforme os comprovantes ID 71411868 e ID 71411872 para o pagamento da multa processual e quitação da dívida destinaram-se parte ao pagamento dos honorários do advogado da parte exequente (alvará ID 176842470 e comprovante ID 176846976) e parte à satisfação de penhora no rosto destes autos (alvará ID 176741921 e comprovante ID 177645304); e d) os valores depositados pela parte executada conforme os comprovantes ID 178193155 e ID 184552814 para quitar a dívida remanescente foram levantados pela parte exequente (alvará ID 190059347 e comprovante ID 190057218). Observo, ainda, que a primeira ocasião em que os depósitos remanescentes nos valores de R$ 14.805,28 e R$ 18.917,46 são mencionados no processo ocorre com a juntada do extrato ID 178544376 em 17/11/2023, não obstante tratarem-se de valores migrados das contas outrora mantidas junto ao Banco do Brasil. Assim, tendo em vista que a dívida exequenda foi integralmente satisfeita, presumo que se trata de valor remanescente aos depósitos efetuados pela parte executada, razão pela qual o valor será utilizado para satisfazer, sucessivamente, as penhora no rosto destes autos efetivada conforme o termo ID 50714373 e determinada conforme ID 196915453. Ao CJU (independentemente de preclusão): 1. Expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira R$ 1.440,81 e R$ 6.959,11, depositados conforme ID 192785201, parte final, para a conta indicada pela terceira GM Imobiliária na petição de ID 191958074. 1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2. Oficie-se ao Juízo da Vara do Trabalho de Pires do Rio - GO, perante o qual tramita o processo 0010434-95.2018.5.18.0291, para que informe se persiste a penhora determinada neste processo e, em caso afirmativo, o valor atualizado da dívida. 3. Expeça-se termo de penhora no rosto destes autos, determinada nos termos da decisão ID 196915453, e encaminhe-se cópia para o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715255-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: LAC ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: EMILIA MARIA DOS SANTOS DESPACHO Com o fim de quitar o débito objeto deste processo, a parte executada juntou aos autos os comprovantes de depósito judicial de R$ 12.832,60 (ID 71411868) e R$ 206.537,36 (ID 71411872), remanescendo dívida no valor de R$ 8.289,82, atualizado até 01/2023, conforme narrado na decisão ID 150701206. No curso da execução, foi deferida a penhora sobre o imóvel registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula 39.146, nos termos da decisão ID 13071098. Consta dos autos o termo de penhora ID 13973347. O imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 687.000,00 no dia 13/06/2019, conforme o laudo ID 37260370, homologado nos termos das decisão ID 44836031. A parte exequente requereu a adjudicação, conforme exposto na petição ID 150199747. Contudo, o mesmo imóvel foi objeto de penhora determinada pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília no processo 0713242-20.2017.8.07.0001, onde também foi requerida a adjudicação do bem. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para informar acerca do pedido de adjudicação formulado naquele processo. Em caso positivo, será expedido ofício solicitando ao Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília a transferência do valor correspondente à dívida remanescente objeto desta execução, em cumprimento à penhora do imóvel determinada nestes autos. Destaco que constam no processo os seguintes termos de penhora no rosto destes autos: - determinado pela Vara do Trabalho de Pires do Rio/GO nos autos do processo 0010434-95.2018.5.18.0291 em face da parte executada para quitar dívida correspondente a R$ 77.485,34; e - determinado pela 8ª Vara Cível de Brasília nos autos do processo 0732425-06.2019.8.07.0001 em face da parte exequente para quitar dívida correspondente a R$ 193.104,10. Dessa forma, o levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 71411868 e ID 71411872) será determinada após decisão final quanto à penhora determinada pela 8ª Vara Cível de Brasília. Por fim, quanto à petição ID 154769965, este Juízo já se manifestou nos termos da decisão ID 153195802 e a parte executada não inovou em suas alegações, razão pela qual nada tenho a prover. Ao CJU: 1. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília para que informe o valor atualizado devido por LAC Engenharia no processo 0732425-06.2019.8.07.0001. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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