Execução de Título Extrajudicial 0716048-81.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716048-81.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 18:10

Remessa

02/01/2026, 07:52

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 00:43

Documento (Certidão)

12/12/2025, 00:41

Trânsito em julgado

09/12/2025, 10:08

Documento (Ofício)

17/11/2025, 13:09

Publicação

04/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716048-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS CORTES EXECUTADO: SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA SENTENÇA Ciente quanto à sentença de procedência prolatada nos autos dos embargos à execução de nº 0730847-32.2024.8.07.0001, em face da quitação do débito ora vindicado. No referido ato judicial, determinou-se a extinção do presente feito executivo - ID 253717900. Em cumprimento à sentença supra, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários, porquanto se trata da mesma relação jurídica processual relativamente aos embargos á execução, onde já constam arbitrados os honorários devidos, e onde também foi exercida da defesa. Com a publicação desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, tal como já realizado nos embargos referidos. Comunique-se quanto ao teor desta sentença ao Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, com vistas àa desconstituição da penhora atinente aos autos de nº 0734249-97.2019.8.07.0001, comunicada nos IDs 217033568 e 234589207; e cumprida nos IDs 218804006, 218805845 e 223987460. Sem prejuízo, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/10/2025, 00:00

Recebimento

30/10/2025, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:44

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/07/2025, 08:32

Recebimento

08/05/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716048-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS CORTES EXECUTADO: SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA DECISÃO No ID 203124032, a parte ré ofereceu em garantia da dívida o veículo FIAT/PULSE DRIVE AT, de placa SSK1A39. A parte autora recusou a garantia supra, no ID 204512685, ao argumento de desobediência à ordem de penhora e ainda por se tratar de bem de rápida depreciação e de baixa liquidez, tendo requerido o seguimento do feito, conforme ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. Nos IDs 204565793 e 207465262, a parte ré ofertou em garantia da dívida o bem imóvel descrito na certidão de matrícula de ID 207465265. A parte autora se manifestou no ID 210485545, onde recusou o bem imóvel ofertando, ao fundamento de constar registro de gravame em favor da Caixa Econômica Federal. No mesmo petitório, afirmou que aceitar em garantia da dívida o veículo FIAT/PULSE DRIVE AT, de placa SSK1A3, oferecido no ID 203124032 acaso o bem não tenha registro de gravame e desde que o autor possa assumir o encargo de depositário fiel do bem. A parte ré se manifestou no ID 212082112, afirmando que o veículo em questão é seu único automóvel, utilizado para realizar deslocamentos diversos, inclusive para servir à família; ir ao trabalho e deslocar-se até a residência de sua genitora que é idosa e reside no Jardim Botânico. Ao final ratificou a oferta do veículo para garantia da dívida, mas condicionado à nomeação da ré como depositária fiel do bem. Intimada, a parte autora se manifestou no ID 213691364 contrariamente ao bem oferecido em garantia da dívida, na forma postulada pela ré. Com efeito, diante da discordância da parte autora quanto aos termos apresentados pela parte ré no ID 212082112 e considerando que a execução se processa no interesse do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado no pela executada no ID 212082112 e determino o regular seguimento do feito, nos termos da decisão de ID 199335328, a partir do item 2. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716048-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS CORTES EXECUTADO: SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA DECISÃO No ID 203124032, a parte ré ofereceu em garantia da dívida o veículo FIAT/PULSE DRIVE AT, de placa SSK1A39. A parte autora recusou a garantia supra, no ID 204512685, ao argumento de desobediência à ordem de penhora e ainda por se tratar de bem de rápida depreciação e de baixa liquidez, tendo requerido o seguimento do feito, conforme ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. Nos IDs 204565793 e 207465262, a parte ré ofertou em garantia da dívida o bem imóvel descrito na certidão de matrícula de ID 207465265. A parte autora se manifestou no ID 210485545, onde recusou o bem imóvel ofertando, ao fundamento de constar registro de gravame em favor da Caixa Econômica Federal. No mesmo petitório, afirmou que aceitar em garantia da dívida o veículo FIAT/PULSE DRIVE AT, de placa SSK1A3, oferecido no ID 203124032 acaso o bem não tenha registro de gravame e desde que o autor possa assumir o encargo de depositário fiel do bem. A parte ré se manifestou no ID 212082112, afirmando que o veículo em questão é seu único automóvel, utilizado para realizar deslocamentos diversos, inclusive para servir à família; ir ao trabalho e deslocar-se até a residência de sua genitora que é idosa e reside no Jardim Botânico. Ao final ratificou a oferta do veículo para garantia da dívida, mas condicionado à nomeação da ré como depositária fiel do bem. Diante dos apontamentos apresentados pela executada, dê-se nova vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de esclarecer se aceita o veículo oferecido nas condições apontadas pela ré ou se pretende o seguimento regular do feito, nos termos da decisão de ID 199335328. Havendo concordância do autor, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, na hipótese de o autor discordar do bem e condições apresentadas pela ré, siga-se nos termos da decisão de ID 199335328. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716048-81.2024.8.07.0001. autora: VINICIUS CORTES - CPF/CNPJ: 364.420.381-49 Parte ré: SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA - CPF/CNPJ: 858.974.771-91 DECISÃO Considerando o silêncio da parte autora quanto às intimações de IDs 194616158 e 197902623, anotou-se a tramitação do feito sob a forma de Juízo 100% digital. Diante dos documentos colacionados aos autos pelo exequente, em especial a renda demonstrada no ID 199261794, tenho por demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a gratuidade de justiça, anotada nesta data. A parte autora postula, como tutela de urgência, o arresto on line de valores da parte requerida, existentes em contas bancárias de sua titularidade, via SisbaJud; ou, ainda, de percentual de verba salarial recebida pela parte executada da Câmara dos Deputados. Sabe-se que para o deferimento das tutelas de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Muito embora o feito tenha sido instruído com título executivo, o que demonstra a probabilidade do direito pleiteado, não há qualquer demonstração do risco a que o direito da parte autora estaria submetido, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. Lado outro, defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA Endereço: Avenida Pau Brasil, Lote 3, Apto. 2328, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71916-500 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 72.722,00. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 72.722,00, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194573473 Petição Inicial Petição Inicial 24042422151430900000177879814 194573474 Procuração Vinicius Procuração/Substabelecimento 24042422151489200000177879815 194573478 Doc identificação Documento de Identificação 24042422151550800000177879819 194573479 comp endereço Documento de Comprovação 24042422151592600000177879820 194573480 contrato r recibos Contrato 24042422151654200000177879821 194573481 calculos Documento de Comprovação 24042422151710800000177879822 194573483 doc identificacao simone Documento de Identificação 24042422151755900000177879824 194573484 contracheque simone Documento de Comprovação 24042422151819700000177879825 194573488 pro processo Documento de Comprovação 24042422151862200000177879829 194573490 hipo Vinicius Declaração de Hipossuficiência 24042422151916500000177879831 194576345 peças processuais_compressed Documento de Comprovação 24042422151964700000177882236 194596990 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042508485622100000177901568 194703272 Petição Petição 24042517433880700000177994828 194704969 OAB Documento de Identificação 24042517434018200000177996225 194616158 Decisão Decisão 24042619175961100000177918315 194616158 Decisão Decisão 24042619175961100000177918315 195111114 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003465171700000178356805 197891291 Petição Petição 24052318154028000000180821885 197894107 Comprovante_23-05-2024_110600 Comprovante 24052318154157300000180824551 197894109 NU_221788691_01NOV2023_30NOV2023 Comprovante 24052318154213100000180824553 197894112 NU_221788691_01DEZ2023_31DEZ2023 Comprovante 24052318154270000000180824556 197894115 NU_221788691_01JAN2024_31JAN2024 Comprovante 24052318154344000000180824558 197894117 NU_221788691_01FEV2024_29FEV2024 Comprovante 24052318154464400000180824560 197894119 NU_221788691_01MAR2024_31MAR2024 Comprovante 24052318154562500000180824561 197894121 NU_221788691_01ABR2024_30ABR2024 Comprovante 24052318154657600000180824563 197894122 NU_221788691_01MAI2024_22MAI2024 Comprovante 24052318154720900000180824564 197902623 Decisão Decisão 24052319233227300000180831857 197902623 Decisão Decisão 24052319233227300000180831857 198123359 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052703191957000000181030446 199261750 Petição Petição 24060615231337700000182042391 199261794 IRPF 2024 Vinicius Documento de Comprovação 24060615231431200000182042432

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716048-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS CORTES EXECUTADO: SIMONE CARVALHO JUNQUEIRA IMPROTA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. No mesmoo prazo supra, manifeste-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Recebimento

Todas as movimentações(133)