Execução de Título Extrajudicial 0719265-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719265-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719265-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: PA IMOVEIS LTDA, PAULO AUGUSTO GOMES DE MELLO, MYRNA LOY EPIFANEA GOMES DECISÃO 1. Conforme consignado na decisão ID 183116285, (a) a executada foi citada no endereço residencial do sócio; (b) as pesquisas patrimoniais resultaram infrutíferas; (c) os elementos de convicção coligidos indicam que a 1ª executada (PA Imóveis) não mais atua no mercado e os sócios não possuem patrimônio penhorável. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ofício à SUSEP pois absolutamente improvável que os executados, que não possuem bens ou movimentação financeira, titularizem quotas de seguro ou investimento em previdência privada passíveis de constrição. 2. Em relação ao pedido de ofício ao INSS para fins de penhora de proventos de aposentadoria, é incabível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 186215498. 3. Retornem os autos ao arquivo intermediário pelo prazo da prescrição, nos termos da certidão de ID 109895376. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(289)

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