Execução de Título Extrajudicial 0723731-19.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723731-19.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/06/2026, 17:44

Desarquivamento

26/06/2026, 04:00

Documento (Ofício)

25/06/2026, 14:50

Provisório

13/04/2026, 11:07

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723731-19.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: GLOBAL AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, FABIO DEL CANALE VIZENTIM DESPACHO Em atenção aos termos da petição de ID 266230914, registre-se que não veio aos autos comprovação de atribuição de efeito suspensivo aos autos do Agravo de Instrumento de n. 0731551-14.2025.8.07.0000, noticiado no ID 248323377. Ademais, a decisão de ID 255477963 não constitui objeto do recurso mencionado. Assim, cumpra-se a decisão de ID 248625048, mediante regular seguimento do feito, devendo aguardar a preclusão da decisão de ID 255477963 e, após, seguir nos termos ali detalhados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 15:46

Mero expediente

26/02/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 14:23

Publicação

12/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723731-19.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: GLOBAL AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, FABIO DEL CANALE VIZENTIM CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 6 de fevereiro de 2026 às 13:09:47 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723731-19.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: GLOBAL AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, FABIO DEL CANALE VIZENTIM DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. No mais, fica a parte exequente intimada a apresentar o cumprimento da carta precatória de avaliação do imóvel de matrícula 4783 (ID 222485502) ou seu atual andamento. Deverá apresentar a página de andamento. Prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que a avaliação poderá ser realizada, independente dos embargos de terceiro de ID 224057340, uma vez que não causará prejuízo à parte embargante e em atenção ao princípio da economia processual. No entanto, após a realização da avaliação, a penhora dos imóveis ficará suspensa até a resolução daquela demanda, tendo em vista o efeito suspensivo deferido no ID 224057340. Brasília/DF, Terça-feira, 08 de Julho de 2025, às 10:05:33. Documento Assinado Digitalmente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723731-19.2017.8.07.0001. autora: CGG TRADING S.A - CPF/CNPJ: 13.448.516/0001-45 Parte ré: GLOBAL AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 20.631.596/0001-35 e FABIO DEL CANALE VIZENTIM - CPF/CNPJ: 029.062.909-80 DECISÃO I) Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 212040027, de matrícula n.º 4783, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, descrito como Lote urbano denominado 01-A da quadra 167-C, Loteamento Gleba Sorriso, Estado de Mato Grosso. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro (R5). Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: 1) R-6, hipoteca, tendo por credor o Banco CNH Capital S.A pelo valor de R$ 594.000,00 (15/5/2015); 2) Av-7, penhora, tendo por credor Ênio Roberto Zanolla, quanto ao débito de R$ 503.300,91 (7/12/2015); 3) Av-8, distribuição do processo, tendo por credor Amazônia Máquinas e Implementos Ltda, quanto ao débito de R$ 337.893,26 (12/12/2018); 4) Av-9, distribuição do processo, tendo por credor Amazônia Máquinas e Implementos Ltda, quanto ao débito de R$ 1.143.049,69 (12/12/2018); 5) R-10, penhora, tendo por credor Amazônia Máquinas e Implementos Ltda, quanto ao débito de R$ 337.893,26 (12/12/2018); 6) Av-11, distribuição de processo, tendo por credor Bunge Alimentos, quanto ao débito de R$ 849.503,20 (16/10/2020); 7) R-12, penhora, tendo por credor o autor desses autos, no processo 0034005-20.2016.8.07.0001, quanto ao débito de R$ 414.000,00 (3/8/2021); 8) Av-13, distribuição de processo, tendo por credor Agro Baggio Máquinas Agrícolas, quanto ao débito de R$ 227.726,08 (15/7/2022). II) Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, defiro a penhora do imóvel indicado no ID 212040029, de matrícula n.º 46.678, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, descrito como Chácara 56, Loteamento Verdes Campos, Setor Leste, Zona de Lazer, Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro (R-2). Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: 1) R-3, hipoteca, tendo por credor o Banco CNH Capital S.A pelo valor de R$ 476.000,00 (27/10/2014); 2) R-4, hipoteca, tendo por credor o Banco CNH Capital S.A pelo valor de R$ 520.000,00 (18/09/2015); 3) Av-5, distribuição do processo, tendo por credor Ênio Roberto Zanolla, quanto ao débito de R$ 503.300,91 (7/12/2015); 4) Av-6, distribuição do processo, tendo por credor Amazônia Máquinas e Implementos Ltda, quanto ao débito de R$ 337.893,26 (12/12/2018); 5) Av-7, distribuição do processo, tendo por credor Amazônia Máquinas e Implementos Ltda, quanto ao débito de R$ 1.143.049,69 (12/12/2018); 6) R-8, penhora, tendo por credor Amazônia Máquinas e Implementos Ltda, quanto ao débito de R$ 1.143.049,69 (16/03/2020); 7) Av-9, distribuição de processo, tendo por credor Bunge Alimentos, quanto ao débito de R$ 849.503,20 (16/10/2020); 8) R-10, penhora, tendo por credor o autor desses autos, no processo 0034005-20.2016.8.07.0001, quanto ao débito de R$ 414.000,00 (27/5/2022); 9) Av-11, distribuição de processo, tendo por credor Agro Baggio Máquinas Agrícolas, quanto ao débito de R$ 227.726,08 (15/7/2022). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 459.405,73. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723731-19.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: GLOBAL AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, FABIO DEL CANALE VIZENTIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de imposição, em desfavor do executado, de multa prevista no art. 774, I, II, III e parágrafo único do CPC, uma vez que evidenciada a má-fé do réu com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (ID 204404918). Explica que foi deferida a penhora do salário do executado junto à empresa Nutri Agroindústria (ID. 195145505), que respondeu o ofício informando que o Executado, Sr. Fábio Del Canale Vizentim, não integra os quadros de funcionários da empresa. Afirma que tal informação vai em sentido contrário ao que o próprio Executado afirma em sua rede social LinkedIn, como já demonstrado nos autos (ID 174651703). Ressalta que a resposta ao ofício (ID.199344406) foi prestada e assinada pela Diretora (sócia administradora) da empresa Nutri Agroindústria Ltda., Sra. Marciane Rech Vizentim – cônjuge do Executado. Expõe que a conduta do executado é fraudulenta vez que se vale de pessoas jurídicas constituídas em nome de sua esposa para evitar constrições judiciais sobre um patrimônio que é sabidamente seu. Tanto é que, após inúmeras pesquisas patrimoniais em nome do Executado – tanto pela via judicial quanto extrajudicial, verificou-se a inexistência de bens penhoráveis em seu nome. O exequente ainda ressalta que a má-fé se torna mais clara ao verificar-se a existência de mais uma empresa (além da Nutri Agroindústria Ltda.) que a esposa do Executado figura como sócia administradora – Baxi Foods Ltda., cujo capital social é R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Por fim registra que o executado tenta blindar seu patrimônio transferindo seus bens e efetuando movimentações financeiras por intermédio de pessoas jurídicas e de familiares (cônjuge). Intimado a se manifestar o executado refuta os argumentos (ID 207181223). Afirma que não é atentatório à dignidade da justiça o simples fato de, na opinião da exequente, inexistir bens em nome do devedor que valha a pena penhorar. Ressalta que inexiste prova de prática de fraude à execução, conforme previsão do art. 792 do CPC, que é absolutamente inaplicável ao presente caso por não haver circunstância fática enquadrável à disposição legal. Aduz que a utilização dos meios de defesa cabíveis ou dos recursos previstos em lei não implica ato atentatório à dignidade da justiça. Indica que não houve oposição maliciosa à execução, mas tão somente interposição de embargos à execução (processo n. 0731709-71.2022.8.07.0001). Expõe que quanto às empresas indicadas na petição de Id 204404918, os documentos públicos dão conta que o executado não é sócio de nenhuma delas. "E como consta nos autos, o executado não integra o quadro de funcionários (Id 199344406). Assim, a alegação de que o executado estaria “efetuando movimentações financeiras por intermédio de pessoas jurídicas e de familiares (cônjuge)” não é verídica, inexistindo provas concretas sobre o alegado. Aliás, conforme se vê dos documentos trazidos ao processo (Ids 204404920 e 204404923), vários são os sócios das indigitadas empresas, mas nenhum deles é o executado, como já foi dito". Requer o indeferimento do pedido do exequente. É o relato do necessário. Decido. Com efeito, o ato atentatório à dignidade da justiça é o comportamento da parte que retarda a prestação jurisdicional ou desprestigia a atuação do Poder Judiciário, não se confundindo com litigância de má-fé, conduta que objetiva prejudicar a parte contrária ou criar obstáculos ao exercício do seu direito, o que de fato não ocorreu. Entendo que a atitude da parte executada não se amolda ao disposto no art. 774 do CPC, uma vez que não ficou comprovado que o executado ainda trabalha da empresa Nutri e que a informação prestada pela Diretora no ID 199344406 é falsa. De fato a rede social indica que o devedor atua como diretor e usualmente a diretoria empresarial não possui vínculo empregatício com a respectiva empresa, mas apenas contratual. Ressalte-se que o fato de a esposa do executado ser sócia de outras empresas e diretora da empresa Nutri, por si só, não possuem o condão de comprovar que os bens do executado estão sendo transferidos para ela. Sobre o assunto, confira-se o julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PERDA DE DOCUMENTOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Indevida a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, tampouco efetivo prejuízo ou dano processual à parte adversa ou ao prosseguimento do feito. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1893847, 07169729520248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa por atos atentatórios à dignidade da justiça, por não haver prova peremptória de ato contrário a boa-fé processual. Traga o credor a pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, consulta disponível em "https://registradores.onr.org.br/". Havendo bens imóveis, traga a respectiva matrícula imobiliária para lavratura do termo de penhora. Não havendo bens imóveis, tornem os autos conclusos para pesquisa INFOJUD. Sem prejuízo, preclusa essa decisão, retornem os autos à suspensão, de acordo com a decisão ID135620918. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723731-19.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: GLOBAL AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, FABIO DEL CANALE VIZENTIM DECISÃO Em atenção à petição de ID 174651703 esclareço que o salário ou os proventos de aposentadoria do devedor são impenhoráveis nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC.\b 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão ?prestação alimentícia? prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4. Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Designado: ROBSON no DJE: 27/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, pelos motivos acima delineados Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 174651703, bem como de expedição de ofício ao INSS para que informe eventual vínculo empregatício e ofício à empresa Nutri. Retornem os autos à suspensão, de acordo com a decisão ID135620918. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

06/11/2023, 00:00

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Desarquivamento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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