Procedimento Comum Cível 0727958-36.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727958-36.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2024, 15:18

Trânsito em julgado

20/10/2024, 15:17

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:21

Publicação

16/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727958-36.2023.8.07.0003. REQUERENTE: OTAVINA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: RAMON ARAUJO OLIVEIRA SENTENÇA 1. Ao ID 189042143, foi proferida sentença de mérito, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A requerente interpôs apelação, suscitando a preliminar de cerceamento de defesa. Aduziu que este juízo promoveu o julgamento antecipado da lide sem considerar a produção de provas requeridas. O recurso foi conhecido e provido para tornar sem efeito a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que fosse garantido o direito à produção de outras provas (ID 202966038). Com o retorno dos autos à primeira instância, este juízo, ao ID 204243179, determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam ver produzidas nos autos. O prazo, entretanto, transcorreu in albis. 2. Após o retorno dos autos da instância superior, não foram produzidas outras provas pela parte autora, apesar de ter sido concedida a ela a oportunidade. Nesse contexto, não havendo outras provas a serem analisadas além das já juntadas aos autos antes da prolação da sentença, o contexto fático não se alterou. Portanto, ante a não produção de outras provas pela requerente, não há razão para se alterar o entendimento exposto na sentença de ID 189042143. 3. Assim, mantenho incólume a sentença já proferida nestes autos. Prossiga-se conforme determinado ao ID 189042143. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2024, 00:00

Recebimento

11/09/2024, 18:19

Improcedência

11/09/2024, 18:19

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 09:21

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:13

Publicação

19/07/2024, 03:06

Publicação

19/07/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:29

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727958-36.2023.8.07.0003. REQUERENTE: OTAVINA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: RAMON ARAUJO OLIVEIRA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por OTAVIANA RODRIGUES DE ALMEIDA em desfavor de RAMON ARAÚJO OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Alegou a autora que o réu é seu vizinho há mais de dez anos e que há aproximadamente dois anos vem sem sendo incomodada com o barulho dos latidos dos cães que o requerido possui em sua residência. Afirmou que os cachorros latem dia e noite e perturbam o seu sossego. Relatou ter tentado conversar com o requerido, porém, este afirmou que nada poderia fazer, pois os cães são a sua própria segurança. Argumentou que acorda muitas vezes à noite com os latidos e vai até a sacada de sua residência verificar o motivo da agitação dos animais, no entanto, o requerido sequer se abala em investigar a razão dos latidos. Narrou que o local em que os cães ficam possui sujeira e especula que o animais passam fome. Informou que é portadora de males de saúde e que necessita de repouso à noite. Requereu a condenação do requerido a providenciar meios para cessar a perturbação ocasionada pelos cães, sob pena de cominação de multa. Pediu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e o envio de ofício ao Ministério Público para que investigue possível contravenção penal. Postulou a tutela de urgência. A gratuidade de justiça foi deferida à requerente na decisão de ID 178173966. O réu foi citado (ID 180296431) e não apresentou contestação. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC. O réu foi citado regularmente e não apresentou contestação no prazo legal. Decreto, portanto, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, se o contrário não resultar da prova produzida nos autos. A autora alega pertubação do seu sossego pelos latidos dos cães de seu vizinho. Reclama que é portadora de enfermidades e não consegue descansar à noite em virtude do latido dos cães. Os latidos de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial consubstanciam violação ao direito de vizinhança, por importunar a tranquilidade e o sossego dos demais vizinhos, podendo, em determinadas situações ensejar a configuração de dano moral. Para provar o alegado, anexou aos autos o vídeo de ID 178026913. Examinando o vídeo anexado não é possível concluir que os ruídos decorrentes dos latidos dos cães do requerido ultrapassem a razoabilidade. No vídeo ouve-se, de fato, o latido de um cão. De início, é pouco perceptível, mas conforme a pessoa que está filmando se locomove em direção a outra área da residência o ladrar de um cão pode ser ouvido. Contudo, não é possível identificar se é mesmo o cão do vizinho. Ademais, não se demonstrou que o barulho é excessivo. Essa prova cabia à parte requerente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROCESSO CIVIL. PERDA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. LATIDOS DE CÃES. NÃO DEMONSTRADO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (AgInt no AREsp n. 1.059.924/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, jDJe de 3/12/2019). "Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 28/3/2016). 2. Se o relator, ao analisar as circunstâncias sociais e econômicas do recorrente, determinou a apresentação de extratos bancários e do cartão de crédito para esclarecer sua condição financeira, a inércia da parte em cumprir essa determinação autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Demonstrado o pagamento das custas processuais e do preparo pela ré, passo a análise dos recursos inominados. 4. Não há cerceamento de defesa se a parte autora, a despeito da advertência de "sob pena de desistência do pedido de designação de audiência" deixa transcorrer o prazo que lhe foi conferido na audiência de conciliação (ID47661840) para arrolar testemunhas. 5. Configura indevida inovação recursal a alegação de que os latidos dos cachorros alcançam "nível de ruído de 99 decibéis, acima do limite permitido para o período diurno - de 55 decibéis", se aludido argumento não foi levantado nem comprovado na instrução do processo. 6. O limite de tolerância ao barulho deve ser observado sob a receptividade do homem médio. Se a autora nutre intensa ojeriza ao latido de cães, mas esse sentimento não é compartilhado pelos vizinhos (ID 47661845), e se os curtos vídeos dos cachorros latindo não revelam excesso, merece prestígio a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial. 7. As alegações genéricas sem lastro no tempo ou no espaço contidas no pedido contraposto são insuficientes para ensejar indenização, sendo certo que somente o pedido genérico e indeterminado leva à inépcia da inicial, as alegações genéricas desprovidas de provas impõem a improcedência do pedido. 8. Agravo Interno interposto pela ré conhecido e desprovido. 9. Recurso Inominado interposto pela autora conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso inominado interposto pela ré conhecido e desprovido. 10. Recorrentes condenadas a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios à parte contrária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). (Acórdão 1744091, 07056389020228070014, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Os cães realmente latem e em qualquer área residencial certamente serão encontrados, atentos a eventos, ruídos, pessoas estranhas e movimentações aleatórias, latindo para espantar o que causa da inquietação. Os latidos também podem decorrer de ociosidade, medo, angústia, etc. Alguns cães latem mais do que outros e, em certas ocasiões, isso pode se tornar uma situação desconfortável para os vizinhos, problema que muitas vezes pode ser solucionado com o adestramento, quando constatado o excesso. No mais das vezes, as relações de vizinhança exige tolerância, empatia e compreensão, o que se espera seja recíproco entre os vizinhos. No caso dos autos, a prova do excesso e da perturbação não ocorreu, razão pela qual a improcedência dos pedidos se impõe. Quanto à denúncia de eventuais maus tratos, o interessado deve buscar as vias apropriadas para realizar tal comunicação e solicitar a averiguação. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcará a autora com as despesas processuais, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Não são devidos os honorários advocatícios, face à ausência de atuação de advogado em favor do requerido, em virtude da revelia. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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