Execução de Título Extrajudicial 0724785-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724785-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 23:56

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:23

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:06

Publicação

26/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:35

Publicação

26/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208, contra ZENEIDA PINHO MAGALHAES (CPF: 270.767.091-04); ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES (CPF: 382.217.993-00); ZENEIDA PINHO MAGALHAES (CPF: 382.233.843-53); GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA (CPF: 382.218.293-15); GERDA PINHO MAGALHAES (CPF: 382.218.533-72); DIEGO ELMIRO DIAS DE SOUSA (CPF: 026.605.413-70); GANMEM DE PAIVA TAVARES (CPF: 014.257.633-67);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 24 de março de 2025 11:48:54. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0724785-10.2023.8.07.0001, movida por

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724785-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam as partes requeridas INTIMADAS a comprovarem o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". Considerando que referida parte (ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES) não possui advogado constituído nos autos, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 11:43:33. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:47

Remessa

18/03/2025, 12:02

Remessa (em diligência)

09/03/2025, 10:31

Trânsito em julgado

09/03/2025, 10:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:34

Documentos

Edital

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724785-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO A executada, na petição de ID 198858429, alega que o condomínio exequente fez o cálculo de correção e atualização monetária do valor originário do débito, com juros moratórios legais, honorários e multa até o dia 23 de maio de 2024, como se não houvesse ocorrido (em 18.04.2024) o pagamento do saldo devedor residual indicado pelo exequente (cálculo de 12.03.2024) nem a penhora no importe de R$ 22.546,84 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em 22.01.2024. Sustenta que não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, pois a obrigação foi parcialmente paga em 22.01.2024, no importe de R$ 22.546,84 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), mediante pagamento forçado que é a penhora. Diante disso, requer seja declarada a quitação do débito e o reconhecimento de pagamentos a maior no importe de R$ 1.009,92 (hum mil e nove reais e noventa e dois centavos), sendo permitida a compensação com eventuais débitos existentes. O exequente, por sua vez, se manifestou contrariamente ao devedor, através da petição de ID 199421650 e indicou que o saldo atualizado perfaz a quantia de R$ 1. 620,28, bem como requereu a liberação dos valores depositados em Juízo. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Sem razão ao executado. Primeiramente, cabe observar que a consulta ao Sisbajud foi integralmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 22.546,84 (ID 186262915). A decisão de ID 192911781 converteu a penhora em pagamento e no ID 197501086 foi juntado o extrato da conta judicial. Entretanto, nota-se que até o presente momento não houve a transferência da quantia ao credor. O STJ, no RESP 1.820.963/SP, reexaminou o tema de nº 677 e concluiu que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora forçada de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo (a exemplo da incidência de juros e atualização monetária), os quais continuarão a ser exigíveis até a data de efetiva entrega do valor depositado ao credor. Portanto, entendo que agiu com assertividade o credor ao realizar a atualização do débito até a presente data, pois a quantia ainda não foi efetivamente transferida para a sua conta. Diante do entendimento exarado pelo STJ, rejeito a impugnação ofertada pelo executado (ID 198858429). Por fim, nos termos da decisão de ID 192911781, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 24.178,92, depositado no ID 197501046, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 193578207, de titularidade do advogado que a representa, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID 186256237. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724785-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO Observa-se do ID 186262915 que houve o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 22.546,84. Na petição de ID 189607086 as executadas se limitaram a requerer o benefício da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, informou que ainda há um saldo devedor de R$ R$ 1.632,08 (ID 189740336). Esse é o breve relatório, passo a decidir. Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, as executadas juntaram as declarações de imposto de renda para comprovar suas alegações. Nota-se do documento de ID 189607087 que Zeneida Pinho recebeu rendimentos superiores a quarenta mil reais, além de ter obtido ganho de capital com a alienação de bens de quase trezentos mil reais. Diante disso, inviável a concessão do referido benefício, vez que auferiu renda muito superior à média da população. Quanto à executada Geysa, nota-se do ID 189607089 que ela não auferiu renda no ano de 2022, razão pela qual ficou isenta de tributação. Diante disso, restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Por fim, em relação à executada Gerda, foi juntada a declaração de ID 189607090, alegando que é isenta de imposto de renda, nos moldes do art. 1º da Lei 7115/83 e IN 1548/83. Portanto, em observância ao disposto no art. 99, §3º do CPC, tendo em vista que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira e não há elementos para contradizer a sua declaração, concedo o benefício à executada. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados pelas executadas, para conceder a gratuidade de justiça para a Sra. Geysa Pinho e para a Sra. Gerda Pinho. Aguarde-se o prazo para manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724785-10.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SCLN 208 EXECUTADO: ZENEIDA PINHO MAGALHAES, ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, ZENEIDA PINHO MAGALHAES, GEYSA PINHO MAGALHAES DA SILVA, GERDA PINHO MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 182329047 determinou a realização de atos constritivos em desfavor dos executados. Diante disso, foi juntada a petição de ID 185848177, em que os devedores afirmam que foi realizado bloqueio em suas contas em valor superior ao pleiteado neste feito. Argumentam que o valor da execução é de R$ 21.516,39, porém houve o bloqueio da quantia total de R$ 40.902,88. Portanto, requerem apenas a liberação do montante excedente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, quanto à justiça gratuita, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Por fim, quanto ao pedido de liberação dos valores excedentes, nota-se que ainda não foram juntados aos autos os resultados das medidas constritivas (Sisbajud e Renajud). À Secretaria: Ante o exposto, junte-se os resultados das pesquisas realizados nos sistemas conveniados e libere-se de imediato a quantia bloqueada em excesso. Intime-se os executados para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme acima exposto, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, às 19:35:19. Documento Assinado Digitalmente

09/02/2024, 00:00

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