Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732974-50.2018.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732974-50.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURÍCIO PEREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURÍCIO PEREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME SENTENÇA MAURÍCIO PEREIRA e outros ajuíza ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra GWO ENGENHARIA EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos. A obrigação foi adimplida, conforme depósitos realizados aos IDs. (ID. 206543118, no valor de R$ 47.864,83 e ID. 208082877, no valor de R$ 558,87). A parte exequente concordou com o depósito e requereu a extinção do feito e levantamento da quantia depositada. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada e foi manifestada quitação pelo credor, em prestígio ao princípio da boa-fé e diante da ocorrência de preclusão lógica, o presente cumprimento de sentença deve ser declarado extinto. Assim, diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 513, ambos do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Não há restrições judiciais pendentes. Libere-se os valores aos exequentes, sendo 2/3 ao autor MAURÍCIO PEREIRA e 1/3 à DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, por meio de transferência ao PRODEF. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURÍCIO PEREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ/EXECUTADA anexou petição de ID 208082875. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 08:59:27. PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURÍCIO PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA/EXEQUENTE anexou petição. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte RÉ/EXECUTADA intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2024 10:12:42. PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURÍCIO PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ/EXECUTADA anexou petição. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2024 15:45:52. PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. AUTOR: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME REU: TEMPLO DA CASA RELIGIOSA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, MANOEL ESPERIDIAO PEREIRA, CELIO SOARES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência formulado pelo advogado MAURICIO PEREIRA, bem como pela DEFENSORIA PÚBLICA contra GWO ENGENHARIA EIRELI - ME. A sentença transitou em julgado em 16/05/2024. Altere-se o cadastramento. Anote-se o cumprimento de sentença (9149). Retire-se a baixa do nome da parte executada. Retifique-se o valor da causa para R$ 47.864,83 (sendo 2/3 relativos ao causídico MAURICIO PEREIRA e 1/3 da DEFENSORIA PÚBLICA). Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por sistema no caso de parceiro eletrônico. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. AUTOR: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME REU: TEMPLO DA CASA RELIGIOSA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, MANOEL ESPERIDIAO PEREIRA, CELIO SOARES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino a intimação dos réus por meio do advogado Maurício Pereira para que junte aos autos os seguintes documentos para fins de prova da condição de hipossuficiência. 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas relativas ao cumprimento de sentença. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas. Sem manifestação, tornem os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. AUTOR: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME REU: TEMPLO DA CASA RELIGIOSA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, MANOEL ESPERIDIAO PEREIRA, CELIO SOARES PEREIRA CERTIDÃO Autos recebidos do TJDFT. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes cientes/intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, com as custas devidamente recolhidas Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Se existentes, intime(m)-se a(s) parte(s) por publicação para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) também intimado(s) de que os documentos contidos nos presentes autos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 13:45:31. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2024, 18:59

Trânsito em julgado

16/05/2024, 18:56

Documento (Certidão)

16/05/2024, 18:55

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 08:13

Documento (Certidão)

06/03/2024, 08:13

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2024, 13:23

Decurso de Prazo

02/03/2024, 02:24

Documentos

Certidão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. AUTOR: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME REU: TEMPLO DA CASA RELIGIOSA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, MANOEL ESPERIDIAO PEREIRA, CELIO SOARES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência formulado pelo advogado MAURICIO PEREIRA, bem como pela DEFENSORIA PÚBLICA contra GWO ENGENHARIA EIRELI - ME. A sentença transitou em julgado em 16/05/2024. Altere-se o cadastramento. Anote-se o cumprimento de sentença (9149). Retire-se a baixa do nome da parte executada. Retifique-se o valor da causa para R$ 47.864,83 (sendo 2/3 relativos ao causídico MAURICIO PEREIRA e 1/3 da DEFENSORIA PÚBLICA). Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por sistema no caso de parceiro eletrônico. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732974-50.2018.8.07.0001. RECORRENTE: GWO ENGENHARIA EIRELI - ME RECORRIDOS: TEMPLO DA CASA RELIGIOSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MANOEL ESPERIDIÃO PEREIRA, CÉLIO SOARES PEREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GWO Engenharia Eireli - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho (Nupmetas-1) que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava o reconhecimento de indenização por lucros cessantes decorrentes de atraso na conclusão do negócio jurídico firmado pelas partes. 2. Sentença anteriormente prolatada havia julgado procedentes os pedidos formulados na origem, com o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, ora apelados, para quitação do saldo devedor do financiamento existente em favor da Terracap. Consequentemente, os apelados foram obrigados a transferir a posse/propriedade da área disputada em favor da autora, ora apelante, além de pagar os valores restantes a receber (R$700.000,00 – setecentos mil reais, no valor histórico), corrigidos pelo INPC, no momento da assinatura da escritura de compra e venda e após a quitação do saldo devedor. Após a remessa dos autos a este e. Tribunal, a sentença foi mantida e transitou em julgado na data de 30/6/2016. A escrituração do bem foi feita no dia 29/9/2016 e o valor remanescente efetivamente pago na mesma data. 3. As fotos do imóvel acostadas aos autos (fls. 23-24 do ID 46671525) não demonstram nenhuma edificação ou benfeitoria realizada, tampouco qualquer sinalização de que o bem está disponível para locação ou venda. As imagens não revelam sequer o cercamento do terreno ou outro indício de sua exploração para fins econômicos. 4. A mera alegação do eventual proveito que deixou de ser obtido não é hábil a embasar indenização a título de lucros cessantes, que não se baseia em meras ilações e, ao revés, demanda efetiva prova do que realmente se deixou de lucrar em delimitado período, à luz de circunstâncias específicas e de dados particulares a serem apresentados por aquele que o aponta. Nessa linha, reiterada jurisprudência desta e. 2ª Turma Cível: “Os lucros cessantes não podem ser presumidos, hipotético ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência” (Acórdão 1631855, 07007823920208070019, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. A recorrente alega violação aos artigos 369 e 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o indeferimento da produção de provas para o fim de apurar os valores devidos a título de lucros cessantes acarretou cerceamento de defesa. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Requer, ainda, que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados Kelen Cristina Araújo Rabelo, OAB/DF 24.227, e Marcus Vinícius Silva Pereira, OAB/DF 61.846 (ID 51743456). Em sede de contrarrazões, TEMPLO DA CASA RELIGIOSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO e MANOEL ESPERIDIÃO PEREIRA pugnam pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados e pela condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 52809304). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 369 e 373, inciso I, ambos do CPC, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF” (AgInt no AREsp n. 2.273.649/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Registre-se que, no tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, a mesma sorte colhe o apelo especial. Conforme pacífica jurisprudência do STJ: “A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em relação ao direito aplicado” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.608/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, o recurso não deveria ser admitido, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “2. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.244.039/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Especialmente no que se refere à indicada afronta ao artigo 373 do CPC: “Não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/ 15 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame” (AgInt no AREsp n. 2.185.389/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em relação à pretendida condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. Por derradeiro, quanto ao pedido de publicação em nome dos advogados indicados, nada a prover, tendo em vista que eles já se encontram regularmente cadastrados. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

10/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)