Execução de Título Extrajudicial 0735557-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735557-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735557-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Conforme exposto na decisão ID 202332614, as partes acordaram (ID 198757211) o pagamento, pela executada, de R$ 2.850.000,00 com o intuito de quitar a dívida. Em que pese o fato de que a somatória dos valores nominais depositados neste processo ser inferior ao valor, a parte exequente juntou aos autos a petição ID 202167048 informando que o valor pactuado considera o saldo atualizado das contas judicias vinculadas a este processo. Assim, verifico que o saldo atualizado nas contas judiciais, qual seja, R$ 2.842.010,57, conforme ID 206919073, possibilita o cumprimento do acordo. Saliento que foram transferidos R$ 112.266,90 para conta vinculada ao Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras para cumprimento da penhora no rosto destes autos de crédito da parte exequente, conforme o comprovante ID 203177700. Embora tenha sido transferido valor superior, houve a restituição do excedente conforme o comprovante ID 205980424. Posteriormente, a parte exequente compareceu juntou ao processo a petição ID 207247353 informando que o valor penhorado deve ser deduzido daquele pactuado entre as partes, razão pela qual a dívida será quitada com a transferência da diferença, correspondente a R$ 2.737.733,10, devendo o remanescente ser restituído à parte executada. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 2.737.733,10, sem acréscimos, depositado conforme ID 206919073 (saldo atualizado), devendo o valor remanescente ser levantado pela parte executada, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte executada o prazo de 5 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. À Secretaria (independentemente de preclusão): 1. Conforme requerido na petição ID 198757211, expeça-se alvará para o levantamento, pela parte exequente, do valor nominal de R$ 2.737.733,10, sem acréscimos, depositado conforme ID 206919073 (saldo atualizado), 2. Vindo aos autos as informações bancárias da parte executada, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira para a conta que será indicada o saldo remanescente nas contas judiciais. 2.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2.2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido para a parte executada informar os dados bancários, expeça-se alvarás de levantamento e façam os autos conclusos para extinção deste processo e dos embargos à execução. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735557-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Com o intuito de por fim à demanda, as partes acordaram (ID 198757211) o pagamento, pela executada, de R$ 2.850.000,00 a partir da penhora SisbaJud ID 112846212, no valor de R$ 222.979,24 (convertida em pagamento na decisão ID 117255920), e do depósito judicial ID 116491703, no valor de R$ 1.996.140,40, do depósito judicial ID 124791004, no valor de R$ 453.247,83, e do depósito judicial ID 126926529, no valor de R$ 9.160,01. Esclareço que ainda não houve o levantamento de nenhum valor pelas partes. Contudo, o acordo não foi homologado porque a execução foi extinta nos termos da sentença ID 132791284, que julgou os embargos à execução 0741535-58.2021.8.07.0001 reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, determinando-se a manutenção da suspensão processual até o trânsito em julgado dos embargos à execução, nos termos da decisão ID 199289976. Posteriormente, foram juntados aos autos dos embargos os acórdãos e decisões proferidos pelas instâncias superiores no sentido de cassar a sentença. Não obstante, a parte executada requereu o levantamento pela parte exequente dos valores depositados neste processo, consoante a petição ID 200987022, e em que pese o fato de que a somatória dos depósitos judiciais efetuados alcança R$ 2.681.527,48, quantia inferior àquela acordada, a parte exequente juntou aos autos a petição ID 202167048 informando que o valor pactuado considera o saldo atualizado das contas judicias vinculadas a este processo, razão pela qual o remanescente deverá ser restituído à parte executada. Consta, ainda, o termo de penhora no rosto destes autos de crédito da parte exequente juntado no ID 201714210, tendo o Juízo competente informado no ofício ID 202052055 que o valor atualizado corresponde a R$ 112.266,90. Assim, cumpra-se a penhora registrada no rosto dos autos. Ao CJU (independentemente de preclusão): 1.1 Expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira R$ 112.266,90 para conta vinculada ao processo 0700979-83.2023.8.07.0020, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, em cumprimento à penhora no rosto destes autos (ID 201714210), informando aquele Juízo para ciência. 1.2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2. Feito, junte-se aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo e tornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 00:00

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