Execução de Título Extrajudicial 0735733-45.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735733-45.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735733-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WINTER ANDRADE COELHO, VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES FERREIRA DECISÃO 1. Nada a prover quanto ao pedido de pesquisa Sisbajud na forma automática, uma vez que já analisado na decisão de ID 199360924. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 3. Relativamente ao pedido de consulta ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, esclareça-se à parte autora que tal sistema é utilizado pelo Ministério Público para permitir a movimentação de dados de forma segura pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia determinação judicial de afastamento de sigilo bancário. Por meio dele, busca-se a identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ. A referida ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não se aplica ao caso em tela, razão por que indefiro a consulta pleiteada pela exequente. 4. Remeta-se o processo ao arquivo intermediário, uma vez que o prazo da suspensão (ID 199360924) decorreu dia 7/6/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735733-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WINTER ANDRADE COELHO, VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES FERREIRA, LUCIANA FERREIRA RODRIGUES DECISÃO 1. A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. 2. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de proibição de contratar com o poder público não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de, até mesmo, conseguir uma forma de remuneração pessoal. Além disso, essa medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. De outra parte, o bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Também indefiro o pleito de bloqueio de cartões de crédito e impedimento da expedição de novos cartões. 3. A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados. A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital. A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 4. Diante da não indicação de bens à penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, de acordo com a decisão de ID 197484139. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735733-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WINTER ANDRADE COELHO, VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES FERREIRA, LUCIANA FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Diante da petição do autor de ID 196941697, determino que se oficie ao Detran, em resposta ao ofício de ID 177808337, liberando o veículo de placa JIM 1256 para que seja leiloado e informando que eventual crédito remanescente deve ser depositado em Juízo na conta judicial vinculada a estes autos, passando a penhora a recair sobre tais eventuais créditos. Esclareço que o leilão será realizado à conveniência da autarquia, não podendo esse Juízo anotar preferência e urgência ao leilão. Além disso, ressalto que acaso haja valor transferida para esses autos, deverão ser usados para quitar a dívida da credora fiduciária inicialmente (R$ 9.387,13 - ID 185282361). A Secretaria deverá oficiar também a credora fiduciária sobre a presente decisão (ID 185282361). Confiro força de ofício à presente decisão. Ressalto que a guia para efetivação do depósito judicial poderá ser retirada na página do TJDFT, no menu SERVIÇOS, opção EMITIR DEPÓSITO JUDICIAL, ou na Serventia Judicial em que tramita o processo. Segue o link: https://sistjwebinternet.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.secretaria.guiadepositojudicial.apresentacao.VisaoEmissaoGuiaInternet SISTJWEB (tjdft.jus.br) Com a evolução do sistema, é possível emitir guia de depósito integrada aos bancos credenciados (boletos bancários), que possibilita realizar o pagamento em qualquer agência bancária, pelos canais de autoatendimento disponibilizados pelos bancos ou, ainda, nos correspondentes bancários, como lotéricas e Correios. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo E-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3103-7669 (whatsapp business). Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 196313113, para exclusão da executada LUCIANA FERREIRA RODRIGUES. No mais, fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735733-45.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: WINTER ANDRADE COELHO, VINICIUS GONZALEZ DA SILVEIRA COELHO EXECUTADO: KLEBER RODRIGUES FERREIRA, LUCIANA FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de exclusão da executada Luciana, tendo em vista o decurso do prazo para o executado Kleber se manifestar. Além disso, pleiteia a alienação do veículo nos termos da petição de ID 187449642 (ID 195925852). Pois bem. Diante do decurso do prazo para manifestação do executado Kleber sobre o pedido acima, homologo o pedido de desistência da parte autora com relação à executada LUCIANA FERREIRA RODRIGUES, para que produza os seus regulares efeitos e declaro extinto o feito com relação a essa executada sem resolução de mérito, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Preclusa essa decisão, à Secretaria para excluir o nome da executada acima. Prosseguindo, na petição de ID 187449642 o autor pleiteia a alienação do veículo de placa JIM-1256/DF. Analisando os autos, tem-se que foi deferida a penhora do automóvel de placa JIM-1256/DF no ID 154306937. Já ao ID 177808337 (10/11/2023) o Detran comunicou que o veículo foi removido ao depósito da autarquia em 16/7/2023. Após, a credora fiduciária, Banco do Brasil, oficiou a esse Juízo informando o saldo devedor do veículo em 29/1/2024 (R$ 9.387,13 - ID 185282361). Ato contínuo, foi realizada a avaliação do automóvel no valor de R$ 37.500,00 (ID 185389292). Intimado a se manifestar sobre a avaliação, o executado nada pugnou. O exequente concordou com a avaliação (ID 187449642) e pleiteou a alienação. Diante da ausência de impugnação, homologo a avaliação de ID 185389292 no valor de R$ 37.500,00. No entanto, tendo em vista que o bem está no Detran, fica a parte autora intimada a informar se pretende a remoção do bem para depósito público e o leilão por este Juízo ou se pretende que este Juízo autorize o Detran a levar o bem a leilão. Esclareço desde já que, na primeira hipótese, a parte exequente deverá adiantar todos os custos necessários à quitação das diárias junto ao Detran bem como da remoção. Na 2ª hipótese, o Detran realizará o leilão e será intimado a depositar em Juízo o eventual saldo remanescente, abatidos os custos de diárias e demais emolumentos que sejam devidos, lembrando que a credora fiduciária receberá o saldo remanescente primeiro e apenas depois, se houver, será repassado ao autor. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

14/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(21)