Cumprimento de sentença 0726334-60.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726334-60.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/05/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:25

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726334-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO, MARIA LUCILA LINS LAGO EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO e MARIA LUCILA LINS LAGO em face de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, partes qualificadas. Requer a parte exequente, no ID 275995374, a renovação da pesquisa de bens via SISBAJUD. A consulta aos sistemas eletrônicos de localização de patrimônio que estão à disposição do deste juízo é uma medida que serve para simplificar e agilizar a satisfação do crédito exequendo podendo ser reiterada se transcorrido prazo significativo desde a última diligência, podem ter ocorrido mudanças significativas patrimoniais ou financeiras do executado. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018) Não é o que se verifica no presente caso, uma vez que a última tentativa de pesquisa via SISBAJUD, infrutífera, foi realizada há menos de um mês. Nestes termos, INDEFIRO o pedido a renovação da pesquisa SISBAJUD. Arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos da decisão de ID 239191164. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726334-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO, MARIA LUCILA LINS LAGO EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O detalhamento da ordem SISBAJUD, anexo, noticia que valor encontrado é irrisório, motivo pelo qual promovo seu imediato desbloqueio, nos termos do item '2' da Decisão de ID 272918093. Em seguimento, promovo as pesquisas RENAJUD e INFOJUD deferidas no ID 272918093. Resultado RENAJUD: Consta veículo registrado no CPF/CNPJ do(a) devedor(a), contendo restrições judiciais e/ou gravado com alienação fiduciária. Resultado INFOJUD: Segue declaração de imposto de renda perante a Receita Federal. Vedada cópia ou digitalização da declaração acostada aos autos. Promova a Secretaria a retirada do sigilo apenas em relação às partes e seus advogados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente acerca dos resultados obtidos. Sem prejuízo, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos da decisão de ID 239191164. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 07:31

Recebimento

15/05/2026, 18:26

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/05/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:09

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726334-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO, MARIA LUCILA LINS LAGO EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO e MARIA LUCILA LINS LAGO em face de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, partes já qualificadas nos autos. Considerando o lapso temporal desde a realização das últimas pesquisas, DEFIRO a renovação das diligências patrimoniais em nome das executadas, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Neste primeiro momento, PROCEDO à penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) G44 BRASIL SCP - CNPJ: 31.683.153/0001-04, G44 BRASIL S.A - CNPJ: 28.839.840/0001-61, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CNPJ: 30.033.381/0001-76, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 31.447.288/0001-70, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 31.548.911/0001-81, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA - CNPJ: 34.461.941/0001-44, G44 BRASIL HOLDING LTDA - CNPJ: 34.839.462/0001-19, G44 MINERACAO SCP - CNPJ: 35.247.072/0001-12, G44 MINERACAO LTDA - CNPJ: 31.975.883/0001-89, SALEEM AHMED ZAHEER - CPF: 011.199.539-60, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF: 953.930.131-91, MOHAMAD HASSAN JOMAA - CPF: 744.617.886-87 e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA - CPF: 366.825.511-34, no valor de R$ 371.194,71, via sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), por 15 (quinze) dias. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Em sendo infrutífera a primeira tentativa de localizar bens do devedor, façam-se os autos conclusos para promoção das pesquisas RENAJUD e INFOJUD. 2) Caso a quantia bloqueada seja irrisória, ou seja, igual ou inferior a 1%, (um por cento) do valor do débito exequendo, determino o seu imediato desbloqueio, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, a Secretaria deverá proceder nos exatos termos das determinações constantes do item 1; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora da quantia suficiente à satisfação do débito exequendo e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja inferior ao valor do débito, e não irrisório, declaro efetivada a sua penhora e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, intime-se o credor para comprovar o abatimento proporcional da dívida e promover o andamento do feito, apresentando a planilha atualizada do débito exequendo. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

12/05/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726334-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO, MARIA LUCILA LINS LAGO EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO e MARIA LUCILA LINS LAGO em face de G44 BRASIL SCP e outros, partes já qualificadas. Após despacho de ID 207216953, a parte exequente colacionou os valores referentes aos veículos de propriedade da parte executada, conforme ID 207495754, assim como o valor atualizado do débito (ID 207495752), contudo não indicou sobre qual bem a penhora deve recair. A parte exequente trouxe indicação de vários bens móveis e imóveis nestes autos, todavia considerando o valor atualizado do débito não é possível que se promova penhora em todos os bens indicados pelo exequente, vez que somados ultrapassariam sobremaneira o valor do débito perseguido. Denota-se que o valor atualizado do débito se encontra sob o montante de R$ 371.194,71 (trezentos e setenta e um mil cento e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), conforme ID 207495752. Importa ressaltar que não há notícia nestes autos de que a executada tenha retornado à situação de Recuperação Judicial, já que conforme documento em anexo houve o trânsito em julgado do recurso que objetivava a manutenção da decisão em primeira instância que deferiu a recuperação judicial sendo cassada em 2ª instância superior. Considerando a cassação da decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial da executada G44 BRASIL S.A. pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro a penhora sobre o bem indicado abaixo, cuja avaliação se encontra no ID 207495754, página 2: MARCA/MODELO: I/AUDI RS6AV 4.0TFSI P FABRICAÇÃO/MODELO: 2018/2018 CHASSI: WUA82C4G7JN9032097 PLACA: PBO-7424 Pertencente à parte executada G44 BRASIL S.A, CNPJ: 28.839.840/0001-61. Endereço: QS 1, Nº 1308, R 210 LT 40 TR B SL, AREAL - BRASILIA, CEP 71950904 Promovo a inserção de restrição de circulação, via RENAJUD. De acordo com o Código de Processo Civil, serão preferencialmente depositados os bens móveis: a) em poder do depositário judicial (art. 840, II); b) não havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, § 1º); c) os bens móveis somente poderão ficar em poder do executado no caso de difícil remoção ou quando anuir o exequente (art. art. 840, § 2º). Justifica-se a adoção de tal ordem preferencial pela legislação processual, porque a manutenção do veículo penhorado em poder do executado dificulta a realização do leilão e afugenta a habilitação de possíveis interessados na arrematação do bem penhorado, já que existe a possibilidade de o executado ocultar o veículo, não sendo possível garantir ao arrematante (terceiro de boa-fé) que conseguirá se imitir na posse do bem após a sua arrematação em leilão judicial. Para evitar, portanto, tais inconvenientes, determino a remoção do veículo penhorado para o depósito judicial. E, caso não seja possível tal remoção, nomeio o exequente, ou seu representante legal, como depositário fiel do bem ora penhorado. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo de penhora. O exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada e da avaliação, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, do CPC. Informo o valor atual da dívida: R$ 371.194,71. Cumpra-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726334-60.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BELARMINO LAGO, MARIA LUCILA LINS LAGO EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação da executada ao ID 201575771 em que informa que a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial foi cassada em segunda instância, estando, no atual momento, o processo esperando nova decisão, tem-se que as então executadas que estavam em recuperação judicial deixaram de estar. Assim, retifique a Secretaria o cadastro, retirando o "status" de recuperação judicial das executadas: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Por outro lado, a exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 200681542). Os autos vieram conclusos para pesquisa de bens, que deverá ser feito de todos os executados, pois no momento não há nenhum em recuperação judicial. É a síntese. Fundamento e decido. De acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." No caso em apreço, o(a) executado(o) foi intimado para pagar, mas não efetuou o pagamento no curso do prazo legal. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, é necessária a realização de pesquisa de bens em nome do executado(a) perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD) para fins de penhora e satisfação do débito. Vale ressaltar que a pesquisa de imóveis deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site: www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Saliente-se, ademais, que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (...) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud (atualmente SISBAJUD) tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Mister, portanto, o deferimento da realização de pesquisa de bens em nome do(a) executado(a). Conclusão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO a realização da pesquisa de bens do(a) executado(a) perante os sistemas conveniados, a saber: SISBAJUD e RENAJUD. Reitero que a pesquisa de imóveis deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site: www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Seguem abaixo os resultados: 1º) Resultado SISBAJUD: Deixa-se de proceder a pesquisa quanto aos executados H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA e G44 MINERACAO SCP pois não possuem relações com instituição financeira. Dos executados que houve pesquisa de bens, o resultado mostrou que é irrisório o valor encontrado na conta bancária da parte executada, razão pela qual promovi o imediato desbloqueio. 2º) Resultado RENAJUD: Consta veículo registrado apenas no CPF/CNPJ dos devedores G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, contendo restrições judiciais e/ou gravado com alienação fiduciária. Diga o credor acerca do resultado das pesquisas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/07/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Provisório

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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