Cumprimento de sentença 0732288-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732288-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732288-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO, MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO EXECUTADO: CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO DESPACHO De início, em atenção à petição de ID 278137257, considerando a procuração apresentada no ID 226939858, com a notícia de revogação da procuração outorgada aos advogados integrantes da sociedade MAURÍCIO LINDOSO ADVOCACIA, promova a Secretaria o descadastramento do antigo patrono da executada nos autos, incluindo apenas as advogadas constantes na procuração atualizada. Todavia, considerando que a referida procuração foi assinada de forma manuscrita, por cautela, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a nobre causídica para que junte o documento de identidade da executada. Na ocasião, deverá a patrona da executada se manifestar acerca do pedido de penhora de imóvel formulado no ID 276872389. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 18:35

Mero expediente

16/06/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:38

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732288-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO, MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO EXECUTADO: CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte executada intimada para tomar conhecimento da penhora nos rostos dos autos nº 0702633-70.2020.8.07.0001, informada no ID 276741091. Brasília/DF, 21 de maio de 2026. GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA GOMIDES 15ª Vara Cível de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:12

Documento (Certidão)

21/05/2026, 09:44

Documento (Ofício)

20/05/2026, 19:26

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732288-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO, MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO EXECUTADO: CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, registro ciência acerca do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento inserido no ID 229493383. A parte executada apresentou no ID 226939854 impugnação à penhora de imóveis, sustentado a situação de bem de família do imóvel caracterizado como o Apartamento n° 1111, situado na Avenida Projetada C do PAL 38961, n° 960, na Freguesia de Jacarepaguá. Ademais, pontuou que os imóveis penhorados foram transferidos aos filhos da executada quando da homologação do divórcio consensual, mantidos a condição de usufruto. Por fim, pleiteou a suspensão do feito até a decisão da presente impugnação. A parte exequente se manifestou no ID 227508204. É o relatório. Decido. De início, observa-se que os bens imóveis objeto da penhora determinada na decisão de ID 223967104, foram objeto de partilha por meio da sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família de Brasília (ID 226939865), na qual constou que seria transferido 50% à filha do casal e 50% para o enteado do cônjuge varão e filho da cônjuge virago, ficando consignado o usufruto vitalício. Todavia, é incontroverso que o usufruto não foi registrado na matrícula do imóvel. O art. 1.391 do Código Civil dispõe que O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. A constituição do usufruto sobre bem imóvel por ato de vontade depende do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis e no presente caso, a partilha não foi registrada na matrícula do imóvel para fins de efetivação instituição do usufruto, razão pela qual conclui-se que o usufruto voluntário não foi constituído em favor de CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO. No tocante à impenhorabilidade decorrente de bem de família, o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considera que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O art. 5º da Lei n. 8.009/1990 reconhece como residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente para os efeitos da impenhorabilidade. A finalidade da norma em questão é a proteção do bem destinado à moradia da entidade familiar, para garantir, em última análise, o respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. A caracterização de um imóvel como bem de família para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 depende da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família, razão pela qual não basta a simples alegação. O ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família compete ao devedor, salvo se existirem elementos suficientes para o reconhecimento de plano da referida proteção legal. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. (...). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). No caso dos autos, para comprovar suas alegações, nota-se que a exequente apresentou apenas faturas de contas como de condomínio e gás, bem como declaração de morador e fotos (ID 226939861, 226939861 e 226939861). Não exibiu qualquer documento apto a demonstrar a impenhorabilidade do bem. Não apresentou certidões dos cartórios de imóveis e nem a declaração de imposto de renda tendentes a demonstrar ser de fato este o único imóvel de sua propriedade. Diante disso, afasto a impenhorabilidade do bem e rejeito a impugnação apresentada. Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas na decisão de ID 223967104. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732288-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO, MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO EXECUTADO: CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos esclarecimentos prestados ao ID 222519416, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (A) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora de 50% dos imóveis de matrícula 13.717 (certidão de ônus juntada no ID 210042327) e matrícula 292.589 (certidão de ônus juntada no ID 210042328). Com fundamento na disposição inserta no §1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA sobre os imóveis indicados nos ID 210042327 e 210042328. Nomeio a executada como depositária fiel dos bens. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para ciência da nomeação, bem como para apresentação de eventual eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11º, do CPC. Expeça-se mandado e/ou carta precatória de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Considerando que a Certidão de Matrícula indica a existência de copropriedade sobre o bem, intime-se o coproprietário, no endereço do imóvel, para ciência da constrição, com a advertência do artigo 843, §1º, do CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844, do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732288-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO, MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO EXECUTADO: CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO ELY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de novos embargos de declaração opostos (ID 200834581) em face da decisão de ID 199291204 que não acolheu os embargos de declaração no ID 198582074. Não há o que ser provido acerca dos embargos opostos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão que rejeitou os embargos de declaração anterior. Considerando, ainda, que os embargos de declaração foram apresentados sem a presença dos fundamentos legais necessários ao pleito de integração do julgado e com evidente intuito de servir como substitutivo recursal, deve o remédio processual indevidamente manuseado pela parte ser considerado como protelatório. A irresignação da parte com a decisão proferida não justifica a interposição de embargos de declaração diante da previsão de recurso próprio, demonstrando que os embargos são manifestamente protelatórios e que há abuso do direito à ampla defesa e ao contraditório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Reputam-se manifestamente protelatórios os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, quando a parte se limita a rediscutir as questões devidamente enfrentadas no Acórdão a fim de fazer prevalecer o seu particular entendimento, não tendo apontado efetivamente qualquer vício a ser sanado. 4. Recurso rejeitado. (Acórdão 1877754, 07148781620208070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no PJe: 22/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tal razão, condeno a parte embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732288-82.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO, MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO EXECUTADO: CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO ELY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prolatada a decisão de ID 197510247, apresentou o executado Embargos de Declaração, ID 198582074, alegando haver obscuridade e omissão, pois o Juízo “não se manifestou quanto ao termo final dos alugueres e quanto a forma de correção da dívida”. Dispõe o artigo 1.022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. "Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Não assiste razão ao Embargante. A atualização segue os mesmos índices que já vem sendo observados na execução, conforme ID 167958082, tema também apreciado na decisão de ID 175788785 que rejeitou a impugnação. Na realidade, as questões levantadas nos presentes embargos implicam em reapreciação do pedido nesta instância, assim como análise de pedidos que não se adequam aos objetivos dos embargos de declaração, o que não pode se admitir. Ademais, o termo final dos alugueis é questão afeta ao título executivo judicial, não passível de ingerência na fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, ante a inexistência do vício apontado. Publique-se e Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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