Execução de Título Extrajudicial 0734307-37.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734307-37.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734307-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: EDIVALDO BARROS MOREIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que já foram expedidos carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, tendo a diligência restado frustrada em razão da ausência de fornecimento, pelo exequente, dos meios necessários ao seu cumprimento, conforme certificado pelo oficial de justiça. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) manifeste-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça; (ii) indique bens passíveis de penhora; e (iii) apresente planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor correspondente à adjudicação realizada. Fica o exequente advertido de que a inércia poderá ensejar a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. À Secretaria: quando da eventual expedição de certidão para fins de pagamento de honorários, limitar a fixação aos atos efetivamente praticados e expressamente remuneráveis segundo a regulamentação aplicável, com certificação prévia pela serventia, devendo constar, ainda, a informação de que já houve fixação de honorários em sede recursal, os quais deverão compor a certidão para fins de pagamento ao patrono. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

06/05/2026, 13:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 20:58

Documento (Ofício)

10/03/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:20

Documento (Ofício)

24/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 13:36

Expedição de documento (Carta)

04/02/2026, 13:35

Documento (Ofício)

02/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 17:39

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:09

Documento (Ofício)

06/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:38

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734307-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: EDIVALDO BARROS MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 21/11/2018, originalmente em face de Maria Alice Barros Moreira (falecida em 24/11/2013). O polo passivo foi posteriormente retificado, passando a constar o herdeiro adjudicante, EDIVALDO BARROS MOREIRA, devidamente citado em 21/09/2022. O Executado, EDIVALDO BARROS MOREIRA, apresentou peça defensiva (id. 236320828), intitulada "Impugnação ao Cumprimento de Sentença", que, apesar de formalmente inadequada à fase processual, por se tratar de Execução de Título Extrajudicial (o que ensejaria Embargos à Execução), foi recebida para análise exclusiva das matérias de ordem pública, quais sejam: suposta nulidade da execução por ausência de suspensão para habilitação do espólio e suposta prescrição. Não obstante a preclusão, o juízo determinou a intimação da Exequente para se manifestar sobre o teor da petição, "especialmente no que se refere a eventuais matérias cognoscíveis de ofício, por se tratar de questões de ordem pública", tendo havido manifestação contrária às alegações do Executado em id. 247669993. Decido. Prima facie, pelo princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de id. 236320828 como Exceção de Pré-executividade (EPE). A Exceção de Pré-executividade é via estreita e reservada à discussão de matérias de ordem pública ou nulidades processuais que possam ser comprovadas de plano, ou seja, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória. Assim, de plano, sequer conheço das seguintes alegações apresentadas pelo Executado, as quais não se enquadram no escopo da via estreita da exceção: 1. Irregularidades Contratuais da TERRACAP: O Executado alegou que o lote (terreno sem edificação) estava obstruído por redes de águas pluviais desde a aquisição por Maria Alice, impedindo a construção. Essa alegação levanta a tese de inexigibilidade da obrigação ou inadimplemento do credor (Terracap). Contudo, a verificação da responsabilidade da Terracap, o nexo causal com a impossibilidade de construção, e a extensão do prejuízo (o lote "continua sem função social") demandam prova técnica e pericial (dilação probatória), o que é vedado em EPE. 2. Excesso de Execução/Valor do Débito: O Executado questiona o valor total da dívida, alegando que o montante correto seria R$ 45.835,16 (referente a 46 parcelas) em vez de R$58.743,82 (referente a 54 parcelas, conforme a inicial). A determinação do valor correto e a compatibilização dos cálculos exigem reexame contábil complexo, o que é estranho à EPE, que exige prova pré-constituída. 3. Seguro Prestamista: O Executado requereu a citação da Terracap para manifestar-se sobre a aplicação do seguro prestamista. A existência, a validade e a aplicabilidade de um eventual seguro para quitação da dívida após o falecimento da executada (ocorrido antes do ajuizamento) dependem da análise da apólice e das condições contratuais, configurando matéria que exige, no mínimo, dilação documental ou dilação probatória. 4. Pedidos Indenizatórios: O Executado pleiteou indenização por dano moral no valor de R$200.000,00, em razão do sofrimento da falecida e da inclusão indevida dele próprio como Executado. Pedidos de natureza ressarcitória ou indenizatória são incompatíveis com o procedimento executivo e a via da Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, deixo de conhecer das alegações de irregularidades contratuais, excesso de execução, seguro prestamista e pedidos indenizatórios. Sigo ao exame das matérias remanescentes, porque cognoscíveis de ofício e de ordem pública. A. Da Inocorrência de Nulidade Processual por Ausência de Suspensão e Ilegitimidade Passiva O Executado argumenta que a execução deveria recair sobre o espólio e não sobre seu patrimônio pessoal, e que o processo deveria ter sido suspenso para a devida habilitação, conforme o Art. 313 do CPC. Entretanto, conforme se extrai dos autos, a executada originária, Maria Alice Barros Moreira (CPF 150.954.361-91), faleceu em 24/11/2013, ou seja, anteriormente ao ajuizamento desta Execução em 21/11/2018. A propositura da ação em face de parte preteritamente falecida configura ilegitimidade passiva ad causam, e não a necessidade de suspensão para habilitação, instituto aplicável apenas quando o óbito ocorre no curso do processo. Todavia, em tempo e antes da citação, o pólo passivo foi retificado pelo ora Executado e assim procedido de forma escorreita à luz das normas processuais. Ora, verifica-se que o inventário de Maria Alice Barros Moreira (processo nº 2015.04.1.000582-5) foi finalizado por sentença em 15/06/2016, na qual o herdeiro, ora Executado Edivaldo Barros Moreira, adjudicou os bens da herança. O ato de adjudicação dos bens ao herdeiro Edivaldo Barros Moreira ocorreu antes da propositura da execução em 2018. Diante disso, o executado, na qualidade de adjudicatário, é o sucessor patrimonial e, portanto, o legitimado passivo para responder pelo débito exequendo em nome próprio e até o limite das forças da henraça. A alteração do polo passivo, determinada por este Juízo, consistiu em mera retificação para direcionar a execução contra o devedor real e legitimado, em nada se cuidando de sucessão processual por morte ocorrida in itinere. Destarte, era incabível a suspensão do feito para fins de habilitação do espólio, porquanto se tratava de mera retificação do polo passivo, o que foi ultimado. Em consequência, o executado Edivaldo Barros Moreira responde em nome próprio pelo débito exequendo até o limite das forças da herança recebida. Não há nulidade alguma a ser declarada. B. Da Inocorrência de Prescrição Ordinária e/ou Intercorrente O executado argui a ocorrência de prescrição, tanto ordinária quanto intercorrente. 1. Prescrição Ordinária O título extrajudicial objeto da execução (escritura pública de compra e venda) refere-se à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A execução foi ajuizada em 21/11/2018 visando a satisfação de débitos vencidos entre 28/02/2014 a 28/07/2018, todos já de responsabilidade do ora executado porquanto havia adjudicado os bens da herança. Considerando que o débito mais antigo (fevereiro de 2014) só prescreveria em fevereiro de 2019, o ajuizamento da ação em 2018 ocorreu dentro do prazo prescricional. Embora a citação do executado Edivaldo Barros Moreira tenha sido efetivada somente em 21/09/2022, desde que cumpridos os prazos processuais pelo credor, a demora na citação retroage os efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Verifica-se que, após o ajuizamento em 2018, houve diversas tentativas de citação, inclusive por edital, e posterior emenda e citação do herdeiro adjudicante, demonstrando que o Exequente se manteve ativo no curso do processo, não havendo inércia que justifique a decretação da prescrição. Dessa forma, não sobreveio a prescrição ordinária. 2. Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução em razão da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (Art. 921, III, do CPC). O prazo prescricional fica suspenso por um ano e, após, retoma sua contagem caso a situação de inércia se mantenha. No caso dos autos, a execução sequer foi suspensa por ausência de bens. Pelo contrário, após pesquisas infrutíferas de valores e veículos em 2022, o Exequente indicou à penhora o imóvel objeto do contrato. A penhora do imóvel (Matrícula nº 30.180) foi deferida em 30/03/2022, e houve a efetivação dos atos de constrição e posterior avaliação. Inclusive, o bem foi objeto de adjudicação deferida em 08/07/2024. Portanto, tendo o processo executivo logrado êxito na localização e constrição do bem, com a subsequente adjudicação, não há que se falar em inércia do Exequente, tampouco em ocorrência de prescrição intercorrente. * * * Pelo exposto, NÃO CONHEÇO das alegações formuladas pelo executado (vícios contratuais, excesso de execução, seguro prestamista e danos morais) pela flagrante inadequação da via eleita, E NA PARTE CONHECIDA, REJEITO a exceção apresentada pelo Executado no que tange à nulidade do feito e prescrição ordinária e intercorrente. DETERMINO o prosseguimento do feito executivo com a prática dos atos subsequentes à adjudicação do imóvel, nos termos da decisão de id. 209553313, cabendo ao Exequente cumprir as diligências ali determinadas: "DEFIRO, a adjudicação do imóvel penhorado nestes autos (ID 193979662), no valor da avaliação de ID 165203144 (R$ 110.000,00). Entretanto, venham aos autos o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo, expeça-se a carta de adjudicação, nos termos do artigo 877, § 1°, I, do CPC, após comprovação do recolhimento do imposto de transmissão (§ 2º, in fine). Igualmente expeça-se mandado de imissão de posse. Após, indique o exequente bens passíveis de penhora ou requeira o que entender pertinente, para fins de prosseguimento do feito, cujo pedido deverá ser acompanhado de planilha de débito atualizada decotando-se os valores referentes à adjudicação." Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/11/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734307-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: EDIVALDO BARROS MOREIRA DECISÃO Diante da manifestação positiva do patrono convocado, nos termos do art. 11 da Lei Distrital n.º 7.157/2022 nomeio a Dra. PRISTYELLE NERY, OAB/DF 67.231, para atuar na defesa da parte executada conforme estabelece a Lei indicada. Cadastre-se. Fica a parte executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada ao patrono nomeado, declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, cópia de documento de identificação pessoal, além dos documentos necessários à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade Judiciária. Sem prejuízo do prazo supra, poderá o patrono anteriormente praticar eventual ato urgente, nos termos do art. 104 do CPC. No que tange ao benefício da gratuidade judiciária, vale o registro de que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Sabe-se que o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para comprovação da necessidade do benefício de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar a demonstração da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio ou outros bens e ainda a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Vale o registro de que o art. 27 da Lei Distrital n.º 7.157/2022, que dispõe quanto ao Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, estabelece que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado”, mas acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734307-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: EDIVALDO BARROS MOREIRA DECISÃO Diante da manifestação positiva do patrono convocado, nos termos do art. 11 da Lei Distrital n.º 7.157/2022 nomeio a Dra. PRISTYELLE NERY, OAB/DF 67.231, para atuar na defesa da parte executada conforme estabelece a Lei indicada. Cadastre-se. Fica a parte executada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de procuração outorgada ao patrono nomeado, declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho, cópia de documento de identificação pessoal, além dos documentos necessários à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade Judiciária. Sem prejuízo do prazo supra, poderá o patrono anteriormente praticar eventual ato urgente, nos termos do art. 104 do CPC. No que tange ao benefício da gratuidade judiciária, vale o registro de que a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. Sabe-se que o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para comprovação da necessidade do benefício de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar a demonstração da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio ou outros bens e ainda a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Vale o registro de que o art. 27 da Lei Distrital n.º 7.157/2022, que dispõe quanto ao Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, estabelece que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado”, mas acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734307-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: EDIVALDO BARROS MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei Distrital n.º 7.157/2022 instituiu, no Distrito Federal, o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, dispondo sobre a atuação da advocacia dativa mediante remuneração a ser paga pelo Distrito Federal. Estabelece o art. 11 da lei em questão que “a nomeação do advogado iniciante para atuação em processo judicial perante a justiça comum do Distrito Federal, no âmbito do programa de que trata esta Lei, ocorrerá apenas nos casos em que a atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal não seja possível”. Já o art. 27 da mesma lei dispõe que “a prestação de assistência judiciária nos termos desta Lei é integralmente gratuita para o juridicamente necessitado” e acaso demonstrado que a parte não se enquadra na condição de necessitada, fica sujeita às sanções legais cabíveis à espécie, inclusive quanto ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário (§2º). A Lei Distrital n.º 7.157/2022 foi regulamentada pelo Decreto Distrital n.º 43.821/2022. Já em 17/11/2022, este TJDFT firmou um Acordo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do DF (SEJUS) e com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) visando a regulamentar, no âmbito do TJDFT, os procedimentos necessários para implementação do programa. No caso, considerando que o executado afirmou estar desempregado, com dificuldades de arcar com os custos do processo e fez juntar declaração da Defensoria Pública de que não dispõe de Defensor Público titular para atuação perante as VETECASBSB, bem como a negativa de atendimento do Núcleo de Práticas Jurídicas da Uniplan, na forma do art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022 convoco advogado integrante do cadastro de advogados iniciantes para atuar no presente feito em defesa do executado. Saliento que este cadastro é administrado, atualizado e mantido pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, cujo acesso deve ser disponibilizado a este Tribunal (art. 11 do Decreto n.º 43.821/2022). O patrono convocado deverá informar sua aceitação a este Juízo no prazo de 1 (um) dia. Esclareço que o Decreto Distrital n.º 43.821/2022 não incluiu, em sua tabela de honorários, valores de remuneração para os atos típicos de defesa na execução como manejo de embargos, exceção de pré-executividade, impugnação à penhora ou à avaliação, mas apenas para os seguintes atos: apelação e contrarrazões, recurso inominado e contrarrazões, agravo interno, agravo de instrumento, medidas cautelares incidentais, recurso especial, ordinário ou extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, audiência de conciliação, audiência de instrução, réplica, contestação e alegações finais. Já nos termos do art. 28, inc. I, do Decreto Distrital n.º 43.821/2022, consta que não devem ser pagos honorários decorrentes de serviços que não estejam expressamente previstos no anexo. Assim, de todos os atos que tiverem que ser praticados em defesa do executado, apenas poderão ser remunerados na forma da Lei n.º 7.157/2022 aqueles que estiverem expressamente previstos no Decreto regulamentador. À Secretaria: 1. Convoque-se advogado de acordo com a ordem do cadastro de advogados iniciantes, observando-se a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas, observando-se ainda o prazo de validade da inscrição do advogado no programa, conforme estabelece o art. 17 do Decreto Distrital n.º 43.821/2022. 2. Certifique-se nos autos a data da convocação e o nome do advogado convocado, aguardando-se a resposta pelo prazo de 1 dia. A resposta do patrono deverá se dar mediante petição nos autos, conforme esclarecido acima. Não havendo resposta, ou sendo negativa a resposta, certifique-se o fato e convoque-se o advogado seguinte. Havendo resposta positiva, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734307-37.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: EDIVALDO BARROS MOREIRA DECISÃO Na decisão de id. 120838843, foi deferida a penhora do imóvel descrito como Lote 142 - quadra 16 - Setor Leste Residencial - Gama - Distrito Federal, medindo 18,00m pelos lados norte e sul, 8,00m a leste e a oeste, ou seja, 144,00m², formando uma figura regular, limitando-se ao norte com o lote 144, ao sul com o lote 140, a leste e oeste com via pública, de matrícula nº 30.180, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade do Espólio de MARIA ALICE BARROS MOREIRA - CPF/: 150.954.361-91. O executado foi intimado de penhora no id. 120838843. O imóvel foi avaliado em R$ 110.000,00 (id. 165203144). A avaliação foi homologada por meio da decisão de id. 180529662, já preclusa. A parte autora apresentou a certidão atualizada da matrícula do imóvel no id. 130974059, nela constando a averbação da penhora. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão (id. 182672996). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação. Antes, porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referentes ao imóvel penhorado. Após, encaminhe-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverão constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

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