Cumprimento de sentença 0749268-64.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749268-64.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749268-64.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: WANESSA OHANA DA SILVA EXECUTADO: ZU EDUCACIONAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem e verifico a existência de erro material na decisão de ID 226037827, razão pela qual determino sua exclusão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por por WANESSA OHANA DA SILVA em desfavor de ZU EDUCACIONAL LTDA, no qual o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do(s) seu(s) sócio(s). Devidamente citada a sócia Daniela do Nascimento Ferreira, deixou transcorrer o prazo legal, sem manifestação. Conforme se verifica da análise do presente feito, trata-se de crédito advindo de relação de consumo, o que a atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não se verifica a violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Já foram realizadas diversas tentativas para que a parte exequente obtenha êxito no recebimento de seu crédito em nome da empresa executada, e inexistem outros meios aptos e eficazes à satisfação do crédito, ante as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Bacenjud, Renajud, imóveis e Infojud), demonstrando que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente. Assim, constatado o estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem os bens particulares do sócio da empresa executada, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens da sócia DANIELLA DO NASCIMENTO FERREIRA. Retifique-se a autuação para incluir o nome do sócio no polo passivo da presente ação. Intime-se a referida sócia para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o importe de R$ 8.719,30, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens de sua propriedade. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e proceda-se pesquisa SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

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