Execução de Título Extrajudicial 0726940-93.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726940-93.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 12:37

Documento (Certidão)

19/06/2024, 21:00

Documento

19/06/2024, 21:00

Publicação

14/06/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726940-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVARO DUARTE CHAVES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP, BRUNO DO VALLE ARAUJO, PAULO SERGIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS Decisão Expeça-se ofício para a transferência do valor da restituição de imposto de renda do executado. Dados bancários: ID 197594002. Após, o processo permanecerá suspenso até 05/04/2025, conforme decisão de ID 190477183. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2024, 00:00

Recebimento

07/06/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 10:59

deferimento

07/06/2024, 10:59

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:50

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0726940-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVARO DUARTE CHAVES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP, BRUNO DO VALLE ARAUJO, PAULO SERGIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial. Verifica-se que a decisão de ID190477183 determinou que: "(...) (...)". Pois bem, ocorreu a preclusão da decisão e o valor foi devidamente depositado na conta judicial. De ordem, intimo o Executado Paulo Sérgio da Silva a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, uma conta bancária para transferência do valor restituído. Brasília - DF, 21 de maio de 2024 às 11:45:43 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 22:04

Documento (Certidão)

21/05/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 16:03

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726940-93.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVARO DUARTE CHAVES EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VALE DO IPE CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA - EPP, BRUNO DO VALLE ARAUJO, PAULO SERGIO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: DINO ANDRADE ADVOGADOS Decisão O executado Paulo Sérgio da Silva apresentou impugnação à penhora da restituição do imposto de renda (ID 185267947) por entender ser verba integralmente proveniente de seu salário (art. 833, IV, CPC), primordial para o sustento do agravante e de sua família (ID 185267947). Ademais, acrescenta que em média recebeu a quantia mensal de R$ 5.698,69, que é inferior ao teto de 50 salários mínimos (§ 2º do art. 833 do CPC): O exequente requer seja julgada improcedente a impugnação (ID 185540179), conforme precedentes que colaciona. É o relatório. Decido. Para que a restituição do imposto de renda seja impenhorável (art. 833, IV, CPC) dever ter gênese em excedentes de ganhos de natureza alimentar do devedor. Em sendo assim, em princípio, há impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, com exceção dos casos de de prestação alimentícia ou das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, como dispõe o § 2º do art. 833 do do CPC. Noutro giro, "O reconhecimento da impenhorabilidade da restituição do imposto de renda depende da análise quanto à natureza da receita sobre a qual incidiu o imposto. 2. A restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada quando não se comprova que os valores restituídos são originados das parcelas elencadas no inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1410512, AGI 0736610- 22.2021.8.07.0000, Rel. Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, julgado em 23/3/2022, DJe 4/4/2022. Grifado). No caso, o executado tem por fonte de renda apenas suas verbas salariais, que são impenhoráveis, conforme sobejamente demonstrado com exibição de cópia de sua declaração anual de rendimentos. É bem verdade que o colendo Superior Tribunal de Justiça relativizou a impenhorabilidade, desde que analisadas as circunstâncias de cada caso, de modo a assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Mas, na hipótese em apreço, se deferida a penhora de até 30% do percentual de R$ 839,76 (valor a ser restituição ao executado, ID 175346059), ainda assim haveria incidência da regra do art. 836 do CPC. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora da restituição do imposto de renda do executado. Preclusa esta decisão e tendo a Receita Federal disponibilizado o valor este Juízo, deverá ser liberado ao executado. Quanto ao mais, nos termos do art. 921, III e §4º do CPC, a execução será suspensa em arquivo provisório por 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão. Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

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