Execução de Título Extrajudicial 0002653-78.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002653-78.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a renúncia ao mandato requerida no ID 271601901, pios não está comprovada a comunicação à parte executada. Aguarde-se resposta ao ofício encaminhado conforme ID 274273200. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:13

Petição (Renúncia de mandato)

08/05/2026, 10:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Recebimento

23/04/2026, 17:12

Mero expediente

23/04/2026, 17:12

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:14

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do INSS. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 9 de abril de 2026 às 15:05:57 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:07

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:06

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. RECORRENTE: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA RECORRIDO: BELLA JOIAS LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Transação realizada no curso da ação de execução, após citação, não acarreta necessariamente a extinção do processo, e sim a suspensão do feito pelo prazo de cumprimento da avença, segundo a inteligência do art. 922 do CPC. 2. Tratando-se de direito disponível do credor e diante da autonomia da vontade, nada obsta que as partes formalizem acordo e submetam seus termos ao juízo da causa para homologação e consequente extinção do processo. A propósito, o Código de Processo Civil permite ao exequente a obtenção de título executivo judicial, ainda que já detenha título executivo extrajudicial (arts. 515, III, e 785). 3. A juntada de instrumento particular, assinado por quem esteja na livre disposição de seus bens, prova obrigações convencionadas (art. 221 do Código Civil). Assim, verificado que se encontram preenchidos os requisitos formais (arts. 840 e seguintes do Código Civil), o acordo noticiado deve ser homologado para que produza os efeitos jurídicos. 4. Apelação conhecida e provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigo 489, apontando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 373, inciso I, 783, 924 e 1.013, sustentando a ocorrência de novação da dívida. Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021). Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto ao suposto malferimento do artigo 489 do CPC, pois, segundo o entendimento pacificado da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.” (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Melhor sorte não socorre o recurso especial quanto à indicada ofensa aos artigos 373, inciso I, 783, 924 e 1.013, todos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Nesse sentido: “rever a conclusão da Corte local, que consignou que não houve novação e que os títulos executados eram as cédulas de crédito, para concluir que se executava título novo de confissão de dívida, exigiria o reexame de provas, procedimento vedado na via especial (Súmulas nºs e 5 e 7/STJ).” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.117/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002653-78.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BELLA JOIAS LTDA - ME EXECUTADO: BELANISSE BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA Vê-se no ID 167949988 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado e sem a firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no ID 30932672. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de homologação do acordo. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que a execução foi suspensa por ausência de bens em 03/06/2022, nos termos da decisão ID 126811905, tendo transcorrido mais de um ano desde então. Dessa forma, considerando que a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez, indefiro o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas do recolhimento das custas finais. Indefiro o pedido formulado pela Curadoria de Ausentes na petição ID 168010904, pois a parte executada não constituiu advogado. Desconstituo a penhora no rosto dos autos 0712501-55.2019.8.07.0018. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo da 6° Vara de Fazenda Pública do DF para ciência. e, tendo em vista que a parte executada permanece assistida pela Curadoria de Ausentes e que este Juízo não dispõe do endereço onde pode ser localizada, expeça-se alvará em favor da parte executada para o levantamento dos valores bloqueados via SisbaJud (ID 167689676, conforme acordado entre as partes, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

21/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

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Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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