Execução de Título Extrajudicial 0000967-14.2007.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000967-14.2007.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2025, 22:54

Desarquivamento

15/08/2025, 04:50

Documento (Ofício)

14/08/2025, 17:32

Definitivo

07/08/2025, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 01:20

Publicação

05/08/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000967-14.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP DESPACHO Retifico o despacho de ID 243763032, por conter erro material. A parte executada Erani Ramira da Rocha, requer, ao ID 243430208, a expedição de Ofício ao Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, ordenando a baixa da penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade de matrícula de n. 128.072. Contudo, conforme se verifica dos autos, a decisão de ID 210977066 desconstituiu a penhora anteriormente determinada por este Juízo, cabendo à parte interessada promover a baixa no registro, tendo em vista que a referida decisão tem força de ofício. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada Erani Ramira da Rocha para ciência desta decisão. Após, arquivem-se os autos nos termos da sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/08/2025, 00:00

Recebimento

31/07/2025, 21:28

Mero expediente

31/07/2025, 21:28

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:08

Mero expediente

23/07/2025, 22:28

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 18:43

Desarquivamento

22/07/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0000967-14.2007.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP Polo passivo: ERANI RAMIRA DA ROCHA e outros CERTIDÃO Em virtude da chave PIX informada na petição 229686144 pertencer a pessoa estranha a estes autos, nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte ERANI RAMIRA DA ROCHA intimada a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo a subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2025 GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

31/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000967-14.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP EXECUTADO: ERANI RAMIRA DA ROCHA, HELENA PEREIRA GUIMARAES, RAIMUNDO GOMES CORDEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP em desfavor de ERANI RAMIRA DA ROCHA e outros. É o relatório do necessário. Decido. Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 226983215, o qual prevê que o pagamento do débito será realizado com a adjudicação do imóvel de matrícula n. 54.931, registrado no 1ª Tabelionato de Notas e Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos Comarca de Caldas Novas-GO, em favor do exequente. Assim, pugnam pela respectiva homologação e que seja lavrado auto de adjudicação em favor da SOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 01.023.787/0001-70, no percentual de 89% (oitenta e nove por cento) em favor de ROSANA COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA., CNPJ 21.820.461/0001-80, no percentual de 11% (onze por cento). É o relatório. Decido. Inicialmente, importante salientar que em razão dos princípios da efetividade e da eficiência processuais, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC, é possível a homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes, consistente na adjudicação de imóvel penhorado nos autos favor do credor. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. DISPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES ACERCA DE IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VIABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, credora hipotecária, contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, aparelhada com “Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Outras Avenças”’, se absteve de homologar a transação realizada por ambos os litigantes e indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação de imóvel anteriormente penhorado em favor da parte credora. 2. A adjudicação, ao lado da alienação e da apropriação dos frutos e rendimentos de empresa, consiste em uma das formas de expropriação do patrimônio do devedor, nos termos do art. 825, inciso I, do CPC. Ao tratar sobre a adjudicação, o art. 876 do CPC estabelece que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 3. Na espécie, o imóvel penhorado no curso da execução foi objeto de transação entre as partes, por meio da qual a devedora concordou com a adjudicação do imóvel anteriormente constrito nos autos em benefício da credora hipotecária, para pagamento parcial da dívida exequenda. 4. Se, por meio de transação livremente acordada entre as partes, a executada expressamente anuiu com a adjudicação do imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária, não há óbice à homologação do acordo pelo Juízo de origem, tampouco à expedição da carta de adjudicação do referido bem, nos moldes do art. 877, § 1º, inciso I, do CPC. Essas providências, inclusive, vão ao encontro dos princípios da efetividade e da eficiência processuais, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. 5. Para além disso, é certo que o acordo para quitação do débito foi realizado por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, o que confirma a viabilidade de sua homologação pelo Juízo a quo, sobretudo se observada a obrigação de promoção, pelo Poder Judiciário, da resolução consensual dos litígios, nos termos art. 3º, § 2º, do CPC. 6. No mais, também não se evidencia, neste instante, que da homologação da transação pleiteada pelas partes decorra risco de fraude à execução. Isso porque a referida adjudicação ocorrerá em benefício da credora hipotecária do imóvel, ora agravada, que possui preferência legal de pagamento, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. Essa hipoteca foi prevista no contrato que aparelhou o feito executivo e foi levada a registro ainda em 10/7/2012 (ID de origem 100496445), precedendo as demais constrições averbadas por credores quirografários à margem da matrícula do referido bem. 7. Cabível, portanto, a reforma da r. decisão agravada, para homologar, desde logo, o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e determinar que o douto Juízo de origem expeça a necessária carta de adjudicação do imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária, ora agravante. 8. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1406758, 0739536-73.2021.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 04/04/2022.) (grifou-se). Assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Com o trânsito em julgado, lavre-se o auto de adjudicação do imóvel de matrícula 54.931, registrado no 1ª Tabelionato de Notas e Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos Comarca de Caldas Novas-GO (CPC 877), em favor de SOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ: 01.023.787/0001-70, no percentual de 89% (oitenta e nove por cento) em favor de ROSANA COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA., CNPJ 21.820.461/0001-80, no percentual de 11% (onze por cento), nos termos do acordo. A seguir, mediante exibição do comprovante de pagamento do ITBI e demais tributos alusivos ao bem (tais como IPTU e ITCD), expeça-se carta de adjudicação e, se o caso, mandado de imissão na posse. A carta de adjudicação conterá a descrição dos direitos sobre o imóvel, com remissão à sua matrícula e registro (se houver), cópia do auto de adjudicação e a prova da quitação do imposto de transmissão (§2º do art. 877, CPC). Promova a Secretaria a baixa das restrições inseridas nos veículo MEGANE 2008, Placa JHK 4403-DF (RenaJud). Desconstituo a penhora do veículo Tucson GLB, placa JJX 6839, consoante Auto de Penhora de ID 37858727. Participe-se esta sentença aos excelentíssimos Relatores dos Agravos de Instrumento nº 0701484- 66.2024.8.07.9000 e 0702299-63.2025.8.07.0000, bem como ao Relator do AREsp 2506716/DF. Traslade-se cópia desta sentença aos autos 0718452-87.2024.8.07.0007, em trâmite neste Juízo. De igual sorte, comunique-se a extinção deste feito ao juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (processo nº 0714516- 93.2020.8.07.0007), para que proceda a baixa da penhora determinada por este Juízo. Após, retifique-se a autuação para inativar a anotação no sistema informatizado (nos termos da Instrução 2, de 07.04.2022, do Tribunal). Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

03/03/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000967-14.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP EXECUTADO: ERANI RAMIRA DA ROCHA, HELENA PEREIRA GUIMARAES, RAIMUNDO GOMES CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pela executada ERANI RAMIRA DA ROCHA ao ID 216586204, por meio da qual insurge-se contra a penhora no rosto do processo de inventário n. 0714516- 93.2020.8.07.0007, que tramita na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, deferida ao ID 210977066. Alega que a penhora recaiu sobre sua meação, referente ao imóvel de matrícula n. 128072, do 3º Ofício de Registro Imobiliário de Imóveis do Distrito Federal, o qual, por sua vez, configura bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Sustenta ainda que o débito da presente execução é inexigível, sob fundamento de que as verbas locatícias cobradas nestes autos referem-se ao período que não figurava como fiadora do contrato de locação objeto da execução. Pontua que a fiança prestada findou-se com o término do contato, que se deu em 04/2003, o qual, por sua vez, não foi prorrogado. Outrossim, a impugnante insurge-se contra os critério de correção e de acréscimos adotado pelo exequente no cálculo do débito, sob fundamento de que os encargos da dívida seriam devidos a contar da data do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução n. 0016647-63.2012.8.07.000, isto é, 08/10/2021. Por fim, afirma que há excesso de penhora, haja vista que se encontram penhorados nos autos o veículo de placa JHK 4403, registrado em nome do executado Raimundo Gomes Cordeiro, e o imóvel de matrícula n. 54.931, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Caldas Novas-GO. Regularmente intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Da alegação de inexigibilidade da presente execução De início, no tocante à tese e inexigibilidade da presente execução, tem-se que as questões trazidas pela executada já foram sede de debate nos presentes autos e nos recursos interpostos, tendo sido afastadas para o prosseguimento da presente execução. Cabe ressaltar, inclusive, que os Embargos à Execução opostos pela executada ERANI RAMIRA DA ROCHA (autos n. 0016647-63.2012.8.07.0007), no qual foram levantadas as mesmas teses, foram julgados improcedentes. Assim, considerando tratar-se de matéria preclusa, não há nada a prover. Advirto à executada que a reiteração de matérias já apreciadas além de causar tumulto processual, pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, na forma do artigo 80 do CPC. Da alegação de erro nos cálculos. Alega a executada que o critério de correção e de acréscimos adotados pelo exequente estão equivocados, pois os encargos da dívida seriam devidos a contar da data do trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, isto é, 08/10/2021. Sem razão, no entanto. O presente feito executa os débitos oriundos do contrato de locação de ID 37858519, referente ao período de 10/12/2005 a 10/01/2007, no qual a executada figurava como fiadora. Assim, para fins de cálculo do valor atualizado da dívida, deve-se considerar a data do inadimplemento do débito, ou seja, de 10/12/2005 a 10/01/2007, motivo pelo qual encontra-se correta a planilha de débito apresentada pelo exequente ao ID 210788265. Ressalta-se ainda que, nos termos do §3º do artigo de 917 do CPC, na hipótese de alegação de excesso de execução, deve a parte executada declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente caso, a executada afirma de forma genérica o erro na elaboração dos cálculos, sem, contudo, indicar o valor que entende correto. Assim, diante da ausência de fundamentação adequada, não merecem prosperar as alegações da executada. Da alegação de excesso de penhora. Sustenta a executada que há excesso de penhora, haja vista que se encontram penhorados nos autos o veículo de placa JHK 4403, registrado em nome do executado Raimundo Gomes Cordeiro, e o imóvel de matrícula n. 54.931, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Caldas Novas-GO. Inicialmente, importante esclarecer que o presente feito tramita há quase 20 (vinte) anos e durante esse período não houve qualquer iniciativa das partes executadas em satisfazer a obrigação. A dívida executada nos presentes autos, de acordo com a última planilha de débito apresentada pelo exequente (ID 210788265), equivale ao monte de R$ 207.950,52 (duzentos e sete mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). Dessa forma, em que pese haja veículo penhorado nestes autos (placa JHK 4403), a constrição do automóvel, por si só, não garante a dívida deste feito, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$19.857,00 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e sete reais), ID 76103243. Salienta-se, ainda, que o automóvel sequer foi localizado para efetivação da penhora (IDs 78680503 e 98572493), o que denota que a penhora não trouxe qualquer resultado prático para satisfação do débito. Outrossim, em relação ao imóvel de matrícula n. 54.931 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato de Notas e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos da Comarca de Caldas Novas-GO, tem-se que o bem foi avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), consoante laudo de ID 186604838, ou seja, em valor inferior ao débito. Ressalta-se, ainda, que os atos expropriatórios sobre o referido imóvel encontram-se sobrestados, aguardando o julgamento definitivo do AGI n. 0701484-66.2024.8.07.9000 interposto em face da decisão que deferiu a adjudicação do bem em favor do exequente. Dessa forma, assim como o veículo, o imóvel não garante a totalidade do débito executado, motivo pelo qual não se vislumbra a existência de excesso de penhora. Da alegação da impenhorabilidade do imóvel objeto de partilha no processo de inventário n. 0714516- 93.2020.8.07.0007 que tramita na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. Depreende-se dos autos que houve penhora de eventuais crédito pertencentes à executada ERANI, oriundos do processo de inventário n. 0714516- 93.2020.8.07.0007, que tramita na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. Naquele feito, houve partilha do imóvel de matrícula n. 128072, do 3º Ofício de Registro Imobiliário de Imóveis do Distrito Federal. Assim, sustenta a executada que a penhora aqui deferida atingiu sua meação referente ao aludido imóvel, o qual, por sua vez, figura como bem de família. No entanto, a executada figura como fiadora no contrato de locação executado objeto desta execução, de modo que a tese fundamental da impugnante, de impenhorabilidade do bem de família, não pode ser acolhida, pois a Lei nº 8.009/90 prevê - na regra disposta no artigo 3º, VII -, a viabilidade da penhora do bem residencial daquele que se obrigou como fiador em contrato locatício. Está pacífica na jurisprudência, ademais, a aplicabilidade da norma em comento aos casos de fiança prestada em contrato de locação residencial. A possibilidade de ser penhorado o bem de família do fiador em contrato, diante da expressa previsão da norma exposta no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, não afronta à dignidade da pessoa humana, tampouco o direito à moradia, este preconizado pelo artigo 6º da Constituição Federal, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 26/2000. É esse o entendimento perfilhado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República. (RE nº 407.688/AC, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Cezar Peluso, j. em 08.02.06, DJ de 06.10.06, por maioria). E o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 459 com o seguinte entendimento: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Posto isso, rejeito impugnação para manter incólume a penhora no rosto do processo de inventário n. 0714516- 93.2020.8.07.0007. Quanto ao mais, intime-se o exequente para requerer o entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/12/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000967-14.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIZ XAVIER PINTO EXECUTADO: ERANI RAMIRA DA ROCHA, HELENA PEREIRA GUIMARAES, RAIMUNDO GOMES CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da sucessão processual: Da documentação acostada aos autos indicando que o débito é pertencente à SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP torna-se legítima a sucessão processual, conforme art. 778, §1º, inciso III, do CPC. Assim, inclua-se no polo ativo SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP, excluindo-se o primitivo exequente. Procedam-se com as certificações, comunicações e retificações cabíveis. Da impugnação ao laudo de avaliação Ao ID 189771628 a parte executada HELENA PEREIRA GUIMARAES apresentou sua impugnação à avaliação realizada. Sustenta que o mandado foi apresentado em nome de ERANI RAMIRA DA ROCHA e não em seu nome, o que inviabilizou que acompanhasse a avaliação e que inviabilizou a constatação de prevenção do Juízo da 2ª Vara cível para julgar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes que sustente cobrança contra si, que se acha em curso na 3ª Vara Cível de Caldas Novas (5236040-08.2023.8.09.0024) em decorrência da irregularidade do cumprimento do mandado de avaliação pela omissão do nome da requerente como parte interessada na diligência. Cabe ressaltar, em um primeiro momento, que o ordenamento jurídico não admite a existência de nulidade sem a demonstração de prejuízo. Isso posto, verifico que não há qualquer nulidade para a avaliação e para o presente processo a ausência de indicação expressa do nome da executada HELENA PEREIRA GUIMARAES no mandado, tendo em vista que essa estava ciente da penhora e da realização da avaliação do imóvel, podendo ter acomanhado o processo de cumprimento da carta precatória. O não acompanhamento da avaliação, por si só, não tem o condão de provocar a nulidade da avaliação realizada. Ademais, não há que ser levantada qualquer questão de prevenção, tendo em vista que se trata de avaliação de imóvel penhorado nos presentes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Da petição de ID 191631472 A exequente HELENA PEREIRA GUIMARAES mais uma vez postula a nulidade da presente execução. Advirto-a que as questões trazidas já foram sede de debate nos presentes autos e nos recursos interpostos, tendo sido afastadas para o prosseguimento da presente execuçao. Cabe ressaltar, inclusive, que os Embargos à Execução opostos pela executada HELENA PEREIRA GUIMARAES foram julgados improcedentes. Assim, indefiro mais uma vez o pedido de nulidade da presente execução devendo os autos prosseguir. À Secretaria: 1) Inclua-se no polo ativo SOTERRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA LTDA - EPP, excluindo-se o primitivo exequente. Procedam-se com as certificações, comunicações e retificações cabíveis. 2) Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como a certidão de ônus atualizada do imóvel com a comprovação da averbação da matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000967-14.2007.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIZ XAVIER PINTO EXECUTADO: ERANI RAMIRA DA ROCHA, HELENA PEREIRA GUIMARAES, RAIMUNDO GOMES CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial - consistente em Contrato de Locação - de LUIZ XAVIER PINTO em face de ERANI RAMIRA DA ROCHA, HELENA PEREIRA GUIMARAES, RAIMUNDO GOMES CORDEIRO. Por ocasião da petição de ID 176638094, a parte executada HELENA PEREIRA GUIMARAES requereu a aplicação de Decisão Interlocutória, datada de 14 de janeiro de 2015, proferida nestes autos ao ID 37858794, que reconheceu a prescrição em relação às executadas ERANI RAMIRA DA ROCHA e HELENA PEREIRA GUIMARAES. Assim, requer a extinção do feito em relação à sua pessoa. Breve relatório. Decido. Em que pese a manifestação da executada de ID 180595360, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar. Conforme pode se observar dos autos e, conforme já enfrentado nestes autos na decisão de ID 37858920, houve a interposição de recurso em face da decisão que reconheceu a prescrição em relação às fiadoras. O acórdão (ID 180596833) trouxe expressamente que a decisão que reconheceu a prescrição do título executivo em face das fiadoras deveria ser reformada. Houve o trânsito em julgado, conforme consta em ID 180596838, tendo a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento se mantido intacta, ou seja, não se operou a prescrição em face das fiadoras. Não há, portanto, razão para a extinção dos autos como requer a executada. Cabe ressaltar, inclusive, que os Embargos à Execução opostos pela executada HELENA PEREIRA GUIMARAES foram julgados improcedentes. Diante de todo esse contexto, não assiste razão à executada quando requer a aplicação imediata da Decisão Interlocutória que reconheceu a prescrição. Indefiro, portanto, o pedido. Os autos devem prosseguir. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/02/2024, 00:00

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