Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700302-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700302-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/06/2024, 15:59

Documento (Certidão)

20/06/2024, 15:58

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 13:24

Documento (Certidão)

20/06/2024, 13:24

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2024, 14:03

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700302-13.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: SAMIR SANTANA PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por SAMIR SANTANA PEREIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

10/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 15:16

Mero expediente

06/06/2024, 15:16

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 13:43

Petição (Resposta)

06/06/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:07

Mudança de Classe Processual

03/06/2024, 14:06

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700302-13.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SAMIR SANTANA PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (MACONHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA INTERESSADA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. DOSIMETRIA. 3ª FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO JUÍZO A QUO. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO (1/6). ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da fundamentação da terceira interessada, proprietária do veículo, fato é que o bem apreendido foi utilizado para a consecução do crime de tráfico de drogas e, havendo prova de sua utilização, tal bem terá seu perdimento decretado, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República é expresso ao dispor que "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado". 2. A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração redutora da pena, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), em razão do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da LAD, desde que não tenham sido empregadas na primeira fase da dosimetria. 3. Havendo fundamentação concreta e idônea para a redução da pena na fração mínima em razão do privilégio, considerando a grande quantidade de maconha apreendida - quase 4 (quatro) quilos - a sentença deve ser mantida. 4. O estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo da Execução. 5. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar a detração do período de custódia provisória, para fins de progressão do regime prisional. 6. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 33, § 4°, e 60, §6º, ambos da Lei n°11.343/2006, 42 e 91, inciso II, ambos do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, ponderando sobre a reconsideração da pena, a primariedade, a contribuição com a Justiça, a natureza da droga e o período já cumprido em regime fechado. Pede, assim, (i) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em fração superior a 1/6 (um sexto), considerando a sua primariedade, suas condições judiciais favoráveis, a natureza da droga e a confissão espontânea, com a adoção do regime aberto de cumprimento de pena e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (ii) a aplicação da detração penal, a fim de que a pena efetiva seja recalculada, possibilitando a adoção de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e (iii) a restituição do veículo Toyota Etios HB XS 15, placa PAD 4120, de cor vermelha, a sua legítima proprietária Juliana Ferreira Lopes, resguardando seus direitos de terceira juridicamente prejudicada nos termos da lei. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 33, § 4°, e 60, §6º, ambos da Lei n° 11.343/2006, 42 e 91, inciso II, ambos do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (MACONHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA INTERESSADA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. DOSIMETRIA. 3ª FASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO JUÍZO A QUO. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO (1/6). ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito da fundamentação da terceira interessada, proprietária do veículo, fato é que o bem apreendido foi utilizado para a consecução do crime de tráfico de drogas e, havendo prova de sua utilização, tal bem terá seu perdimento decretado, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. O artigo 243, parágrafo único, da Constituição da República é expresso ao dispor que "todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado". 2. A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida podem ser utilizadas para modular a fração redutora da pena, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), em razão do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da LAD, desde que não tenham sido empregadas na primeira fase da dosimetria. 3. Havendo fundamentação concreta e idônea para a redução da pena na fração mínima em razão do privilégio, considerando a grande quantidade de maconha apreendida – quase 4 (quatro) quilos - a sentença deve ser mantida. 4. O estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido no Juízo da Execução. 5. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais analisar a detração do período de custódia provisória, para fins de progressão do regime prisional. 6. Recurso conhecido e desprovido.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu SAMIR SANTANA PEREIRA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou a própria tipologia penal. É primário. A sua conduta social não foi devidamente investigada. Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada. Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Réu integre organização criminosa. Contudo, tendo em conta a quantidade de maconha apreendida sob sua posse, fato que, a meu ver, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas, somado a notícia de envolvimento no tráfico de drogas anterior, indica dedicação a crimes e demanda ser aplicado em percentual menor, qual seja 1/6 (um sexto). De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME SEMIABERTO. Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E. TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida. De consequência, apesar da quantidade de pena fixada e do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido, não vislumbro, por ora, persistirem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual REVOGO SUA PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o necessário alvará de soltura para que o Réu seja posto em liberdade prontamente, salvo se por outros motivos deva permanecer custodiado. Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Custas pelo Sentenciado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas. Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto. Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP. A droga apreendida deverá ser incinerada. O objeto apreendido a saber uma embalagem de papel filme, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverá ser destruído. Expeça-se o necessário. A balança de precisão, dada sua inexpressividade econômica e eventual vinculação ao tráfico, deverá ser destruída. Expeça-se o necessário. No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, deve ser decretado seu perdimento em favor da União. Promova-se o necessário. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc. IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento. Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

06/11/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Resposta)

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