Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701173-65.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701173-65.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701173-65.2018.8.07.0018. AUTOR: V. M. R. D. O., GIZELDA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: GIZELDA RODRIGUES DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários periciais. I _ DA FASE DE CONHECIMENTO V. M. R. D. O. propôs ação de indenização em face do Distrito Federal, ID 13570919. Constitui a Defensoria Pública para assisti-la, ID 13570919 - pág. 31. Gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento, ID 13587584. Decisão ID 68888873 nomeou o perito Alexandre Cherman e arbitrou os honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atento ao que determina o § 1º, do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 101 do TJDFT Laudo pericial, ID 79035318. Foi proferida a sentença ID 85208412, que (I) julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de complemento alimentar e fraldas a parte autora, enquanto perdurar a necessidade médica de tais.; (II) Tendo e vista a sucumbência recíproca proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários que arbitro em R$ 1.000,00. Observe-se que as autoras litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. A e. 2ª Turma Cível deu provimento ao recurso, ID 125924770, nos seguintes termos: "Ante o exposto, mantém-se indene a v. sentença que julgou improcedente o pleito autoral indenizatório e, na mesma assentada, julgou procedente o pedido quanto à obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de complemento alimentar e fraldas da parte autora, enquanto perdurar a necessidade médica de tais. Por fim, registre-se que, a despeito de o Juízo de origem consignar que o ente distrital “não pode ser obrigado a pagar honorários em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal”, não houve irresignação oportuna no recurso de apelação. Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, acresço em R$200,00 (duzentos reais) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios devidos pela parte ora apelante, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça." O Recurso Extraordinário foi inadmitido, ID 125924868. Negou-se seguimento ao Agravo em RE, ID 125924894, e majorados os honorários em 10%. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 25/05/2022, ID 125924894. Certificou-se o preenchimento do formulário de requisição de pagamento dos honorários, via SEI ID 137149580. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 162880766, o perito Alexandre Cherman requer a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 5.954,27 ( Cinco mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sente centavos de real). Planilha de débito, ID 165665088. Custas recolhidas, ID 165665086. É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualize-se o valor da causa para R$ 5.954,27 ( Cinco mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sente centavos de real), a classe judicial e o assunto. Cadastre-se nos autos o perito como exequente dos honorários de sucumbência. 9 _ Em atenção a petição ID 129392125, intime-se a Defensoria para formular o requerimento de cumprimento de sentença em autos apartados. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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