Petição Cível 0700912-61.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Petição Cível 0700912-61.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700912-61.2022.8.07.0018. AUTOR: MAURO GONCALVES DOS ANJOS REU: TATIANE MARQUES SANTOS 02171428180, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Intimada a se manifestar sobre a documentação juntada pela TERRACAP em que esclarece os procedimentos administrativos para registro do distrato, bem como a comprovação de ausência de pendências de encargos tributários, a segunda requerida manteve-se inerte. Observa-se que já consta dos autos sentença extintiva, não havendo pendências a serem analisadas. Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700912-61.2022.8.07.0018. AUTOR: MAURO GONCALVES DOS ANJOS REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se Tatiane Marques Santos para ciência da documentação acostada pela TERRACAP (ids. 197427634 e 196328720). Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700912-61.2022.8.07.0018. AUTOR: MAURO GONCALVES DOS ANJOS REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID 179879491). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID 182613602, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado. O executado é isento de custas, por força de Lei. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700912-61.2022.8.07.0018. AUTOR: MAURO GONCALVES DOS ANJOS REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para impugnar o feito, a TERRACAP apontou divergências em relação aos cálculos apresentados pelo exequente e indicou como devido o montante de R$ 8.144,71 (oito mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). O exequente, por sua vez, concordou com o valor indicado pedindo, contudo, que o crédito não seja submetido ao regime de precatórios por entender que a TERRACAP possui personalidade jurídica de direito privado. Considerando a concordância do exequente com os cálculos, HOMOLOGO os valores de ID 178894884. Destaco, contudo, que os pagamentos realizados pela TERRACAP submetem-se ao regime de precatórios. Expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido quanto à RPV, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de pagamento via PIX em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700912-61.2022.8.07.0018. AUTOR: MAURO GONCALVES DOS ANJOS REU: TATIANE MARQUES SANTOS 02171428180, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado em ID 178189362 por FELLIPE LIMA DE SANTANA visando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC. Cadastre-se o Exequente no polo ativo da demanda. 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitório, sendo que as custas a serem ressarcidas de ID 178189366 integram o crédito principal. No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores. Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C. CNJ. Após, expeça-se requisição. Sem prejuízo a todas essas determinações, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. OCUPAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. 1. A declaração emitida pela Administração Regional de Santa Maria, autorizando a ocupação de imóvel, satisfaz o requisito exigido no art. 5º da Resolução 231/2012 CONAD para fins de garantir o direito de preferência. 2. O documento expedido por um ente integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal deve ser considerado instrumento público. 3. Recurso não provido.

24/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/02/2022, 18:08

Incompetência

07/02/2022, 13:09

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 18:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/02/2022, 17:44

Documentos

•10/06/2024, 00:00