Cumprimento de sentença 0047391-25.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0047391-25.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047391-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SP EMPREENDIMENTOS S.A.S EXECUTADO: LINDERTELLS SOCIEDAD ANONIMA, LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da manifestação da parte no ID 264397678. Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0746429-41.2025.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

10/02/2026, 00:00

Recebimento

06/02/2026, 20:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:32

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/01/2026, 21:08

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 19:34

Publicação

17/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047391-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SP EMPREENDIMENTOS S.A.S EXECUTADO: LINDERTELLS SOCIEDAD ANONIMA, LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA DESPACHO Ciente da decisão constante no ID 258061061. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FABIO BORGES para que informe se ainda vai insistir no requerimento de ID 252318647, mesmo após decisão constante no ID 254307410, no prazo de 15 dias. Em caso afirmativo, intime-se o exequente para manifestação acerca da petição de ID 252318647, no prazo de 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

15/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 13:57

Mero expediente

11/12/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047391-25.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: SP EMPREENDIMENTOS S.A.S EXECUTADO: LINDERTELLS SOCIEDAD ANONIMA, LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SP EMPREENDIMENTOS S.A.S em face de LINDERTELLS SOCIEDAD ANONIMA e LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA. Como se denota dos autos, a manifestação de ID 197083693 apresentada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FABIO BORGES requer a habilitação de créditos condominiais. Aduz que é credor de débito condominiais de salas de propriedade dos executados. Na oportunidade afirmam que a penhora efetivada nestes autos se deu após penhora ocorrida em outros autos. Defende que o crédito condominial possui preferência, ao final requer a homologação de seu crédito condominial. Na manifestação de ID 202907859 a parte exequente alegou que a forma adotada pela parte Condomínio Edifício Fabio Borges não é adequada e que deveria ser feita por incidente próprio. Breve relatório. Decido. Conforme estabelecido na decisão do STJ no Conflito de Competência 203218/DF (ID 190709567): "Diante do exposto, conheço do presente conflito positivo de competência para declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para processar o concurso especial de credores na forma da lei, no que se refere ao imóvel objeto deste conflito, e decidir todas as questões eventualmente relacionadas ao leilão." Cinge-se a questão a saber se o credor possui a preferência alegada ou não. Observo que a parte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FABIO BORGES alega diversos fatos que não guardam relação com o momento em que se encontra este feito, assim como inúmeros documentos que, em sua maioria, são perpendiculares ao objetivo do cumprimento de sentença que é a satisfação do crédito. Para que haja habilitação de seus créditos condominiais, diversamente da penhora no rosto dos autos que seria procedimento mais objetivo é necessário que se proceda com o incidente de concurso de credores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. JUÍZO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA POSTERIOR. OUTRO JUÍZO. CRÉDITO ALEGAMENTE PREFERENCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de instauração de incidente de concurso especial de credores, sob alegação de existência de penhora em outro juízo, decorrente de crédito de natureza preferencial 2. O processo de execução/cumprimento de sentença contempla concurso incidental de credores no qual devem ser observados privilégios e preferências, consoante se extrai dos artigos 905 e 908 do Código de Processo Civil. 3. "A fim de permitir a isonomia entre os exequentes, o regramento Processual Civil estabelece a necessidade de instauração do concurso de credores, abrindo-se-lhes, na forma do art. 909 do CPC, oportunidade para que demonstrem eventual direito de preferência ou anterioridade, quando só então poderá o juiz decidir." Precedente. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1692777, 07311960920228070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por conseguinte, caso a parte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FABIO BORGES insista no requerimento deverá promover o incidente de concurso de credores. Na sistemática processual vigente, o concurso singular de credores tem suporte normativo nos artigos 797, parágrafo único, 908 e 909, todos do CPC. Por isso, as diretrizes para o processamento do incidente devem pautar-se notadamente pelo critério sistemático de interpretação dos referidos dispositivos. Frise-se que deverá ser processado o incidente em autos apartados. ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO. MODALIDADE. COMPETÊNCIA. A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no art. 613 do CPC, que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao executado é garantido por um mesmo bem, sucessivamente penhorado. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Essa regra, porém, comporta exceções. Sua aplicabilidade se restringe às hipóteses de competência relativa, que se modificam pela conexão. Tramitando as diversas execuções em Justiças diversas, haverá manifesta incompatibilidade funcional entre os respectivos juízos, inerente à competência absoluta, inviabilizando a reunião dos processos. - Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em que nele não tramita nenhuma das execuções, de modo que ficará assegurada a total isenção no processamento do concurso especial. O concurso especial deverá ser processado em incidente apartado, apenso aos autos principais, com a intimação de todos aqueles que efetivaram penhora no rosto dos autos, a fim que seja instalado o contraditório e respeitado o devido processo legal, na forma dos arts. 711 a 713 do CPC. O incidente estabelece verdadeiro processo de conhecimento, sujeito a sentença, em que será definida a ordem de pagamento dos credores habilitados, havendo margem inclusive para a produção de provas tendentes à demonstração do direito de preferência e da anterioridade da penhora. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 976.522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 25/02/2010) (Ressalvam-se os grifos). Ante o exposto, deve a parte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FABIO BORGES promover o incidente em autos apartados. Deve a Secretaria cadastrar a parte CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FABIO BORGES (ID 197083693) como interessada nestes autos. Instaurado o procedimento, suspenda-se o trâmite destes autos até a conclusão do incidente. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

22/07/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 15VC E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO DE IMÓVEL A Excelentíssima Juíza de Direito da 15a Vara Cível de Brasília-DF, Dr(a). THAIS ARAUJO CORREIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0047391-25.2013.8.07.0001 em que figura com requerente SP EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ nº 48.423.765/0001-60 (Advogado(a): JOICE CAROLINE DOS SANTOS – OAB-SP 426.883) e como requerido(a)(s) LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA E OUTRO(S) – CNPJ nº 07.432.059/0001-06 (Advogado(a): SORAYA MARTINS – OAB-SP 24.0459) e LINDERTELLS SOCIEDAD ANONIMA - CNPJ nº 07.432.059/0001-06 (Advogado(a): SORAYA MARTINS – OAB-SP 24.0459), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial FERNANDO CÉZAR TOBIAS DA SILVA, regularmente inscrito na JCDF sob o nº 13, através do site www.dfleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 26/02/2024 às 15h20, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 29/02/2024 às 15h20, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Salas Comerciais n. 91, 92, 93 e 94, localizadas no 9º Pavimento do Edifício Fábio Borges, Rua Formosa, Vila Franca, Bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campos/SP, registradas no 1º Oficial de Registro de Imóveis, sob as matrículas n. 98.241, 98.242, 98.243 e 98.244, respectivamente, devidamente avaliado em R$ 2.513.358,14 (dois milhões e quinhentos e treze mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavo), conforme Laudo de Avaliação (Id 168603390 e 168605915). Data da avaliação: 31/01/2022. DEPOSITÁRIO FIEL: LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.746.548,05 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) em 01/04/2023 (Id. 175495896). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus (id 184754538) acostada aos autos datada de 25/01/2024 constam na matrícula imobiliária penhora determinada por este Juízo, conforme Av.8-98.241 da matrícula imobiliária. Penhora, conforme Av.6-98.241 determinada pelo(a) Juízo(a) da 3a Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP. Penhora, conforme Av.7-98.241 determinada pelo(a) Juízo(a) do 4o Ofício Cível da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora, conforme Av.6-98.242 determinada pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora determinada por este Juízo, conforme Av.7-98.242 da matrícula imobiliária. Penhora, conforme Av.6-98.243 determinada pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora, conforme Av.7-98.243 determinada pelo(a) Juízo(a) da 3a Vara do Trabalho de Santos – Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Penhora, conforme Av.8-98.243 determinada pelo(a) Juízo(a) da 3a Vara do Trabalho de Santos – Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Penhora determinada por este Juízo, conforme Av.9-98.243 da matrícula imobiliária. Penhora, determinada pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora, determinada por este Juízo, conforme Av.7-98.244 da matrícula imobiliária. Penhora, conforme Av.6-98.190 pelo(a) Juízo(a) da 4a Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP- TRT 2a Região. Penhora, conforme Av.7-98.190 pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora, conforme Av.8-98.190 pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora determinada por este Juízo, conforme Av.9-98.190 da matrícula imobiliária. Penhora, conforme Av.6-98.191 determinada pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora determinada por este Juízo, conforme Av.7-98.191 da matrícula imobiliária. Penhora, conforme Av.6-98.192 determinada pelo(a) Juízo(a) da 4a Vara do Trabalho de Santos/SP – TRT 2a Região. Penhora, conforme Av.7-98.192 determinada pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora determinada por este Juízo, conforme Av.9-98.192 da matrícula imobiliária. Penhora, conforme Av.6-98.193 determinada pelo(a) Juízo(a) da Justiça do Estado de São Paulo. Penhora determinada por este Juízo, conforme Av.7-98.193 da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.dfleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro liberado. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço na Conta do Cadastro “Meus Documentos” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. O valor da comissão do Leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 8147-0091 ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.dfleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza Substituta de Direito Brasília-DF, 28 de janeiro de 2024.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Foi a parte exequente intimada a prestar esclarecimentos sobre a propriedade dos bens indicados à penhora, uma vez que se encontram registrados em nome de PLUS BENS PATRIMONIAL LTDA - ME, denominação esta posteriormente alterada para GARDEN TERRITORIAL - BENS PATRIMONIL LTDA - ME e, logo em seguida, para GARDEN TERRITORIAL - BENS PATRIMONIAL LTDA. Houve, na referida oportunidade, a consignação de que, no caso de ter ocorrido nova alteração de denominação da pessoa jurídica executada não averbada na matrícula do imóvel, tal fato deveria ser comprovado, mediante a juntada de certidão da Junta Comercial. Na petição de ID 174012239, a exequente acosta certidão simplificada da Junta Comercial (ID 174022162), na qual consta a LIDERTELLS BENS PROPRIOS LTDA como titular do CNPJ 07.432.059/0001-06 e tal CNPJ coincide com o cadastro de pessoa jurídica da PLUS BENS PATRIMONIAL LTDA ME (R.3 - ID 171851557). Dessa forma, com fundamento na disposição inserta no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre os imóveis indicados nos id's 171851557 a 171851566. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 17:24:21. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

11/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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