Cumprimento de sentença 0701866-36.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701866-36.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

10/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 15:47

Evolução da Classe Processual

09/06/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:06

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701866-36.2019.8.07.0011. AUTOR: JOSE ALBERTO DE GOES REU: JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS, ANA ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o autor sobre a possível perda do objeto diante do teor da petição de ID. 265314912. Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/04/2026, 00:00

Recebimento

15/04/2026, 17:00

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701866-36.2019.8.07.0011. RECORRENTE: JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS, ANA ALVES DA SILVA RECORRIDO: JOSÉ ALBERTO DE GOES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 560 E 561 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR. ELEMENTO SUFICIENTE. DETENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, e, como tal, tem o direito à reintegração de posse se provar: I) a posse prévia; II) turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data de sua ocorrência; e IV) a perda da posse, na ação de reintegração, nos termos dos artigos 560 e 561, ambos do CPC. 2. Na hipótese, comprovada a posse indireta pelo autor aliada à mera tolerância em relação à ocupação precária do imóvel pelos réus, a situação se traduz em simples detenção, insuscetível de proteção possessória (art. 1.208 do Código Civil). 3. Havendo citação válida, resta superado o requisito legal acerca da turbação ou do esbulho, por conhecimento inequívoco da vontade do possuidor em reivindicar a coisa. Precedentes. 4. Ao detentor não é assegurado o direito de retenção por benfeitorias ou acessões realizadas no bem, porquanto referida hipótese fica restrita aos lindes daquele que exerce a posse (art. 1.219 do Código Civil). Precedentes. 5. A dissonância das partes quanto a dinâmica dos fatos não caracteriza litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), tampouco dolo de prejudicar a contraparte. 6. Recursos conhecidos e não providos. A parte recorrente alega violação aos artigos 561 do Código de Processo Civil e 1.196 do Código Civil, defendendo o cabimento da indenização pelas benfeitorias realizadas. Aduz que restou comprovada sua posse sobre o imóvel. Invoca dissenso jurisprudencial, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência; II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 561 do Código de Processo Civil e 1.196 do Código Civil, bem como quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Isso porque, ao assentar que “comprovada a posse indireta pelo autor aliada à mera tolerância em relação à ocupação precária do imóvel pelos réus, a situação se traduz em simples detenção, insuscetível de proteção possessória” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.459.972/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701866-36.2019.8.07.0011. AUTOR: JOSE ALBERTO DE GOES REU: JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS, ANA ALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por JOSÉ ALBERTO DE GOES em desfavor de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS e outra, partes qualificadas nos autos. Aponta que em agosto de 2010 teria adquirido de José Francelino Ferreira dos Santos loja em Placa das Mercedes, tendo sido garantida ao vendedor preferência na locação, por contrato verbal pelo valor mensal de R$ 1.500,00. Indica que o locatário teria falecido em 2015 e, posteriormente, novo contrato teria sido firmado com Ambrósio Luiz Sol Filho. Alega ter se surpreendido ao ser comunicado por vizinhos que o requerido – filho de José Francelino – estaria residindo clandestinamente no pavimento superior da loja, com ligação de água e energia de forma irregular. Requer a reintegração de posse do bem e a imposição de sanção em caso de nova turbação ou esbulho. Contestação em id 46619097 indicando que o segundo andar teria sido construído em sociedade entre José Francelino e Arnor Correia Cortez, o qual, posteriormente, teria alienado o bem ao autor. Aponta que o autor e o genitor do réu teriam “co-propriedade informal”, sendo que “a primeira laje era do Sr. José Francilino e a segunda do Autor”. Alega que, em razão de débitos da sociedade empresária, o autor teria proposto a José Francilino o em´restimo do valor da dívida, desde que outorgasse “procuração dando lhe plenos poderes pelo imóvel.” Alega que “Apenas em abril de 2016 o Sr. José Francilino, pai do Autor, ao ir à Terracap e depois ao Cartório, descobriu que o Autor havia lavrado a escritura de propriedade e se tornou o único dono do imóvel (protocolo consulta – DOC. 04) aproveitado-se da sua fragilidade, de ébrio habitual e crédulo na honestidade do Autor, e da doença e debilidade de sua esposa, silenciosamente”. Indica que teria construído apartamento na laje em 2013, sem oposição do autor, que sempre teve ciência dos fatos. Argui preliminar de inépcia e necessidade de outorga uxória; ilegitimidade ativa do autor; impugnação ao valor da causa e, ao final requer o reconhecimento de usucapião urbano da laje ou, alternativamente, indenização das benfeitorias. Audiência de justificação em id 47431103. Réplica em id 50693281. Saneamento do feito em id 51447392, com acolhimento da impugnação ao valor da causa e determinação de inclusão de cônjuge do réu. Contestação da requerida ANA ALVES DA SILVA SANTOS em id 102704219. Repete o teor da contestação anterior e requer a usucapião do local. Audiência de instrução em id 134672341. Expedido mandado de inspeção e avaliação do bem em id 138802909. Laudo de avaliação em id 143577832, sem manifestação tempestiva das partes (id 148534201). É o relato do necessário. Decido. As preliminares já foram sanadas ao longo do feito. A despeito da nomenclatura atribuída à petição inicial, o pedido é de reintegração de posse, atraindo a incidência das disposições dos artigos 554 e seguintes. Significa dizer que descabe nessa ação debate sobre a propriedade do bem. Discute-se, exclusivamente, quem tem a melhor posse sobre o imóvel, recaindo sobre o autor o encargo de comprovar os requisitos do art. 561 do CPC. Divergindo os requeridos quanto à transferência da propriedade, devem se valer de meios próprios. Observa-se dos autos que o requerente teria adquirido bem do genitor do requerido quando o imóvel ainda pertencia à TERRACAP, consoante se constatou do depoimento da testemunha NEURIVAN. A testemunha CLEUDIMAR esclareceu não ter ocorrido processo autorizativo administrativo para construção da residência. Lado outro, o depoimento da testemunha VALTER demonstra que Francelino ocupava o bem já em caráter temporário, tendo demorado a desocupar o bem. O depoimento de ARNOR não permite concluir que, de fato, alguma “laje” tenha sido atribuída a Francilino, uma vez que, após a transação envolvendo Arnor (o qual admite em seu depoimento que não tem ciência das negociações entre o autor e Francilino após 2010), o autor adquiriu do genitor do réu o restante do bem – fato incontroverso, admitido em contestação. Repiso que eventuais questões associadas à transferência da propriedade do bem deveriam ser tratadas a modo e tempo certos. Não há como se considerar que ocupação dos requeridos sobre terreno alheio, cuja negociação não negam conhecer, e sobre o qual o genitor do requerido tinha contrato locatício vencido (e encerrado, ao mínimo, com seu falecimento), bem como com instalação de novo locatário no local, seja de boa-fé. De fato, sequer há posse. Os documentos de ids 46623821 indicam que a obra data de 2013, não sendo crível a ausência de ciência do autor a respeito, notadamente diante das características do local. Contudo, não comprovam os réus qualquer vínculo que justifique a posse sobre o bem. O mero fato de estarem lá desde 2013 não altera o caráter precário da detenção sobre o bem. De fato, a permanência no bem se deu sem qualquer demonstração nos autos de que tenha ocorrido cessão a qualquer título. Assim, em se tratando de mera detenção, conforme art. 1.208 do Código Civil, não há falar em retenção ou indenização de benfeitorias. Forçoso reconhecer que ocorreu tolerância pelo uso do bem, somente. Tendo a usucapião sido sustentada somente como matéria de defesa e já resolvido o mérito quanto à melhor posse, deixo de adentrar no tema, notadamente considerando-se que o requerido não apresentou causa de pedir respectiva, inclusive quanto à metragem do bem e ausência de outros imóveis, bem como sendo incontroverso que houve demanda anterior questionando a posse do bem, extinta no juizado especial cível. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido possessório e determino a reintegração da parte autora na sobreloja do lote 13 do conjunto 09, no setor da Placa das Mercedes, Núcleo Bandeirante – DF e de todas as benfeitorias nele erigidas, intimando parte ré para que desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação compulsória. Custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, pelos réus, diante da sucumbência. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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