Embargos de Declaração Cível 0702666-37.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0702666-37.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702666-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias, uma vez que os dados bancários indicados no ID 195781611 não menciona o número da agência. Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ). BRASÍLIA, DF, 7 de junho de 2024 09:13:45. Certidão - Número do 2º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702666-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. No rito dos juizados especiais, incabíveis embargos de declaração contra decisão, nos termos dispostos no Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/1995. Recebo o ID nº 195781611 e 196899859 como simples petições, e o ID nº 197369639 como manifestação em contraditório. No caso, a parte Exequente se insurge contra a Decisão de nº 195116603. Indefiro o pedido de “reconsideração” formulado pela Exequente porque não se trata de recurso previsto no CPC, bem como porque não houve qualquer fato novo nos autos que justifique alteração da decisão. A parte Executada comprovou a obrigação de fazer. Logo, a irresignação da parte com eventual decisão proferida deverá ser pleiteada na via adequada. Conforme já mencionado, a execução tem prosseguimento apenas em relação à obrigação de pagar (R$ 2.702,70 na forma simples e R$ 4.884,84 de repetição dobrada), a qual o Executado já apresentou comprovante de pagamento do valor total ao ID nº 195689737. A parte Exequente apresentou os dados para transferência ao ID nº 195781611 - Pág. 2. Realizada a transferência, promova o CJU a expedição. Após as diligências, à conclusão para sentença de quitação. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 15:08:25. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702666-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Ao CJU para que insira a gratuidade deferida ao Autor em acórdão da Turma Recursal. Em razão do efeito modificativo pretendido pelo Embargante, fica a parte Executada intimada a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 195781611, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, fica o Exequente intimado a se manifestar sobre a petição de ID nº 195689718. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 17:57:47. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702666-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. A sentença de ID n.º 163495405 condenou o Banco Réu nos seguintes termos: Diante desse cenário, julgo parcialmente procedente o pedido exposto na inicial para: 1) declarar a nulidade das compras indevidas realizadas no cartão de crédito do autor (06/01 THE NOITE BEER DISTRIB.BRAS 3,00; 07/01 KI KARNES P NORTE.BRAS 230,47; 07/01 ULTRAGIRO COM.BRAS 3,67; 07/01 J C DISTRIBUIDORA.BRAS 14,00; 07/01 DROGARIA PRO VIDA QNO.BRAS 51,00; 07/01 DISTRIBUIDORA DO EMBAI.BRAS 64,00; 08/01 MERCADOPAGOEMPORIUM.OSAS 27,00; 08/01 PDVDROGASENNA.BRAS 29,00; 08/01 PDVDROGASENNA.BRAS 34,99; 09/01 LOJAS AMERICANPARC01/08 624,75; 09/01 MAIS LINDA.BRAS 105,98; LOJAS AMERICANPARC01/08 624,75) e determinar a cessação das cobranças dela decorrente; 2) determinar a devolução, em favor do autor, da quantia de R$ 6.132,14 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quatorze centavos) – dobro do valor pago indevidamente. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Sobre esse valor, incidirá a taxa Selic, nos termos o recurso repetitivo 176 do STJ, a contar da citação inicial (art.397, parágrafo único, e art.406, ambos do CC), o que abrange juros e correção monetária, incidindo até o efetivo pagamento. Houve oposição de Embargos de Declaração pelo Autor (ID n.º 163563670) os quais foram parcialmente acolhidos (ID n.º 163771177) para: (...) sanar omissões verificadas acima. O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: Diante desse cenário, julgo parcialmente procedente o pedido exposto na inicial para: 1) declarar a nulidade das compras indevidas realizadas no cartão de crédito do autor (06/01 THE NOITE BEER DISTRIB.BRAS 3,00; 07/01 KI KARNES P NORTE.BRAS 230,47; 07/01 ULTRAGIRO COM.BRAS 3,67; 07/01 J C DISTRIBUIDORA.BRAS 14,00; 07/01 DROGARIA PRO VIDA QNO.BRAS 51,00; 07/01 DISTRIBUIDORA DO EMBAI.BRAS 64,00; 08/01 MERCADOPAGOEMPORIUM.OSAS 27,00; 08/01 PDVDROGASENNA.BRAS 29,00; 08/01 PDVDROGASENNA.BRAS 34,99; 09/01 LOJAS AMERICANPARC01/08 624,75; 09/01 MAIS LINDA.BRAS 105,98; LOJAS AMERICAN) e determinar a cessação das cobranças dela decorrente; 2) determinar a devolução, em favor do autor, da quantia de R$7.587,54 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) [R$2.702,70 de repetição simples e R$4.884,84 de repetição dobrada]. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Ambas as partes apresentaram recurso inominado, que foram assim julgados (acórdão ao ID n.º 191349423): 5. Recursos cabíveis e tempestivos. Preparo recolhido pela parte ré. Ante a comprovação de hipossuficiência, após a análise dos documentos trazidos aos autos, defiro a gratuidade de justiça ao autor. (...) Dessa forma, não há que falar em ausência de responsabilidade do banco pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorrem do risco do empreendimento e se caracterizam como fortuito interno. 13. No que diz respeito à repetição do indébito, (...) correta a aplicação da sanção consumerista, por não ter sido constatada a presença de erro justificável. 14. Por fim, quanto a indenização por danos morais (...) Sopesando as diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente (...). 16. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDO o recurso do banco réu. PROVIDO o recurso do autor, para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir do arbitramento e com incidência de juros a partir da citação (Súmula 362 do STJ) e restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente. 17. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ao CJU para que insira a gratuidade deferida ao Autor em acórdão da Turma Recursal. Ao ID n.º 191367451 alega o Autor que a obrigação de fazer restou comprometida, uma vez que todas as cobranças feitas no cartão de crédito do requerente foram quitadas. Informa que desembolsou indevidamente R$ 5.555,12 para quitar todas as cobranças declaradas nulas, o que perfaz a soma de R$ 13.200,24, que somada ao valor do dano moral atualizado nos termos da sentença, R$ 2.188,77 e os honorários de 10% do acórdão, totaliza o valor de R$ 16.927,91. Requer, assim, que o Réu pague o valor. Recebido o pedido de cumprimento de sentença ao ID n.º 191563994, vem o Réu ao ID n.º 191721620 e informa que os valores indevidamente cobrados foram estornados e foi gerado um crédito de R$ 4.311,61, lançado na fatura vencida em 15/8/2023. Ao ID n.º 193753156 alega o Exequente que não e ao ID n.º 194611198 alega o Executado que sim e que o Autor tem acesso ao histórico de faturas do seu cartão. É o relatório. Decido. É incontroverso que a obrigação instituída em sentença é a de declarar a nulidade das compras especificamente apontadas, determinar a cessação das cobranças decorrentes e devolver ao autor a quantia de R$ 7.587,54 sendo R$ 2.702,70 na forma simples e R$ 4.884,84 de repetição dobrada. Ante a comprovação realizada pelo Réu com informações de seu sistema interno e a ausência de comprovação do descumprimento pelo Exequente, dou por quitadas as obrigações de anular as compras e cessar as cobranças. Outrossim, quanto à obrigação de pagar, fica o Banco Executado intimado a comprovar o mencionado crédito inserido na fatura do Autor vencida em 15/8/2023, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo após o prazo com a comprovação, autos ao Exequente para, em 5 (cinco) dias, considerando o crédito na fatura (que deve ser abatido do valor encontrado), apresentar novos cálculos nos seguintes termos: R$ 7.587,54, sendo R$ 2.702,70 na forma simples e R$ 4.884,84 de repetição dobrada e, ainda, em separado, o valor correspondente aos 10% de honorários, a fim de que seja o Banco Executado intimado do valor correto a ser pago por ele, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme instituído pelo CPC em seu art. 523. Vindo sem a comprovação, ao Exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar novos cálculos, nos termos acima, desconsiderando a existência do mencionado crédito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 07:56:25. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a petição de ID nº 191721620 no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

10/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 17:30

Trânsito em julgado

26/03/2024, 17:29

Decurso de Prazo

26/03/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 15:33

Publicação

27/02/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEVIDAMENTE APRECIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS I. Novos Embargos de Declaração opostos pelo autor recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca dos motivos da rejeição do pedido de restabelecimento do cartão de crédito. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). III. Com efeito, não há qualquer omissão no acórdão, uma vez que foram expostos fundamentos suficientes para a rejeição da pretensão de restabelecimento do cartão de crédito do embargante. Conforme item 3 da ementa da julgamento, o pedido foi indeferido nos termos da sentença que, por sua vez, expôs o seguinte: “(...) Por fim, também não merece prosperar o pedido de restabelecer o cartão de crédito e o limite, pois a oferta depende de análise de crédito e de risco, não podendo a ré ser compelida a ofertar a contratação (...)”. Portanto, a questão foi devidamente apreciada. IV. O que se percebe da própria leitura das razões dos embargos de declaração é que a parte pretende rediscutir o que foi decidido, o que não se admite pela via estreita escolhida, cabendo à embargante interpor o recurso que entender cabível. V. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. VI. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:30

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702666-37.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: WESLEY PEREIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. A sentença de ID n.º 163495405 condenou o Banco Réu nos seguintes termos: Diante desse cenário, julgo parcialmente procedente o pedido exposto na inicial para: 1) declarar a nulidade das compras indevidas realizadas no cartão de crédito do autor (06/01 THE NOITE BEER DISTRIB.BRAS 3,00; 07/01 KI KARNES P NORTE.BRAS 230,47; 07/01 ULTRAGIRO COM.BRAS 3,67; 07/01 J C DISTRIBUIDORA.BRAS 14,00; 07/01 DROGARIA PRO VIDA QNO.BRAS 51,00; 07/01 DISTRIBUIDORA DO EMBAI.BRAS 64,00; 08/01 MERCADOPAGO*EMPORIUM.OSAS 27,00; 08/01 PDV*DROGASENNA.BRAS 29,00; 08/01 PDV*DROGASENNA.BRAS 34,99; 09/01 LOJAS AMERICANPARC01/08 624,75; 09/01 MAIS LINDA.BRAS 105,98; LOJAS AMERICANPARC01/08 624,75) e determinar a cessação das cobranças dela decorrente; 2) determinar a devolução, em favor do autor, da quantia de R$ 6.132,14 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quatorze centavos) – dobro do valor pago indevidamente. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Sobre esse valor, incidirá a taxa Selic, nos termos o recurso repetitivo 176 do STJ, a contar da citação inicial (art.397, parágrafo único, e art.406, ambos do CC), o que abrange juros e correção monetária, incidindo até o efetivo pagamento. Houve oposição de Embargos de Declaração pelo Autor (ID n.º 163563670) os quais foram parcialmente acolhidos (ID n.º 163771177) para: (...) sanar omissões verificadas acima. O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: Diante desse cenário, julgo parcialmente procedente o pedido exposto na inicial para: 1) declarar a nulidade das compras indevidas realizadas no cartão de crédito do autor (06/01 THE NOITE BEER DISTRIB.BRAS 3,00; 07/01 KI KARNES P NORTE.BRAS 230,47; 07/01 ULTRAGIRO COM.BRAS 3,67; 07/01 J C DISTRIBUIDORA.BRAS 14,00; 07/01 DROGARIA PRO VIDA QNO.BRAS 51,00; 07/01 DISTRIBUIDORA DO EMBAI.BRAS 64,00; 08/01 MERCADOPAGO*EMPORIUM.OSAS 27,00; 08/01 PDV*DROGASENNA.BRAS 29,00; 08/01 PDV*DROGASENNA.BRAS 34,99; 09/01 LOJAS AMERICANPARC01/08 624,75; 09/01 MAIS LINDA.BRAS 105,98; LOJAS AMERICAN) e determinar a cessação das cobranças dela decorrente; 2) determinar a devolução, em favor do autor, da quantia de R$7.587,54 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) [R$2.702,70 de repetição simples e R$4.884,84 de repetição dobrada]. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Ambas as partes apresentaram recurso inominado, que foram assim julgados (acórdão ao ID n.º 191349423): 5. Recursos cabíveis e tempestivos. Preparo recolhido pela parte ré. Ante a comprovação de hipossuficiência, após a análise dos documentos trazidos aos autos, defiro a gratuidade de justiça ao autor. (...) Dessa forma, não há que falar em ausência de responsabilidade do banco pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois decorrem do risco do empreendimento e se caracterizam como fortuito interno. 13. No que diz respeito à repetição do indébito, (...) correta a aplicação da sanção consumerista, por não ter sido constatada a presença de erro justificável. 14. Por fim, quanto a indenização por danos morais (...) Sopesando as diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como suficiente (...). 16. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDO o recurso do banco réu. PROVIDO o recurso do autor, para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido a partir do arbitramento e com incidência de juros a partir da citação (Súmula 362 do STJ) e restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente. 17. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ao CJU para que insira a gratuidade deferida ao Autor em acórdão da Turma Recursal. Ao ID n.º 191367451 alega o Autor que a obrigação de fazer restou comprometida, uma vez que todas as cobranças feitas no cartão de crédito do requerente foram quitadas. Informa que desembolsou indevidamente R$ 5.555,12 para quitar todas as cobranças declaradas nulas, o que perfaz a soma de R$ 13.200,24, que somada ao valor do dano moral atualizado nos termos da sentença, R$ 2.188,77 e os honorários de 10% do acórdão, totaliza o valor de R$ 16.927,91. Requer, assim, que o Réu pague o valor. Recebido o pedido de cumprimento de sentença ao ID n.º 191563994, vem o Réu ao ID n.º 191721620 e informa que os valores indevidamente cobrados foram estornados e foi gerado um crédito de R$ 4.311,61, lançado na fatura vencida em 15/8/2023. Ao ID n.º 193753156 alega o Exequente que não e ao ID n.º 194611198 alega o Executado que sim e que o Autor tem acesso ao histórico de faturas do seu cartão. É o relatório. Decido. É incontroverso que a obrigação instituída em sentença é a de declarar a nulidade das compras especificamente apontadas, determinar a cessação das cobranças decorrentes e devolver ao autor a quantia de R$ 7.587,54 sendo R$ 2.702,70 na forma simples e R$ 4.884,84 de repetição dobrada. Ante a comprovação realizada pelo Réu com informações de seu sistema interno e a ausência de comprovação do descumprimento pelo Exequente, dou por quitadas as obrigações de anular as compras e cessar as cobranças. Outrossim, quanto à obrigação de pagar, fica o Banco Executado intimado a comprovar o mencionado crédito inserido na fatura do Autor vencida em 15/8/2023, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo após o prazo com a comprovação, autos ao Exequente para, em 5 (cinco) dias, considerando o crédito na fatura (que deve ser abatido do valor encontrado), apresentar novos cálculos nos seguintes termos: R$ 7.587,54, sendo R$ 2.702,70 na forma simples e R$ 4.884,84 de repetição dobrada e, ainda, em separado, o valor correspondente aos 10% de honorários, a fim de que seja o Banco Executado intimado do valor correto a ser pago por ele, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme instituído pelo CPC em seu art. 523. Vindo sem a comprovação, ao Exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar novos cálculos, nos termos acima, desconsiderando a existência do mencionado crédito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 07:56:25. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NESTE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo autor, sob o argumento de não ter sido analisado e julgado o pedido do recorrente quanto ao restabelecimento do cartão de crédito, alegando a existência de julgado obscuridade e omissão no julgado quanto as considerações dos danos morais suportados e a não ponderação da questão do cancelamento indevido do cartão de crédito. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 3. Compulsando o acórdão embargado (ID 51429547), verifica-se que o pedido de restabelecimento de cartão de crédito no limite de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) não foi analisado, caracterizando, portanto, o vício de omissão, sanado por embargos. Assim, ante a existência da omissão do acórdão embargado, acolhem-se os embargos para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de cartão de crédito, nos termos da sentença. 4. Contudo, em relação à suposta omissão que fundamentou a fixação dos danos morais, razão não assiste ao embargante. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada em relação a fundamentação e quantificação dos danos morais, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. 5. Embargos CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS conforme fundamentação acima. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

12/12/2023, 00:00

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