Cumprimento de sentença 0703096-32.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703096-32.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703096-32.2022.8.07.0004. REQUERENTE: JOSE ROQUE SENA SOUZA 89027418500 EXECUTADO: OTICAS VAN COMERCIO DE OTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 164871385. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejada pela executada, por meio da qual alega que não conseguiu arcar com o acordo firmado com o autor, porque o fluxo de caixa da empresa impugnante não teve liquidez para abarcar todas as dívidas. Sustenta a nulidade da citação, uma vez que realizada pelo whatsapp. Alega a impenhorabilidade dos bens, que guarnecem a sede da empresa, porque são exclusivamente utilizados para o exercício da profissão. Menciona, ainda, a existência de excesso de execução, no valor de R$-4.524,37. Alega a existência de litigância de má-fé, em razão do erro de cálculo. A parte autora manifestou-se pela rejeição da impugnação, com a consequente manutenção da penhora e consequente adjudicação dos bens. Decido. De início, verifico que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 525 do Código de Processo Civil expirou em 14/04/2020, portanto preclusa a oportunidade de alegar qualquer das matérias previstas no artigo mencionado, salvo aquelas que podem ser alegadas a qualquer tempo. Destaco que, no que se refere à alegação de nulidade da citação, não deve prevalecer a tese da parte requerida, tendo em vista que compareceu aos autos, após a citação, e firmou acordo com o autor para pagamento da dívida. Desse modo, a petição de ID 164871385 será recebida apenas para análise da impenhorabilidade dos bens penhorados na sede da empresa, conforme previsto nos art. 841 e 525, §11 do CPC. No presente caso, o Oficial de justiça realizou a penhora dos bens relacionados no termo de penhora de ID 163231200. Da análise da diligência empreendida pelo Oficial de Justiça, se verifica que a maior parte dos bens penhorados servem ao funcionamento da empresa (cadeiras e mesas utilizadas no atendimento ao cliente, armário, gaveteiro, cadeira oftalmológica, coluna oftalmológica, óculos), sem os quais ficaria inviável o atendimento ao público, no desempenho da atividade principal da requerida que funciona como ótica. Desse modo, acolho PARCIALMENTE a impugnação à penhora para desconstituir parte da penhora e liberar apenas os bens essenciais ao funcionamento da empresa, com o objetivo de preservar sua atividade empresarial, quais sejam: 16 cadeiras pretas de plástico, avaliadas em cem reais cada uma (total de mil e seiscentos reais)- foto 01; 04 cadeiras de escritório pretas com rodas giratórias, avaliadas em duzentos reais cada uma (total de oitocentos reais)-foto 03; 04 mesas em mdf, cor bege, avaliadas em duzentos reais cada uma (total de oitocentos reais)- foto 02; 03 gaveteiros baixo, em mdf, cor bege, avaliados em duzentos e cinquenta reais cada um (total de setecentos e cinquenta reais) - foto 04; 01 armário de apoio com gavates em mdf, cor bege, avaliado no valor de quatrocentos reais; 01 cadeira oftalmológica cor bege, avaliada em três mil reais - foto 06; 01 coluna oftamológica, avaliada em cinco mil reais - foto 06; - 256 armações de óculos, sem marca, sem identificação, avaliadas em cinquenta reais cada uma (total de doze mil e oitocentos reais) - fotos 08, 09 e 10. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MÓVEIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 833, INCISO V, CPC. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS À CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido de desconstituição de penhora incidente sobre bens móveis das executadas. 2. Nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de se aplicar a regra de impenhorabilidade, estabelecida no artigo 833, V, do CPC, a pessoas físicas, empresas de pequeno porte, microempresa ou firma individual, sendo esses o caso das executadas (EPP). 4. A impenhorabilidade trazida pelo artigo 833, inciso V, CPC não deve brindar excessos ? mas sim manter o devedor com o mínimo necessário à conservação de suas atividades. 5. No particular, restou demonstrada a essencialidade dos móveis à continuidade da atividade de um escritório, possibilitando a desconstituição da penhora efetivada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1370243, 07200431320218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 833, V, DO CPC/15 - CABIMENTO. 1. Conforme entendimento assente no STJ, a impenhorabilidade, por consubstanciar matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida pelo interessado a qualquer tempo. 2. Nos termos do art. 833, V, CPC/15, devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos. 3. A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento do objetivo econômico da empresa executada. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10153030279159001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 13/05/0019, Data de Publicação: 15/05/2019). Mantenho a penhora somente sobre os seguintes bens: 01 cafeteira preta da marca Philco digital, avaliada no valor de duzentos reais - foto 05; 01 cafeteira expressa, cor vermelha, da marca três corações, avaliada no valor de trezentos reais - foto 05; televisor preto da marca samsung de 29 polegadas, avaliado em oitocentos reais - foto 07, porquanto, tais bens podem ser dispensáveis ao funcionamento da empresa. Por derradeiro, no que se refere à alegação de ambas as partes, quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé, razão não lhes assiste, tendo em vista que não restou demonstrada qualquer hipótese do art. 80 do CPC. Acerca do assunto, cumpre ressaltar que a litigância de má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória da sua existência, com base em uma das hipóteses do mencionado dispositivo legal, além do dano processual a que a condenação imposta na lei objetiva compensar. Entendo que, no caso, não se verifica a má-fé, para justificar as cominações previstas no art. 81 do CPC, uma vez que, somente quando delineado o dolo na conduta temerária é que se admite a imposição das penas de litigância de má-fé, o que não sucede nesta hipótese. Preclusa a presente decisão, manifeste-se o autor acerca do interesse na adjudicação dos bens penhorados. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

06/09/2023, 00:00

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