Ação Penal - Procedimento Sumário 0707470-04.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707470-04.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. ação penal N. 0707470-04.2021.8.07.0012 Autor ministério público Senhor ELENILDO ROCHA SILVA Advogado DR. LUIS HENRIQUE BORGES SANTOS - OAB DF12655-A Vítima E. S. D. J. Aos 6 de junho de 2024 à hora designada, iniciou-se videoconferência, realizada pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta 03/2021 – TJDFT, de 18 de janeiro de 2021 nesta cidade de São Sebastião/DF, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal em epígrafe, presentes o MM. Juiz de Direito DR. MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS, a Promotora de Justiça DRA. HANNAH FERREIRA ROCHA BEZERRA, o Advogado DR. LUIS HENRIQUE BORGES SANTOS - OAB DF12655-A, a DRA CLAIR ANGELI HENNIG OAB/DF 66.920 advogada da cidadania vinculada à Defensoria Pública pelos interesses das vítimas de violência doméstica. Presente o senhor ELENILDO ROCHA SILVA. Ausente a vítima E. S. D. J., que já foi ouvida em audiência anterior. Iniciada a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, realizou-se o interrogatório do acusado, ao qual foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. O Ministério Público e a Defesa, na fase do art. 402, do CPP, nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, nos seguintes termos: “MM. Juiz, o réu ELENILDO ROCHA SILVA foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, conforme denúncia de ID 141966432. / O processo transcorreu de forma regular e, finda a instrução, verifica-se que restaram comprovadas a autoria e a materialidade de todos os delitos imputados na denúncia. / Vejamos. / Nesse sentido, a materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e demais elementos colhidos em sede inquisitorial - notadamente o Auto de Apresentação e Apreensão nº 822/2021 (ID 111765696), o Laudo de Perícia Criminal (Exame de Eficiência) nº 51.169/2022 (ID 141473621) e o Laudo de Perícia Criminal (Exame de Dano em Material) nº 51.249/2022 (ID 141473622) -, os quais foram integralmente corroborados pela prova oral produzida em Juízo. / A autoria, a seu turno, também está fartamente comprovada pela prova oral colhida durante a instrução processual. / Com efeito, não pairam dúvidas de que, no dia em apreço, o réu praticou vias de fato contra a vítima, ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, bem como danificou seu aparelho de celular mediante violência. / Nesse sentido, a vítima, ouvida em juízo, declarou que: “que tudo aconteceu por conta de uma tatuagem que o acusado não gostou; que tiveram um relacionamento amoroso por cinco anos; que em dezembro de 2021 estavam juntos; que essa situação aconteceu na parte da manhã; que o réu queria manter relações, mas ela não queria; que o acusado viu a tatuagem íntima e não gostou; que, então, ele começou a quebrar tudo a agrediu; que foi uma tatuagem nova e o réu descobriu naquele momento que ela havia feito; que o acusado bateu nela com um facão também; que esse facão foi apreendido; que ele deu murros, tapas, tudo; que os murros foram no corpo todo e no rosto; que estava de roupas íntimas; que o acusado deu uma “lapada” nas suas costas com o facão; que não deu tapa no rosto, somente no corpo; que confirma que ele bateu com o facão também nas suas nádegas; que o acusado também a xingou bastante; que não foi ameaçada nesse dia; que confirma que o acusado falou que iria tirar sua tatuagem com o facão; que se recorda de ter ameaçada de morte nesse dia; que o acusado quebrou os dois celulares (da vítima e do filho); que durante a confusão o acusado jogou o celular no chão e quebrou; que o celular do seu filho estava junto com o dela; que o celular que pertencia a ela era de cor vermelha; que o seu filho presenciou toda a situação; que o filho tinha seis anos na ocasião; que na casa somente estava a vítima, o réu e o filho; que foi para a casa da vizinha chamar a polícia; que quando a polícia chegou o acusado estava na residência; que foi junto com a polícia para a Delegacia”. / Ressalta-se que, apesar de as testemunhas policiais não terem recordado com maiores detalhes dos fatos, o que é plenamente compreensível diante da natureza do trabalho por eles exercido e do transcurso do tempo, verifica-se que o depoimento da vítima foi rico em detalhes e confirmou na essência todo o relato prestado em sede policial. / O réu, por sua vez, em seu interrogatório negou os fatos, apresentando uma versão não condizente com as demais provas. / Vale destacar que não há nos autos nenhum elemento, ou sequer indício, que refute ou coloque em dúvida a palavra da vítima, uníssona e firme em ambas as fases procedimentais, tanto no inquérito policial, como na presente instrução processual. / Pelo contrário, uma vez a versão dos fatos apresentada pela vítima, com riqueza de detalhes, se mostra em harmonia com as demais provas colhidas no presente feito, notadamente, com o APF e os laudos supramencionados. / Nota-se, portanto, que a vítima confirmou que foi agredida com murros pelo corpo e com um facão, o qual foi utilizado pelo acusado para bater em suas costas e suas nádegas. Em adicional, confirmou que réu disse que iria retirar a tatuagem que havia feito com o facão, ameaçada foi, portanto. Por fim, também declarou que, durante a confusão, o réu quebrou o seu aparelho celular e seu filho com violência. / Conforme a jurisprudência firme e tranquila do TJDFT e do STJ, a palavra firme e coerente da vítima tem especial valor probatório nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. / Por outro lado, em que pese a negativa do réu em sede de autodefesa, os delitos imputados na denúncia restaram devidamente demonstrados pelas provas produzidas no presente feito. / Ante o exposto, tratando-se de conduta típica e diante da ausência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o Ministério Público requer seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando-se o réu nos termos da denúncia. / Requer-se, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação mínima à vítima pelos danos morais causados pela infração. / Por fim, na dosimetria da pena pugna que sejam sopesadas negativamente as seguintes circunstâncias: i) o motivo, uma vez que o acusado cometeu os delitos imbuído por odioso sentimento de posse, após descobrir que a vítima fez uma tatuagem íntima sem seu consentimento; ii) culpabilidade, vez que o réu praticou vias de fato em face da vítima quando ela estava apenas com roupas íntimas e se utilizando de um facão para bater em suas nádegas, o que demonstra a vontade de humilhação e menosprezo à figura feminina; iii) circunstâncias, tendo em vista que os fatos foram presenciados pelo filho da vítima o qual contava com apenas 6 anos na época. / É como se manifesta o Ministério Público.” A Defesa requereu prazo para apresentar alegações finais escritas. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Declaro encerrada a instrução. Abra-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já intimada e na oportunidade deverá juntar procuração aos autos. Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo. Após a leitura da ata, as partes deram ciência expressa e foram dispensadas da assinatura. Intimadas as partes. Eu, Maria Cecília Maia Cabral, secretária de audiências, digitei, sob ditado do Juiz. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Termo de interrogatório do denunciado, ELENILDO ROCHA SILVA que, antes de sua oitiva, entrevistou-se com seu patrono. Regularmente cientificado dos termos da denúncia, foi interrogado nos presentes autos, sendo seu interrogatório gravado em áudio e vídeo pelo sistema Microsoft Teams. E nada mais. Qual o seu nome? ELENILDO ROCHA SILVA CPF? Não sabe Qual o seu estado civil? Solteiro Data de nascimento? 30/06/2000 De quem é filho(a)? Rosilene Rocha Silva Qual a sua residência? 307, Invasão – sem endereço certo. Telefone: 9505-5894 Quais os meios de vida ou profissão e qual o lugar onde exerce a sua atividade? Jardineiro Sabe ler e escrever? SIM Grau de Instrução?: Ensino fundamental incompleto. Possui filhos? NÃO

10/06/2024, 00:00

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