Execução de Título Extrajudicial 0708294-70.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708294-70.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 07:12

Trânsito em julgado

28/05/2025, 20:21

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:34

Publicação

12/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708294-70.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial no qual houve transferência de valores bloqueados (ID 218857262) e pagamento do débito remanescente, configurando-se o cumprimento da obrigação (ID 233508775). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708294-70.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial no qual houve transferência de valores bloqueados (ID 218857262) e pagamento do débito remanescente, configurando-se o cumprimento da obrigação (ID 233508775). Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Recebimento

07/05/2025, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:39

Publicação

22/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708294-70.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL DESPACHO Diante do alvará de levantamento e comprovante de transferência de IDs 232410573 e 232411114, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para que informe se confere quitação ao débito. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708294-70.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI EXECUTADO: OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução opostos por OBERDAN RODRIGUES DO AMARAL em ID 199176902, sob o argumento de excesso de execução. Alega o impugnante que firmou Instrumento particular de confissão de dívida com a empresa impugnada, por meio do qual reconhecia que devia à exequente o valor de R$ 1.640,00, o qual seria pago em cinco parcelas mensais de R$ 328,00, sendo que adimpliu apenas a primeira parcela. Assevera que, inicialmente, o percentual aplicado a título de multa moratória era de 30%, tendo esta sido reduzida a 10%. No entanto, o CDC, em seu artigo 52, § 1º, estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Desta feita, considerando-se que o valor aplicado a título de multa no cálculo de ID 192940867, a saber, R$ 134,07 (cento e trinta e quatro reais e sete centavos), corresponde a 10% do valor da dívida, deve ser reduzido para R$ 26,81 (vinte e seis reais e oitenta e um centavos), correspondente a 2% do valor da dívida, decotando-se a quantia de R$ 107,26 (cento e sete reais e vinte e seis centavos), Instada a se manifestar, a parte autora/impugnada aduziu que a previsão de multa máxima de 2% refere-se aos casos de fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, não se assemelhando ao presente caso. Ademais, o réu, advogado, assinou o contrato de renegociação de dívida se cientificando da multa de 10% estabelecida para caso de descumprimento. (ID 202273150). É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar se a multa prevista no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 9.298/96, restringe-se aos produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ou se admite interpretação extensiva, abarcando todos os contratos celebrados sob a égide do diploma consumerista. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação do percentual previsto no mencionado dispositivo legal também a outras hipóteses não previstas no caput do referido artigo, ao fundamento de se tratar de relações de consumo. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. ART. 52, § 1º, DO CDC. 1. Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo. 2. Recurso especial improvido. (...) A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: "A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste dispositivo, no sentido de sua incidência apenas sobre os tipos de contratos previstos no seu caput, a saber, nos casos de outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Não assiste razão à recorrente, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviço de telefonia, caracteriza-se, na espécie, relação de consumo, regendo-se os direito e obrigações daí resultantes pelo Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), prevista no § 1º do artigo 52, do referenciado diploma legal. Da mesma forma, refira-se que a Portaria nº 127/89, do Ministério das Comunicações, a qual estabelece multa moratória de 10% a ser cobrada pelo inadimplemento de contas telefônicas, não pode prevalecer sobre um lei ordinária, ainda mais quando esta norma é cogente, de interesse público e hierarquicamente superior àquela, como é o caso da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido convém transcrever trecho da decisão proferida pela Min. Nancy Andrighi, na qual explica que, apesar da multa de 2% (dois por cento) estar prevista no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 9.298/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que este percentual não se restringe apenas aos contratos de outorga do crédito e concessão de financiamento, estendendo-se a todas as relações de consumo, verbis: 'A questão posta a desate no recurso especial consiste em aferir se é Documento: 727167 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/02/2008 Página 3 de 6possível a limitação da multa moratória incidente sobre mensalidades escolares em 2% com fundamento no § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Tal matéria já foi apreciada, dentre outras, nas seguintes decisões monocráticas do STJ, nas quais, evidenciada a existência de relação de consumo, restou caracterizada a possibilidade de incidência do limite de 2% previsto no mencionado dispositivo legal: Ag n. 395.962/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 16/04/2002 e Ag n. 453.059/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ:11/04/2003. Registre-se que não há dúvidas, no presente processo, sobre a existência de relação de consumo entre o recorrente, fornecedor, e o recorrido, consumidor. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o contrato ora em exame não envolve outorga de crédito ou concessão de financiamento (caput do art. 52 do CDC), motivo pelo qual não seria possível a redução da multa moratória de 10% para 2% (prevista no § 1º desse artigo) determinada na origem. (...) Outrossim, a interpretação desse dispositivo legal não pode ficar adstrita à sua mera posição topológica em detrimento da sua interpretação sistemática e teleológica, motivo pelo qual se evidencia despropositado o debate a respeito da inaplicabilidade da limitação de 2% prevista no § 1º do art. 52 do CDC a contrato que não envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento. Ainda que sobre interpretação de normas processuais, destaca-se o ensinamento do i. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira no julgamento do REsp n. 503.073/MG, de cuja ementa se transcreve o seguinte: 'Na interpretação das normas processuais o julgador não deve pautar-se por exegese literal e isolada. Em vez disso, partindo do texto da norma, deve orientar-se por uma interpretação não só construtiva, mas também sistemática e teleológica, como magistralmente ensina Alípio Silveira, na esteira dos melhores doutrinadores, entre os quais Recasens Siches, François Geny e Carlos Maximiliano.' (...)' (REsp 476649/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.11.2003, DJ 25.02.2004 p. 169)” (...)” (REsp 436.224, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, data de julgamento: 18/¹2/2007) "CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUJEIÇÃO AO CDC. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%. LEIS NS. 8.078/90 E 9.298/96. INCIDÊNCIA. I. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298/96. II. Agravo improvido." (AgRg no Ag 460768/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de DJ 19.05.2003) Sendo assim, considerando-se que o instrumento de confissão de dívida, objeto da presente execução, deriva de relação de consumo estabelecida entre as partes, acolho os embargos à execução apresentados pelo executado para redução da multa moratória de 10% para 2% sobre o saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do valor do débito. Em seguida, dê-se vista às partes. Caso haja anuência ou quedando-se inertes, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor referente ao débito atualizado, procedendo-se ao desbloqueio do montante remanescente. Após expeça-se alvará para levantamento, pelo exequente, da quantia depositada em juízo. documento assinado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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