Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704123-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.576,53

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:50

Outras decisões

29/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

28/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:23

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:55

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:34

Todas as movimentações(126)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:50

Outras decisões

29/04/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:50

Decisão

•29/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

28/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:23

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 10:55

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:34

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

13/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Publicado Despacho em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:22

Recebidos os autos

16/01/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 11:35

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de impugnação

31/12/2025, 21:35

Decorrido prazo de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:44

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

08/12/2025, 13:22

Juntada de certidão

08/12/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 18:59

Expedição de Ofício.

03/12/2025, 18:58

Publicado Decisão em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:57

Juntada de certidão

27/11/2025, 19:28

Recebidos os autos

27/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:40

Deferido o pedido de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - CNPJ: 05.167.728/0001-26 (EXEQUENTE).

27/11/2025, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

25/11/2025, 05:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição inicial

24/11/2025, 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:34

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:53

Juntada de certidão

19/11/2025, 14:36

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:19

Recebidos os autos

14/11/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:53

Deferido o pedido de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - CNPJ: 05.167.728/0001-26 (REQUERENTE).

14/11/2025, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

14/11/2025, 05:35

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:49

Publicado Certidão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

01/11/2025, 11:36

Publicado Certidão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:17

Recebidos os autos

22/10/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Distrito Federal Embargado: Fameth Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704123-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal contra o acórdão que negou provimento ao recurso manejado pelo ora embargante (Id. 57934785). De acordo com o disposto no art. 1023, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Brasília-DF, 9 de maio de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. DIFAL. ICMS. ADI Nº 7158. DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. CIRCULAÇÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade da exigibilidade do DIFAL de ICMS em decorrência da venda de mercadorias a contribuinte situado no Estado de São Paulo e entregues a destinatários localizados nesta unidade da Federação, mas com sede no Distrito Federal. 2. O DIFAL de ICMS decorre das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e tem sua exigibilidade condicionada à edição de Lei Complementar federal. 3. No julgamento da ADI nº 7158 o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual “é constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015”. 4. A sociedade empresária recorrida vendeu mercadorias para a entidade Consórcio BRT-Campinas e para a sociedade anônima Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia, ambas com sede em Brasília. Os referidos bens, no entanto, foram entregues para as filiais das respectivas compradoras localizadas nos municípios de Campinas-SP e de São Bernardo do Campo-SP. 5. O sujeito ativo do DIFAL de ICMS nas operações de aquisição interestadual de mercadorias é o Estado onde está situado o destinatário efetivo do bem. 5.1. O aludido imposto, relativo às vendas de mercadorias efetuadas pela sociedade empresária apelada, não pode ser exigido pelo Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Distrito Federal Apelado: Fameth Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704123-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: AP - Apelação Cível Trata-se de requerimento de tutela cautelar formulado pela sociedade empresária Fameth Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda (Id. 52739930). A ora apelada alega, em síntese, que o m

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:15

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704123-71.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUT

05/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:21

Decorrido prazo de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:04

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704123-71.2023.8.07.0018. Requerente: FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 15:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:44

Julgado procedente o pedido

09/08/2023, 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

13/07/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:11

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:56

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de réplica

16/06/2023, 19:14

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de 2º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS BRASÍLIA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:56

Deferido o pedido de FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - CNPJ: 05.167.728/0001-26 (REQUERENTE).

19/05/2023, 17:25

Recebidos os autos

19/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 07:03

Juntada de certidão

04/05/2023, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

03/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:46

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 22:22

Juntada de certidão

28/04/2023, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 16:48

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:20

Juntada de certidão

27/04/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 21:22

Expedição de Ofício.

26/04/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

26/04/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 17:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:44

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:46

Recebida a emenda à inicial

25/04/2023, 13:46

Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2023, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/04/2023, 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/04/2023, 11:27

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:48

Determinada a emenda à inicial

20/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 19:04

Despacho

•10/04/2026, 14:01

Despacho

•10/04/2026, 14:01

Decisão

•30/03/2026, 16:34

Decisão

•30/03/2026, 15:53

Despacho

•16/01/2026, 11:35

Despacho

•16/01/2026, 11:35

Impugnação

•31/12/2025, 21:35

Decisão

•27/11/2025, 18:40

Decisão

•27/11/2025, 18:40

Petição Inicial

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Todos os documentos(32)

Decisão

•29/04/2026, 17:50

Decisão

•29/04/2026, 17:50

Despacho

•10/04/2026, 14:01

Despacho

•10/04/2026, 14:01

Decisão

•30/03/2026, 16:34

Decisão

•30/03/2026, 15:53

Despacho

•16/01/2026, 11:35

Despacho

•16/01/2026, 11:35

Impugnação

•31/12/2025, 21:35

Decisão

•27/11/2025, 18:40

Decisão

•27/11/2025, 18:40

Petição Inicial

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Outros Documentos

•24/11/2025, 14:43

Decisão

•14/11/2025, 18:53

Decisão

•14/11/2025, 18:53

Decisão de Tribunais Superiores

•22/10/2025, 14:18

Decisão

•26/09/2024, 11:22

Acórdão

•09/07/2024, 14:19

Despacho

•09/05/2024, 19:14

Acórdão

•14/04/2024, 11:46

Decisão

•27/10/2023, 15:40

Sentença

•09/08/2023, 15:00

Sentença

•09/08/2023, 14:44

Decisão

•19/05/2023, 19:22

Decisão

•19/05/2023, 17:25

Decisão

•25/04/2023, 16:43

Decisão

•25/04/2023, 13:46

Decisão

•20/04/2023, 17:52

Decisão

•20/04/2023, 15:48