Cumprimento de sentença 0710657-03.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710657-03.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:18

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI EXECUTADO: DESIGNER COIFFEUR LTDA DECISÃO Libere-se a visualização à parte exequente. Realizada a consulta ao sistema SISBAJUD (integração PJE), não foram localizados ativos financeiros em nome da parte executada. Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora. Também sem êxito foi a consulta via sistema INFOJUD. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, contudo, o pedido da parte exequente para expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, diligência ainda não realizada nos autos, para que sejam penhorados tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito exequendo, respeitados aqueles legalmente impenhoráveis. Endereço informado no id 267586304. Cabe à parte exequente promover o contato com o oficial de justiça, após distribuído o mandado, se lhe aprouver, tendo em vista que não há dever legal ou regulamentar que imponha ao oficial de justiça a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado. Se infrutífera a diligência, o feito será arquivado SEM BAIXA, por ausência de bens penhoráveis, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.. Cumprido o mandado, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 15:52

deferimento

11/05/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:30

Remessa (em diligência)

13/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:44

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI EXECUTADO: DESIGNER COIFFEUR LTDA DESPACHO Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos já expostos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. Não obstante, considerando o pedido de id 267586304, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Anote-se no sistema o valor atualizado. Após, tornem-me conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

31/03/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 15:15

Mero expediente

30/03/2026, 15:15

Documento (Ofício)

20/03/2026, 13:11

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI EXECUTADO: DESIGNER COIFFEUR LTDA DECISÃO Requer a parte exequente a expedição de ofício para empresas intermediadoras de pagamento e fintechs, tais como Cielo, PagSeguro, Rede, Safra, Sicredi. Como já mencionado anteriormente, as fintechs, abreviação de "financial technology", são essencialmente plataformas virtuais que oferecem serviços financeiros e intermediam pagamentos entre empresas e seus usuários. É evidente que se busca, nos processos que iniciam a fase de cumprimento de sentença, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. Contudo, as diligências de busca de ativos disponíveis nessas plataformas já são abarcadas pela pesquisa SISBAJUD. A expedição de ofício para fintechs que já são objeto de pesquisa pelo SISBAJUD é medida inócua, que afronta os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o sistema SISBAJUD verifica a existência e realiza o bloqueio de ativos financeiros em todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, como cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, instituições de pagamentos e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Ressalte-se, ainda, que as operadoras de cartão de crédito, tais como Visa, Mastercard, Hipercard, Cielo, Elo e Diners Club, etc, já esclareceram em diversos outros processos em que a penhora de recebíveis foi deferida, que não são responsáveis pela guarda de valores devidos ao estabelecimento. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas em comento. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI EXECUTADO: DESIGNER COIFFEUR LTDA DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial. No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa, vinculada aos recebíveis no cartão, no limite de 30% (trinta por cento) do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, em conta vinculada ao processo, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador. Desta forma, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da empresa executada DESIGNER COIFFEUR LTDA - CNPJ: 20.556.675/0001-29, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, no valor de R$ 6.406,61 (seis mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e um centavos), conforme planilha atualizada apresentada pela parte credora, nos termos do que dispõe o artigo 866 do CPC. Com o objetivo de evitar a realização de diligências desnecessárias e a penhora de valores em multiplicidade, após preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, inicialmente, a expedição de ofício para as principais administradoras de cartões de crédito em operação no Brasil, VISA e MASTERCARD, cujos endereços são conhecidos pelo CJU (Cartório Judicial Único), para que procedam com o bloqueio e depósitos em conta judicial vinculada ao presente processo no valor deferido na presente decisão. Cumpre ressaltar, contudo, em relação a empresas que detém a natureza de fintech, que as FINTECH´S, abreviação de "financial technology", são essencialmente plataformas virtuais que oferecem serviços financeiros e intermediam pagamentos entre empresas e seus usuários. É evidente que se busca, nos processos que iniciam a fase de cumprimento de sentença, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Ocorre, no entanto, que as diligências de busca de ativos disponíveis nessas plataformas já são abarcadas pela pesquisa SISBAJUD. Assim, à míngua de utilidade ou efetividade, indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas em comento, no caso, a STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o bloqueio efetivo de valores nas referidas empresas, e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente a indicar outras empresas administradores de cartão de crédito, cabendo-lhe informar os respectivos e-mails, CNPJ´s e os endereços, a fim de propiciar a diligência. Intimem-se ambas as partes (15 dias úteis). Parte executada sem advogado. Atribuo força de ofício a esta decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI REVEL: DESIGNER COIFFEUR LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI REVEL: DESIGNER COIFFEUR LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos. Recebo-os, pois tempestivos. Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e. Turma Recursal. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155). A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, constou na sentença a condenação da requerida na devolução do valor pago pelo serviço e a restituição do valor do mega hair danificado, valores que entendo devidos em relação aos danos materiais suportados. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710657-03.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PATRICIA BATISTA COLODETTI REVEL: DESIGNER COIFFEUR LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de modelagem do mega hair e coloração no contorno do cabelo, entabulado entre as partes, com a devolução da quantia paga pela requerente e aquisição de novo mega hair, além da indenização por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Da revelia do réu A parte ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação designada, deixou de comparecer, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Incidem, assim, ao caso presente os efeitos da REVELIA, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei n. 9.099/1995, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Conforme entendimento reiterado pela jurisprudência, a revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Dos danos matérias Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, os quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando conseguir provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Em face da distribuição dinâmica do ônus da prova, incube à parte ré produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, o que não se verifica nos autos em apreço, uma vez que o requerido não apresentou defesa. A parte autora por sua vez apresentou as conversas de whatsapp que relatam a tentativa de solução amigável do conflito, bem como o comprovante de pagamento dos serviços contratados, bem como nota fiscal do produto adquirido que foi danificado com o corte (mega hair) e o orçamento para aquisição do novo mega hair. No presente caso, verifica-se do acevo probatório que a parte ré não cumpriu com o que foi acordado, a tonalidade da cor do cabelo da autora alcançada após a execução dos serviços foi claramente diversa da pretendida, tanto que na conversa pelo whatsapp a ré informa que iria corrigir o erro. Observa-se, também, a falha na prestação de serviços quanto o corte do cabelo da requerente, que não atendeu o que foi combinado, diminuindo, e muito, o tamanho do mega hair. Dessa forma, diante da REVELIA da ré, aliada à documentação carreada aos autos pela parte requerente, merecem guarida o pedido de devolução da quantia paga (R$ 1.030,00 – Id 195906679) e restituição do valor do mega hair danificado em razão da falha na prestação de serviços, conforme nota fiscal Id 195906684 (R$ 3.400,00), que totaliza o importe de R$ 4.430,00. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Entendo que não. Os alegados abalos psicológicos e constrangimentos da parte autora, por ocasião do procedimento mal executado pela ré, não foram comprovados nos autos. Importa mencionar, ainda, que o problema enfrentado pela autora se afigura ao mero inadimplemento contratual, bem como aos aborrecimentos do cotidiano que não ultrapassam os limites do razoável e tolerável. Acrescente-se, ainda, que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum. Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização, cuja improcedência é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.430,00 (quatro mil quatrocentos e trinta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

30/07/2024, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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